Decreto nº 6.506 de 9 de Julho de 2008
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade da Área de Propriedade Industrial - GDAPI, de que trata o art. 100 da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 100 da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 9 de julho de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
Art. 1º
A Gratificação de Desempenho de Atividade da Área de Propriedade Industrial - GDAPI, de que trata o art. 100 da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, fica regulamentada por este Decreto.
Art. 2º
A GDAPI é devida aos ocupantes dos cargos de nível superior e intermediário do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, quando em exercício das atividades inerentes às suas atribuições no INPI.
Art. 3º
A GDAPI tem por finalidade incentivar o aprimoramento das ações do INPI, em todas as suas áreas de atividade, e será concedida de acordo com os resultados das avaliações de desempenho individual e institucional.
Art. 4º
A GDAPI será paga observando-se os seguintes percentuais e limites:
I
até cinqüenta e um por cento incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência da avaliação de desempenho individual, e até trinta e quatro por cento incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, em função dos resultados da avaliação institucional, para os cargos de nível superior; e
II
até quarenta e dois por cento incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência da avaliação de desempenho individual, e até vinte e oito por cento incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, em função dos resultados da avaliação institucional, para os cargos de nível intermediário.
Parágrafo único
O servidor ativo beneficiário da GDAPI que obtiver na avaliação de desempenho pontuação inferior a quarenta por cento do limite máximo de pontos destinado à avaliação individual não fará jus à parcela referente à avaliação de desempenho institucional no período.
Art. 5º
A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual para o alcance das metas do INPI.
Parágrafo único
Na avaliação de desempenho individual, serão observados os seguintes critérios mínimos:
I
alcance de metas individuais;
II
dedicação e compromisso com a instituição;
III
conhecimento do trabalho e autodesenvolvimento;
IV
qualidade técnica do trabalho;
V
iniciativa; e
VI
disciplina e relacionamento interpessoal com público interno e externo.
Art. 6º
As avaliações de desempenho individuais deverão ser feitas em escala de zero a cem pontos.
§ 1º
A média das avaliações de desempenho individual dos ocupantes dos cargos descritos no art. 2º não poderá ser superior ao resultado da avaliação institucional.
§ 2º
Se a média das notas das avaliações individuais for superior à nota da avaliação institucional, promover-se-á ajuste, proporcional, das notas individuais.
Art. 7º
A avaliação de desempenho individual do servidor será realizada pela chefia imediata ou por aquele a quem o Presidente do INPI delegar competência.
Art. 8º
A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho da entidade no alcance dos objetivos organizacionais.
§ 1º
As metas de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do Presidente do INPI, elaboradas em consonância com as diretrizes e metas governamentais fixadas no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual
§ 2º
As metas referidas no § 1º devem ser objetivamente mensuráveis e diretamente relacionadas à atividade-fim do INPI, levando-se em conta, no momento de sua fixação, os índices alcançados nos exercícios anteriores.
§ 3º
As metas de desempenho institucional e os resultados apurados a cada período serão amplamente divulgados pelo INPI, inclusive no seu sítio eletrônico, e devem continuar facilmente acessíveis até o advento de novo ciclo de avaliação.
§ 4º
As metas de desempenho institucional poderão ser revistas na hipótese de superveniência de fatores que tenham influência significativa e direta na sua consecução, desde que o próprio INPI não tenha dado causa a tais fatores.
§ 5º
Para fins de pagamento da GDAPI, o ato a que se refere o § 1º definirá o percentual mínimo de alcance das metas a partir do qual a parcela da referida gratificação correspondente à avaliação institucional será igual a zero, e o percentual a partir do qual ela será igual a cem por cento, sendo os percentuais desta gratificação distribuídos proporcionalmente no intervalo entre esses dois limites.
Art. 9º
Os critérios e procedimentos específicos de atribuição da GDAPI serão estabelecidos em ato do Presidente do INPI, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único
O ato a que se refere o caput deverá conter:
I
identificação do responsável pela observância dos critérios e procedimentos gerais e específicos de avaliação de desempenho em cada unidade de avaliação;
II
os fatores a serem aferidos na avaliação de desempenho individual, observado o disposto no parágrafo único do art. 5º e o peso relativo de cada fator;
III
os indicadores de desempenho institucional;
IV
a metodologia de avaliação a ser utilizada, abrangendo os procedimentos que comporão o processo de avaliação, a seqüência em que serão desenvolvidos e os responsáveis pela sua execução; e
V
os procedimentos relativos ao encaminhamento de recursos por parte do servidor avaliado.
Art. 10º
As unidades de avaliação serão definidas no ato referido no § 1º do art. 8º, podendo corresponder:
I
à própria entidade;
II
a um conjunto de unidades administrativas da entidade; ou
III
às unidades administrativas.
Art. 11
Será instituído, no âmbito do INPI, comitê de avaliação de desempenho, com a finalidade de julgar os eventuais recursos interpostos quanto aos resultados das avaliações de desempenho individuais.
§ 1º
A composição e a forma de funcionamento do comitê serão definidas em ato do Presidente do INPI.
§ 2º
Somente poderão compor o comitê de que trata o caput os servidores ativos do INPI.
