A Comissão Marítima Nacional, presidida pelo Ministro da Marinha, constituir-se-á dos seguintes membros: ~~- Representante do Ministério da Marinha;~~ ~~- Representante do Ministério das Relações Exteriores;~~ ~~- Representante do Ministério da Fazenda;~~ ~~- Representante do Ministério dos Transportes;~~ ~~- Representante do Ministério da Agricultura;~~ ~~- Representante do Ministério da Educação e Cultura;~~ ~~- Representante do Ministério do Trabalho;~~ ~~- Representante do Ministério da Indústria e do Comércio;~~ ~~- Representante do Ministério das Minas e Energia;~~ ~~- Representante do Ministério do Interior;~~ ~~- Representante da Secretaria de Planejamento da Presidência da República; e~~ ~~- Representante da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional.~~ - Representante do Ministério da Marinha; (Redação dada pelo Decreto nº 91.233, de 1985) - Representante do Ministério das Relações Exteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 91.233, de 1985) - Representante do Ministério da Fazenda; (Redação dada pelo Decreto nº 91.233, de 1985) - Representante do Ministério dos Transportes; (Redação dada pelo Decreto nº 91.233, de 1985) - Representante do Ministério da Agricultura; (Redação dada pelo Decreto nº 91.233, de 1985) - Representante do Ministério da Educação; (Redação dada pelo Decreto nº 91.233, de 1985) - Representante do Ministério do Trabalho; (Redação dada pelo Decreto nº 91.233, de 1985) - Representante do Ministério da Indústria e do Comércio; (Redação dada pelo Decreto nº 91.233, de 1985) - Representante do Ministério das Minas e Energia; (Redação dada pelo Decreto nº 91.233, de 1985) - Representante do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente; (Redação dada pelo Decreto nº 91.233, de 1985) - Representante da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional; e (Redação dada pelo Decreto nº 91.233, de 1985) - Representante da Secretaria de Planejamento da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto nº 91.233, de 1985)

Art. 5º