Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarDecreto 3.945 de 28 de Setembro de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA::

Brasília, 28 de setembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.


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II


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Parágrafo único


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III


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Parágrafo único


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Parágrafo único



FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Johaness Eck José Serra Carlos Américo Pacheco José Sarney Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU 3.10.2001