Decreto nº 65.347 de 13 de Outubro de 1969

É proibida, sob qualquer forma, nos têrmos da Lei nº 5.471, de 9 de julho de 1968, a exportação de bibliotecas e acervos documentais constituídos de obras brasileiras ou sôbre o Brasil, editadas nos séculos XVI a XIX.

A proibição abrange obras e documentos que, por desmembramento dos conjuntos bibliográficos, ou isoladamente, hajam sido vendidos.

As instituições culturais, as autoridades ou titulares de funções públicas, ou qualquer do povo, alertarão o Ministro da Educação e Cultura, diretamente ou por intermédio dos órgãos que o representem, sôbre a venda, para efeito de exportação, no todo ou em parte, de bibliotecas particulares e acervos documentais, cuja saída do País constitua infração à lei.

A exportação de livros antigos, brasileiros, ou sôbre o Brasil, editados nos séculos XVI a XIX (até 1899), dependerá de comprovação:

No caso de venda para o exterior, nos têrmos do artigo precedente, poderá a autoridade interessada adquirir, em igualdade de condições, os livros em via de exportação, para as respectivas bibliotecas, ou de instituições nacionais que o solicitem.

Será permitida, para fins de interêsse cultural, a saída temporária do País, de obras raras abrangidas no artigo 1º e seu parágrafo único da Lei nº 5.471, obedecidas as normas seguintes:

As obras raras de que trata o artigo 1º, quando permitida a sua exportação, deverão ser minuciosamente relacionadas em documento a ser visado pelo Presidente do Conselho Federal de Cultura ou por delegação deste, pelos Conselhos Estaduais, para aprovação das autoridades aduaneiras por ocasião da fiscalização do embarque, requerendo a aplicação, se fôr o caso, do artigo 2º, da Lei nº 5.471, de 9 de julho de 1968.

Não se verificando o retôrno ao País das obras raras saída para fins de interêsse cultural, a autoridade federal competente tomará as providências adequadas, invocando, se esta fôr a hipótese, o artigo 3º da Lei nº 5.471, que manda punir a infringência de suas disposições.

É proibida, por igual, a exportação de coleções de periódicos que já tenham mais de 10 (dez) anos de publicados, bem como de quaisquer originais e cópias antigas de partituras musicais.

Apreendidos, por tentativa de exportação ilegal, livros, documentos, coleções de periódicos, originais e cópias antigas de partituras musicais, êsses bens serão destinados ao patrimônio público, após audiência do Conselho Federal de Cultura.

Para a destinação, ao patrimônio público, dos bens de que trata o presente Regulamento, se dará preferência a instituições culturais da região em que ocorrer a apresentação dos bens referidos no artigo 10.

Ouvido o Conselho Federal de Cultura, o Ministério da Educação e Cultura decidirá, em definitivo, sôbre a adjudicação a que se refere o artigo anterior.

para o efeito de adotarem as providências cabíveis, nos têrmos da Lei nº 5.471, de 9 de julho de 1968, e do presente Regulamento, serão oportunamente notificadas as autoridades aduaneiras e fiscais.

Revogadas as disposições em contrário, êste Decreto entrará em vigor à data de sua publicação.