Decreto nº 5.342 de 14 de Janeiro de 2005
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regulamenta a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 14 de janeiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
Art. 1º
A Bolsa-Atleta, instituída pela Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004 , será implementada pelo órgão do Poder Executivo federal com competência na área do esporte que, com fundamento na dotação orçamentária específica, disporá sobre os procedimentos operacionais para a concessão do benefício e a distribuição que assegure o atendimento a todas as categorias de beneficiários. (Redação dada pelo Decreto nº 11.168, de 2022)
Art. 2º
Podem ser beneficiários da Bolsa-Atleta: (Redação dada pelo Decreto nº 7.802, de 2012)
I
na categoria Atleta de Base, o atleta de catorze a dezenove anos de idade que: (Redação dada pelo Decreto nº 7.802, de 2012)
a
tenha participado com destaque das categorias iniciantes, em competições organizadas direta ou indiretamente, no ano anterior ao do pleito, por entidade nacional de administração do desporto, reconhecidas pelo órgão do Poder Executivo federal com competência na área do esporte; (Redação dada pelo Decreto nº 11.168, de 2022)
b
tenha obtido o primeiro, segundo ou terceiro lugar em modalidade individual ou tenha sido considerado um dos dez melhores atletas, por sexo, em modalidade coletiva; e (Incluído pelo Decreto nº 7.802, de 2012)
c
continue treinando para competições nacionais oficiais; (Incluído pelo Decreto nº 7.802, de 2012)
II
na categoria Atleta Estudantil, o atleta de catorze a vinte anos de idade que: (Redação dada pelo Decreto nº 7.802, de 2012)
a
tenha participado dos jogos estudantis ou universitários nacionais organizados direta ou indiretamente, no ano anterior ao do pleito: (Redação dada pelo Decreto nº 11.168, de 2022) 1. pelo Comitê Olímpico do Brasil; (Incluído pelo Decreto nº 11.168, de 2022) 2. pelo Comitê Paralímpico Brasileiro; (Incluído pelo Decreto nº 11.168, de 2022) 3. pela Confederação Brasileira de Desporto Escolar; ou (Incluído pelo Decreto nº 11.168, de 2022) 4. pela Confederação Brasileira de Desporto Universitário; (Incluído pelo Decreto nº 11.168, de 2022)
b
tenha obtido o primeiro, segundo ou terceiro lugar em modalidade individual ou tenha sido considerado um dos três melhores atletas, por sexo, em modalidade coletiva; e (Incluído pelo Decreto nº 7.802, de 2012)
c
continue treinando para competições nacionais oficiais; (Incluído pelo Decreto nº 7.802, de 2012)
III
na categoria Atleta Nacional, o atleta a partir de catorze anos de idade que: (Redação dada pelo Decreto nº 7.802, de 2012)
a
tenha obtido na competição máxima da temporada nacional da modalidade, indicada pela entidade nacional de administração do desporto, no ano anterior ao do pleito, o primeiro, segundo ou terceiro lugar, e continue treinando para competições nacionais ou internacionais oficiais; ou (Incluído pelo Decreto nº 7.802, de 2012)
b
esteja em primeiro, segundo ou terceiro lugar no ranking nacional de sua modalidade, indicado pela entidade nacional de administração do desporto, e continuem treinando para competições nacionais ou internacionais oficiais; (Incluído pelo Decreto nº 7.802, de 2012)
IV
na categoria Atleta Internacional, o atleta a partir de catorze anos que: (Redação dada pelo Decreto nº 7.802, de 2012)
a
tenha integrado a seleção nacional de sua modalidade, representando o Brasil em campeonatos ou jogos sul-americanos, pan-americanos ou mundiais; (Incluído pelo Decreto nº 7.802, de 2012)
b
tenha obtido primeiro, segundo ou terceiro lugar em competição reconhecida pela confederação da modalidade como um dos principais eventos; e (Incluído pelo Decreto nº 7.802, de 2012)
c
continue treinando para competições internacionais oficiais. (Incluído pelo Decreto nº 7.802, de 2012)
V
na categoria Atleta Olímpico ou Paraolímpico, o atleta que: (Incluído pelo Decreto nº 7.802, de 2012)
a
tenha representado o Brasil nos últimos Jogos Olímpicos ou Paraolímpicos adultos organizados pelo Comitê Olímpico Internacional - COI ou Comitê Paralímpico Internacional - IPC, como titular em modalidade individual ou com seu nome presente na súmula de modalidade coletiva; (Incluído pelo Decreto nº 7.802, de 2012)
b
continue treinando para competições internacionais oficiais; e (Incluído pelo Decreto nº 7.802, de 2012)
c
cumpra os outros critérios estabelecidos pelo órgão do Poder Executivo federal com competência na área do esporte; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.168, de 2022)
VI
na categoria Atleta Pódio, o atleta de modalidade individual olímpica ou paraolímpica vinculado ao Programa Atleta Pódio. (Incluído pelo Decreto nº 7.802, de 2012)
Parágrafo único
Caberá ao órgão do Poder Executivo federal com competência na área do esporte deliberar sobre os eventos esportivos reconhecidos para fins do disposto na alínea "a" do inciso II do caput do art. 2º. (Incluído pelo Decreto nº 11.168, de 2022)
Art. 3º
