Artigo 14 do Decreto nº 65.347 de 13 de Outubro de 1969

Regulamenta a Lei nº 5.471, de 9 de junho de 1968, que dispõe sôbre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos.

Revogadas as disposições em contrário, êste Decreto entrará em vigor à data de sua publicação.