Decreto nº 60.076 de 16 de Janeiro de 1967

Êste Regulamento tem a finalidade de regular a execução do Decreto-Lei nº 18, de 24 de agôsto de 1966 , alterado pelo nº 78, de 8 de dezembro de 1966, que dispõe sôbre o exercício da profissão de aeronauta, definir as diversas tripulações, estabelecer as condições para as suas composições, limitar dados de acumulação de funções, fixar multas e regular atribuições da Diretoria de Aeronáutica Civil.

Tripulação Mínima é aquela indispensável á execução de qualquer vôo, tendo em vista, exclusivamente as exigências operacionais da aeronave.

Tripulação Simples é a menor tripulação necessária ao vôo de uma aeronave tendo em vista as exigências operacionais do equipamento, as facilidades à navegação na rota a ser voada e a segurança e o serviço de atendimento dos passageiros a bordo.

Tripulação Composta é basicamente uma tripulação simples, reforçada, a critério da Diretoria de Aeronáutica Civil, com um ou mais tripulantes técnicos.

Tripulação de Revezamento, é aquela constituída de tantos tripulantes técnicos quantos os necessários para permitir o revezamento, dos mesmos, nas funções a bordo, determinadas com base exigências do artigo 3º.

A composição da tripulação mínima é a constante do certificado, de navegabilidade da aeronave, expedido pela Diretoria de Aeronáutica Civil.

A Diretoria de Aeronáutica Civil aprovará a composição das tripulações, levando em conta as exigências técnicas de equipamento, as condições do vôo (VFR ou IFR), as facilidades da linha, e o número de passageiros a ser transportado, e classificará as tripulações, como simples, composta os de revezamento, para efeito de observância dos limites máximos de trabalho e de vôo, fixados no artigo 11, do Decreto-Lei nº 18, de 24 de agôsto de 1966 , alterado pelo de nº 78, de 8 de dezembro de 1966.

Em qualquer tipo de tripulação será facultada a acumulação de funções estabelecida nos §§ 1º e 2º do artigo 6º do Decreto-Lei nº 18, de 1966 .

As ampliações dos limites de horas de trabalho, de que trata o 1º do artigo 11 do Decreto-lei nº 18, de 24 de agôsto de 1966 , não serão computadas ao planejamento das viagens.

Nenhum aeronauta poderá exercer função a bordo, de uma aeronave sem estar com seus certificados de habilitação técnica e de capacidade física válidos.

O empregador e do Comandante da aeronave são os responsáveis pela observância dos limites de horas de trabalho e de vôo da jornada e ainda do descanso da tripulação, sob suas ordens, de acôrdo com a legislação em vigor.

As penalidades serão aplicadas em primeira instância, pelas autoridades competentes dos Ministérios da Aeronáuticas e do Trabalho e da Previdência Social, dentro das sua atribuições especificas de acôrdo com a legislação em vigor.

Os casos omissos serão devolvidos pelos Ministérios da Aeronáutica ou do Trabalho e da Previdência Social, dentro da esfera de suas competências.

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.