A concessão da Bolsa-Atleta, destinada prioritariamente aos atletas praticantes do esporte de alto rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas, será requerida junto ao órgão do Poder Executivo federal com competência na área do esporte, por meio de formulário acompanhado dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 11.168, de 2022)
I
cópia do documento de identidade e do registro no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda - CPF; (Redação dada pelo Decreto nº 7.802, de 2012)
II
declaração da entidade desportiva, dispensada na categoria Atleta Estudantil, atestando que o atleta: (Redação dada pelo Decreto nº 7.802, de 2012)
a
está vinculado à entidade; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.802, de 2012)
b
encontra-se em plena atividade esportiva e participa regularmente de treinamento para competições nacionais ou internacionais oficiais; (Redação dada pelo Decreto nº 7.802, de 2012)
III
declaração da entidade nacional de administração do desporto, dispensada na categoria Atleta Estudantil, acompanhada de cópia da súmula da competição que configura hipótese prevista no art. 2º , atestando que o atleta:
a
está regularmente inscrito junto à entidade nacional de administração do desporto; (Redação dada pelo Decreto nº 7.802, de 2012)
b
está vinculado à entidade estadual de administração do desporto; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.802, de 2012)
c
tenha obtido primeiro, segundo ou terceiro lugar na competição nacional ou internacional, conforme o caso, no ano anterior ao do pleito do benefício; (Redação dada pelo Decreto nº 7.802, de 2012)
IV
declaração de instituição de ensino, exigida apenas na categoria Atleta Estudantil, atestando que o atleta: (Redação dada pelo Decreto nº 7.802, de 2012)
a
está regularmente matriculado, com indicação do curso e nível de estudo; (Redação dada pelo Decreto nº 7.802, de 2012)
b
encontra-se em plena atividade esportiva e participa regularmente de treinamento para competições oficiais; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.802, de 2012)
c
tenha obtido primeiro, segundo ou terceiro lugar em competição, no ano anterior ao do pleito do benefício, na qual tenha representado a instituição em jogos estudantis ou universitários nacionais reconhecidos pelo órgão do Poder Executivo federal com competência na área do esporte; (Redação dada pelo Decreto nº 11.168, de 2022)
V
declaração sobre valores recebidos como patrocínio de pessoas jurídicas públicas ou privadas, incluído qualquer montante percebido eventual ou regularmente, diverso do salário, e qualquer tipo de apoio em troca de vinculação de marca; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.802, de 2012)
VI
plano esportivo anual, com plano de treinamento, objetivos e metas esportivas para o ano de recebimento do benefício. (Incluído pelo Decreto nº 7.802, de 2012)
§ 1º
O Conselho Nacional do Esporte deliberará acerca dos pleitos submetidos pelo titular do órgão do Poder Executivo federal com competência na área do esporte para concessão de bolsas para atletas de modalidades não olímpicas ou paraolímpicas, e poderá autorizar o pagamento do benefício no exercício subsequente, observados o disposto no Plano Nacional do Desporto, a disponibilidade financeira e o limite previsto no § 4º do art. 1º da Lei nº 10.891, de 2004. (Redação dada pelo Decreto nº 11.168, de 2022)
§ 2º
Na hipótese de não serem preenchidos os requisitos previstos no caput , o candidato será notificado pelo órgão do Poder Executivo federal com competência na área do esporte para, no prazo de trinta dias, contado da data da notificação, complementar a documentação ou as informações, sob pena de indeferimento do pedido. (Redação dada pelo Decreto nº 11.168, de 2022)
§ 3º
O plano esportivo anual será elaborado conforme modelo estabelecido pelo órgão do Poder Executivo federal com competência na área do esporte. (Redação dada pelo Decreto nº 11.168, de 2022)
§ 4º
Ato do titular do órgão do Poder Executivo federal com competência na área do esporte estabelecerá os critérios para análise dos planos esportivos anuais e instituirá a comissão para a sua avaliação. (Redação dada pelo Decreto nº 11.168, de 2022)
Art. 4º
Deferido o pedido de concessão da Bolsa-Atleta, o atleta terá o prazo de trinta dias, contado da data de notificação, para assinatura do termo de adesão junto ao agente operador credenciado, sob pena de perda do direito ao benefício. (Redação dada pelo Decreto nº 11.168, de 2022)
§ 1º
O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por igual período pelo órgão do Poder Executivo federal com competência na área do esporte, desde que comprovada a justa causa por meio de atestado emitido pela entidade nacional de administração do desporto ou, na hipótese de categoria atleta estudantil, pela instituição de ensino. (Incluído pelo Decreto nº 11.168, de 2022)
§ 2º
O termo de adesão terá as suas cláusulas e condições padronizadas pelo órgão do Poder Executivo federal com competência na área do esporte e será firmado por meio do agente operador com o atleta. (Incluído pelo Decreto nº 11.168, de 2022)
Art. 5º
A bolsa será paga ao beneficiário a partir do mês subseqüente ao da assinatura do termo de adesão pelo beneficiário ou seu responsável legal, no caso de menor de dezoito anos, na forma do art. 4º .
