Artigo 6º do Decreto nº 12.302 de 9 de dezembro de 2024

Institui o Sistema de Coordenação da Governança e da Supervisão Ministerial das Empresas Estatais Federais.

Compete às empresas estatais, no âmbito do Sisest:

cumprir as orientações procedimentais expedidas pelo órgão central do Sisest; e

fornecer ao órgão central e aos órgãos setoriais as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação de sua atuação.