Decreto nº 12.302 de 9 de dezembro de 2024

ocorrerá sem prejuízo das competências dos Ministérios setoriais responsáveis pela supervisão ministerial em relação às empresas estatais a eles vinculadas; e

não implicará redução ou supressão da autonomia conferida pela lei específica que autorizou a criação da empresa estatal ou da autonomia inerente a sua natureza, nem ingerência em sua administração e funcionamento.

aprimorar a organização das atividades de supervisão ministerial e de coordenação da governança das empresas estatais federais;

constituir rede colaborativa com vistas a desenvolver padrões de qualidade e de racionalidade na supervisão ministerial da governança das empresas estatais federais;

estimular ações e políticas para o aprimoramento e o fortalecimento institucional e da governança das empresas estatais federais;

facilitar os trâmites documentais e a disponibilização de informações sobre as empresas estatais federais; e

monitorar a realização dos objetivos estabelecidos nos atos de constituição das empresas estatais federais e a harmonização de suas atividades às políticas públicas, com vistas à geração de valor para a sociedade.

como órgão central, a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

como órgãos setoriais, as unidades administrativas dos Ministérios setoriais responsáveis pela supervisão ministerial das empresas estatais federais; e

as empresas estatais federais.

estabelecer normas gerais sobre o funcionamento do Sisest, inclusive a definição de procedimentos e a padronização de fluxos para o envio de informações relativas às competências de supervisão ministerial;

coordenar as atividades que demandem ações conjuntas dos órgãos setoriais;

realizar ações de comunicação e de capacitação relacionadas às competências do Sisest; e

gerir o Sistema Eletrônico de Informações das Estatais - Siestgov.br, de que trata o art. 7º.

assessorar o Ministro de Estado na supervisão ministerial das empresas estatais vinculadas à Pasta;

manter registros atualizados de acordo com a regulamentação do órgão central;

promover a harmonização do planejamento estratégico da empresa estatal vinculada com as políticas públicas, as estratégias e as prioridades estabelecidas para o setor de atuação;

acompanhar e avaliar o desempenho da empresa estatal relacionado à qualidade da governança corporativa, à eficiência operacional e à eficácia na promoção das finalidades para as quais foi criada; e

prestar informações e enviar documentação pertinente ao órgão central do Sisest.

cumprir as orientações procedimentais expedidas pelo órgão central do Sisest; e

fornecer ao órgão central e aos órgãos setoriais as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação de sua atuação.

o Decreto nº 3.735, de 24 de janeiro de 2001 ; e

o Decreto nº 3.763, de 6 de março de 2001.