Parágrafo único
O benefício será cancelado quando o atleta deixar de satisfazer quaisquer dos requisitos exigidos para sua concessão, diante de condenação por uso de doping e comprovada utilização de documento ou declaração falsos para obtenção do benefício.
Art. 6º
O órgão do Poder Executivo federal com competência na área do esporte manterá em seu endereço eletrônico a relação atualizada dos atletas beneficiados com a Bolsa-Atleta, da qual constará, no mínimo, as seguintes informações: (Redação dada pelo Decreto nº 11.168, de 2022)
I
nome do atleta; (Incluído pelo Decreto nº 11.168, de 2022)
II
tipo de bolsa; (Incluído pelo Decreto nº 11.168, de 2022)
III
modalidade esportiva; e (Incluído pelo Decreto nº 11.168, de 2022)
IV
o Município de residência do atleta. (Incluído pelo Decreto nº 11.168, de 2022)
Art. 7º
Qualquer interessado poderá impugnar a concessão da Bolsa-Atleta junto ao órgão do Poder Executivo federal com competência na área do esporte, por meio de requerimento, o qual deverá estar instruído com os elementos comprobatórios ou com os indícios que motivem a impugnação. (Redação dada pelo Decreto nº 11.168, de 2022)
§ 1º
Formalizada a impugnação, será instaurado procedimento administrativo para aferir a responsabilidade do atleta, aplicando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, observado o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º
Acolhida a impugnação, será cancelada a Bolsa-Atleta, com ressarcimento à administração dos valores recebidos pelo atleta beneficiado, devidamente corrigidos, no prazo de sessenta dias a partir da data da notificação do devedor.
Art. 8º
O atleta beneficiado deverá apresentar ao órgão do Poder Executivo federal com competência na área do esporte prestação de contas no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da última parcela da Bolsa-Atleta. (Redação dada pelo Decreto nº 11.168, de 2022)
§ 1º
A prestação de contas deverá conter: (Redação dada pelo Decreto nº 7.802, de 2012)
I
declaração da entidade desportiva, ou da instituição de ensino na categoria Atleta Estudantil, atestando que o atleta manteve-se em plena atividade esportiva durante o período de recebimento do benefício; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.802, de 2012)
II
declaração da entidade nacional de administração do desporto, dispensada na categoria Atleta Estudantil, atestando que o atleta: (Redação dada pelo Decreto nº 7.802, de 2012)
a
manteve-se regularmente inscrito junto à entidade; e (Incluído pelo Decreto nº 7.802, de 2012)
b
participou de competição promovida pela entidade no período de recebimento do benefício, especificando denominação, data, local e resultados obtidos. (Incluído pelo Decreto nº 7.802, de 2012)
§ 2º
Caso a prestação de contas não seja apresentada no prazo ou não tenha sido aprovada, o benefício não será renovado até que seja regularizada a pendência. (Redação dada pelo Decreto nº 7.802, de 2012)
§ 3º
Na hipótese de apresentação de documentação incorreta ou incompleta, o atleta será notificado, por meio eletrônico, para, no prazo de trinta dias, contado da data de notificação, complementar a documentação ou as informações, sob pena de indeferimento da prestação de contas apresentada. (Incluído pelo Decreto nº 11.168, de 2022)
Art. 9º
A não-aprovação da prestação de contas obrigará o atleta ou seu responsável a restituir os valores recebidos indevidamente, na forma do § 2º do art. 7º .
Art. 9-a
Ato do titular do órgão do Poder Executivo federal com competência na área do esporte disporá sobre: (Redação dada pelo Decreto nº 11.168, de 2022)
I
critérios e procedimentos complementares para o pleito, para a concessão e para a renovação do benefício; (Incluído pelo Decreto nº 7.802, de 2012)
II
critérios para reconhecimento de competições; e (Incluído pelo Decreto nº 7.802, de 2012)
III
prazos, forma de ingresso, prestação de contas, metas esportivas propostas e resultados alcançados pelos atletas do Programa Atleta Pódio. (Incluído pelo Decreto nº 7.802, de 2012)
Art. 10º
O órgão do Poder Executivo federal com competência na área do esporte poderá firmar acordos e convênios com Estados, Municípios, Distrito Federal e entidades de administração do desporto, com vistas a promover a sua participação na implementação da Bolsa-Atleta. (Redação dada pelo Decreto nº 11.168, de 2022)
Art. 11
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Agnelo Santos Queiroz Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.1.2005