Art. 12
Na definição dos procedimentos de que trata o art. 9º, será considerada a obrigatoriedade de cientificar o servidor quanto ao resultado de sua avaliação individual e à possibilidade de interposição de recurso.
§ 1º
No caso de interposição de recurso pelo servidor, o avaliador poderá reconsiderar totalmente sua decisão, deferir parcialmente o pleito ou indeferi-lo.
§ 2º
Na hipótese de deferimento parcial ou indeferimento do pleito, o avaliador deverá encaminhar o processo, devidamente motivado, ao seu superior imediato, que apreciará de forma fundamentada os argumentos expostos por ambas as partes, modificando total ou parcialmente a avaliação anterior ou a mantendo.
§ 3º
Sendo mantida ou modificada parcialmente a decisão do avaliador, na forma do § 2º, o servidor poderá encaminhar, no prazo de até dez dias a partir da ciência do fato, recurso ao comitê de que trata o art. 10, que o julgará em última instância.
Art. 13
As avaliações de desempenho individual e institucional serão consolidadas anualmente e processadas no mês subseqüente ao dessa consolidação.
§ 1º
A avaliação individual gerará efeito financeiro apenas se o servidor tiver permanecido em exercício por, no mínimo, dois terços de um período completo de avaliação.
§ 2º
A periodicidade das avaliações poderá ser reduzida, desde que as razões da alteração sejam fundamentadas em ato do Presidente do INPI.
Art. 14
O resultado consolidado de cada período de avaliação terá efeito financeiro mensal, durante igual período, a partir do mês subseqüente ao de processamento das avaliações.
Art. 15
O primeiro ciclo de avaliação terá início na data de publicação do ato a que se refere o § 1º do art. 8º, podendo ter duração inferior à estabelecida no art. 13.
Parágrafo único
Na hipótese de aplicação do disposto no caput , os efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação serão estendidos até o mês anterior ao de início de pagamento do ciclo subseqüente, observando que o resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do primeiro período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.
Art. 16
Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da GDAPI, o servidor continuará percebendo o valor correspondente ao último percentual obtido, até que seja processada sua primeira avaliação após o seu retorno ao INPI.
Parágrafo único
O disposto no caput não se aplica aos casos de cessão, ressalvadas as hipóteses previstas em leis específicas.
Art. 17
Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção da GDAPI no decurso do ciclo de avaliação receberá a respectiva gratificação no valor correspondente a cinqüenta e cinco por cento do valor máximo da parcela individual, aplicando-se a avaliação institucional no período.
Art. 18
O servidor que, no primeiro período de avaliação para fins de percepção da GDAPI, não tenha cumprido o interstício previsto no § 1º do art. 13, em virtude de licenças ou de afastamentos sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da gratificação, fará jus, no período de geração de efeito financeiro dessa primeira avaliação, à referida gratificação no valor correspondente a cinqüenta e cinco por cento de seus valores máximos, observados a sua classe e o seu padrão.
§ 1º
O servidor que, no período subseqüente, novamente deixar de cumprir o interstício previsto no § 1º do art. 13, em virtude de licenças ou de afastamentos sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da gratificação, receberá a GDAPI na forma do art. 17.
§ 2º
O disposto no caput aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDAPI.
Art. 19
O titular de cargo efetivo de que trata o art. 2º, quando investido em cargo em comissão no INPI, fará jus à GDAPI da seguinte forma:
I
ocupante de cargo de Natureza Especial, ou de cargo em comissão DAS-6 ou DAS-5, calculada com base no limite máximo dos pontos fixados para a avaliação de desempenho; e
II
ocupante de cargo em comissão DAS-4 a DAS-1, calculada com base no percentual de alcance das metas de desempenho institucional, aplicado sobre as duas parcelas que compõem a gratificação.
Art. 20
O ocupante de cargo efetivo referido no art. 2º que não se encontre desenvolvendo atividades no INPI, somente fará jus à GDAPI, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado, nas seguintes situações:
I
quando cedido para a Presidência ou Vice-Presidência da República ou quando requisitado para prestar serviços à Justiça Eleitoral, perceberá a GDAPI calculada com base nas mesmas regras válidas como se estivesse em exercício no INPI;
II
quando cedido para órgãos ou entidades do Governo Federal distintos dos indicados no inciso I, da seguinte forma:
a
o servidor investido em cargo de Natureza Especial ou de cargo em comissão DAS-6, DAS-5, ou equivalentes, perceberá a GDAPI calculada com base no limite máximo dos pontos fixados para a avaliação de desempenho;
b
o servidor investido em cargo em comissão DAS-4, ou equivalente, perceberá a GDAPI em valor calculado com base em setenta e cinco por cento do limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho.
Parágrafo único
A avaliação institucional do servidor referido no inciso II do art. 19será a do INPI.
Art. 21
O servidor ativo beneficiário da GDAPI que obtiver na avaliação pontuação inferior a cinqüenta por cento do seu valor máximo em duas avaliações individuais consecutivas passará por processo de adequação funcional, sob responsabilidade do INPI.
Art. 22
Enquanto não for editado o ato referido no § 1º do art. 8º e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho, a GDAPI será paga no valor correspondente a cinqüenta e cinco por cento do vencimento básico do servidor.
Art. 23
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Miguel Jorge Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.7.2008