Remanejamento de Cargos | Decreto nº 11.382 de 19 de Janeiro de 2023

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Brasília, 19 de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

Art. 1º

Ficam remanejados, para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, os cargos em comissão, as funções de confiança e as gratificações das Estruturas Regimentais:

I

da Casa Civil da Presidência da República, aprovada pelo Decreto nº 10.907, de 20 de dezembro de 2021;

II

da Vice-Presidência da República, aprovada pelo Decreto nº 9.697, de 31 de janeiro de 2019;

III

da Secretaria de Governo da Presidência da República, aprovada pelo Decreto nº 11.209, de 26 de setembro de 2022 ;

IV

da Secretaria-Geral da Presidência da República, aprovada pelo Decreto nº 11.144, de 21 de julho de 2022;

V

do Gabinete Pessoal do Presidente da República, aprovada pelo Decreto nº 11.285, de 13 de dezembro de 2022;

VI

da Assessoria Especial do Presidente da República, aprovada pelo Decreto nº 11.285, de 13 de dezembro de 2022;

VII

do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, aprovada pelo Decreto nº 9.668, de 2 de janeiro de 2019;

VIII

do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aprovada pelo Decreto nº 11.231, de 10 de outubro de 2022;

IX

do Ministério da Cidadania, aprovada pelo Decreto nº 11.023, de 31 de março de 2022;

X

do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, aprovada pelo Decreto nº 11.257, de 16 de novembro de 2022;

XI

do Ministério das Comunicações, aprovada pelo Decreto nº 11.164, de 8 de agosto de 2022;

XII

do Ministério do Desenvolvimento Regional, aprovada pelo Decreto nº 11.065, de 6 de maio de 2022;

XIII

do Ministério da Educação, aprovada pelo Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019;

XIV

do Ministério da Infraestrutura, aprovada pelo Decreto nº 10.788, de 6 de setembro de 2021;

XV

do Ministério da Justiça e Segurança Pública, aprovada pelo Decreto nº 11.103, de 24 de junho de 2022;

XVI

do Ministério do Meio Ambiente, aprovada pelo Decreto nº 10.455, de 11 de agosto de 2020 ;

XVII

do Ministério de Minas e Energia, aprovada pelo Decreto nº 9.675, de 2 de janeiro de 2019;

XVIII

do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, aprovada pelo Decreto nº 10.883, de 6 de dezembro de 2021;

XIX

do Ministério das Relações Exteriores, aprovada pelo Decreto nº 11.024, de 31 de março de 2022;

XX

do Ministério da Saúde, aprovada pelo Decreto nº 11.098, de 20 de junho de 2022;

XXI

do Ministério do Trabalho e Previdência, aprovada pelo Decreto nº 11.068, de 10 de maio de 2022;

XXII

do Ministério do Turismo, aprovada pelo Decreto nº 11.267, de 29 de novembro de 2022;

XXIII

da Advocacia-Geral da União, aprovada pelo Decreto nº 11.174, de 16 de agosto de 2022;

XXIV

da Controladoria-Geral da União, aprovada pelo Decreto nº 11.102, de 23 de junho de 2022;

XXV

Agência Brasileira de Inteligência, aprovada pelo Decreto nº 10.445, de 30 de julho de 2020;

XXVI

Ministério da Economia, aprovada pelo Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019 ; e

XXVII

Ministério da Defesa, aprovada pelo Decreto nº 10.998, de 15 de março de 2022 .

Parágrafo único

O disposto no caput não se aplica aos Cargos Comissionados Executivos - CCE 1.18.

Art. 2º

Ficam remanejadas, na forma do Anexo I, do Ministério da Economia para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, as seguintes Funções Comissionadas Técnicas - FCT, previstas:

I

na Portaria GM/MP nº 39, de 9 de março de 2001, com fundamento no Decreto nº 3.642, de 25 de outubro de 2000:

a

uma FCT-1;

b

uma FCT-2;

c

duas FCT-3;

d

duas FCT-4;

e

quinze FCT-5;

f

dezesseis FCT-6;

g

quatorze FCT-7;

h

quatorze FCT-8; e

i

treze FCT-9;

II

na Portaria MP nº 203, de 24 de setembro de 2001, com fundamento no Decreto nº 3.642, de 2000:

a

uma FCT-3;

b

duas FCT-4;

c

três FCT-5;

d

duas FCT-7;

e

três FCT-8;

f

duas FCT-9;

g

duas FCT-10;

h

quatro FCT-11; e

i

uma FCT-14;

