<del> Fica instituído o Plano Estratégico de Fronteiras para o fortalecimento da prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços e dos delitos praticados na faixa de fronteira brasileira.</del>

<del>a atuação integrada dos órgãos de segurança pública e das Forças Armadas; e</del>

<del>a atuação integrada dos órgãos de segurança pública, da Secretaria da Receita Federal do Brasil e das Forças Armadas; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.638, de 2011)</del>

<del>a integração com os países vizinhos.</del>

<del> O Plano Estratégico de Fronteiras terá como diretrizes:</del>

<del>a integração das ações de segurança pública e das Forças Armadas da União com a ação dos estados e municípios situados na faixa de fronteira;</del>

<del>a integração das ações de segurança pública, de controle aduaneiro e das Forças Armadas da União com a ação dos Estados e Municípios situados na faixa de fronteira; (Redação dada pelo Decreto nº 7.638, de 2011)</del>

<del>a execução de ações conjuntas entre os órgãos de segurança pública, federais e estaduais, e as Forças Armadas;</del>

<del>a execução de ações conjuntas entre os órgãos de segurança pública, federais e estaduais, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e as Forças Armadas; (Redação dada pelo Decreto nº 7.638, de 2011)</del>

<del>a troca de informações entre os órgãos de segurança pública, federais e estaduais, e as Forças Armadas;</del>

<del>a troca de informações entre os órgãos de segurança pública, federais e estaduais, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e as Forças Armadas; (Redação dada pelo Decreto nº 7.638, de 2011)</del>

<del>a realização de parcerias com países vizinhos para atuação nas ações previstas no art. 1º ; e</del>

<del>a ampliação do quadro de pessoal e da estrutura destinada à prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos na faixa de fronteira.</del>

<del> O Plano Estratégico de Fronteiras terá como objetivos:</del>

<del>ações de integração federativa entre a União e os estados e municípios situados na faixa de fronteira;</del>

<del>implementação de projetos estruturantes para o fortalecimento da presença estatal na região de fronteira; e</del>

<del>ações de cooperação internacional com países vizinhos.</del>

<del> O Plano Estratégico de Fronteiras será efetivado mediante a realização, entre outras, das seguintes medidas:</del>

<del>Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteira - GGIF; e</del>

<del>Centro de Operações Conjuntas - COC.</del>

<del> As ações do Plano Estratégico de Fronteiras serão implementadas por meio de:</del>

<del>propor e coordenar a integração das ações;</del>

<del>tornar ágil e eficaz a comunicação entre os seus órgãos;</del>

<del>apoiar as secretarias e polícias estaduais, a polícia federal e os órgãos de fiscalização municipais;</del>

<del>analisar dados estatísticos e realizar estudos sobre as infrações criminais e administrativas;</del>

<del>propor ações integradas de fiscalização e segurança urbana no âmbito dos municípios situados na faixa de fronteira;</del>

<del>incentivar a criação de Gabinetes de Gestão Integrada Municipal; e</del>

<del>definir as áreas prioritárias de sua atuação.</del>

<del> Não haverá hierarquia entre os órgãos que compõem os GGIF e suas decisões serão tomadas por consenso.</del>

<del> Cada GGIF será constituído por ato do Governo Estadual e será composto pelas autoridades federais e estaduais que atuem nos termos do art. 1º e por representantes dos Gabinetes de Gestão Integrada Municipal da região de fronteira.</del>

<del> Os Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteira terão como objetivo a integração e a articulação das ações da União previstas no art. 1º com as ações dos estados e municípios, cabendo a eles:</del>

<del> Não haverá hierarquia entre os órgãos que compõem o COC e suas decisões serão tomadas por consenso.</del>

<del> Compete ao COC realizar a integração entre os partícipes mencionados no caput, o acompanhamento e a coordenação das ações do Plano Estratégico de Fronteiras.</del>

<del> O COC terá como sede as instalações do Ministério da Defesa.</del>

<del> O Centro de Operações Conjuntas será composto por representantes de todas as instituições partícipes das operações, mediante assinatura de acordo de cooperação.</del>

<del> A participação dos estados e dos municípios no Plano Estratégico de Fronteiras se dará mediante a assinatura de termo de adesão.</del>

<del> A Coordenação do Plano Estratégico de Fronteiras será exercida pelos Ministros de Estado da Justiça e da Defesa.</del>

<del> A coordenação do Plano Estratégico de Fronteiras será exercida pelos Ministros de Estado da Justiça, da Defesa e da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto nº 7.638, de 2011)</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>