Artigo 9º do Decreto nº 12.302 de 9 de dezembro de 2024
Institui o Sistema de Coordenação da Governança e da Supervisão Ministerial das Empresas Estatais Federais.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 3.735, de 24 de janeiro de 2001 ; e
II
o Decreto nº 3.763, de 6 de março de 2001.