III

na Portaria MP nº 530, de 12 de dezembro de 2002, com fundamento no Decreto nº 3.642, de 2000:

a

duas FCT-7;

b

uma FCT-8;

c

duas FCT-9;

d

duas FCT-12;

e

seis FCT-13;

f

duas FCT-14; e

g

uma FCT-15;

IV

no Anexo I ao Decreto nº 4.666, de 3 de abril de 2003 : duas FCT-2;

V

no Anexo II ao Decreto nº 4.666, de 2003:

a

uma FCT-9; e

b

uma FCT-12;

VI

na Portaria MP nº 95, de 10 de julho de 2003, com fundamento no Decreto nº 3.642, de 2000:

a

vinte e oito FCT-8; e

b

vinte e nove FCT-9;

VII

na Portaria MP nº 225, de 5 de novembro de 2003, com fundamento no Decreto nº 3.642, de 2000:

a

três FCT-2; e

b

duas FCT-5;

VIII

na Portaria MP nº 252, de 28 de novembro de 2003, com fundamento no Decreto nº 3.642, de 2000:

a

três FCT-6;

b

duas FCT-8;

c

duas FCT-10;

d

cinco FCT-11; e

e

uma FCT-12;

IX

no Decreto nº 4.908, de 8 de dezembro de 2003 , alterado pelo Anexo II ao Decreto nº 8.396, de 30 de janeiro de 2015 :

a

cinquenta e sete FCT-7;

b

setenta e oito FCT-8;

c

dez FCT-9;

d

setenta FCT-10; e

e

seis FCT-13;

X

no Decreto nº 4.910, de 8 de dezembro de 2003:

a

duas FCT-4;

b

uma FCT-5;

c

uma FCT-7;

d

uma FCT-9;

e

três FCT-10; e

f

seis FCT-11;

XI

no Decreto nº 5.041, de 8 de abril de 2004:

a

uma FCT-1;

b

uma FCT-2;

c

três FCT-4;

d

onze FCT-6;

e

nove FCT-7;

f

quatro FCT-10;

g

sete FCT-11; e

h

uma FCT-13;

XII

no Decreto nº 5.617, de 13 de dezembro de 2005:

a

duas FCT-2;

b

três FCT-3;

c

três FCT-5;

d

duas FCT-6;

e

duas FCT-9;

f

duas FCT-11;

g

três FCT-13; e

h

uma FCT-15;

XIII

no Decreto nº 5.829, de 4 de julho de 2006:

a

uma FCT-1; e

b

três FCT-3;

XIV

no Decreto nº 6.053, de 1º de março de 2007:

a

uma FCT-1;

b

duas FCT-2;

c

duas FCT-3;

d

quatro FCT-6;

e

sete FCT-7;

f

quinze FCT-8; e

g

onze FCT-9;

XV

no Decreto nº 7.119, de 25 de fevereiro de 2010:

a

vinte FCT-4;

b

vinte FCT-5; e

c

dez FCT-6;

XVI

na tabela "b" do Anexo I ao Decreto nº 8.396, de 30 de janeiro de 2015 :

a

quatro FCT-2;

b

quatro FCT-7;

c

quinze FCT-8;

d

nove FCT-9;

e

quatorze FCT-10; e

f

duas FCT-13; e

XVII

no Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017 , com fundamento no art. 1º do Decreto nº 9.689, de 23 de janeiro de 2019 : uma FCT-3.

Art. 3º

Ficam remanejadas, na forma do Anexo II, do Ministério da Economia para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, as seguintes Gratificações de Representação dos Órgãos Integrantes da Presidência da República - GR, de que trata o art. 13 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992 , previstas na tabela "c" do Anexo III à Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007:

I

vinte e duas GR-I;

II

dezoito GR-II;

III

vinte e duas GR-III; e

IV

doze GR-IV.

Art. 4º

Ficam remanejadas, na forma do Anexo III , do Ministério da Educação para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, as seguintes Funções Comissionadas Técnicas - FCT, previstas no Decreto nº 6.847, de 11 de maio de 2009:

I

quatorze FCT-3;

II

vinte FCT-4;

III

sete FCT-5;

IV

dez FCT-6; e

V

duas FCT-8.

Art. 5º

Ficam transformados, nos termos do disposto nos art. 6º e art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 , cargos em comissão, funções de confiança e gratificações na forma do Anexo IV.

Art. 6º

Os ocupantes dos cargos em comissão, das funções de confiança e das gratificações que deixam de existir nas Estruturas Regimentais de que trata o art. 1º, por força deste Decreto, ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 7º

As Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata o art. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006 , distribuídas até 31 de dezembro de 2022 aos órgãos centrais, setoriais, seccionais e correlatos permanecem nas respectivas estruturas transformadas em decorrência da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023 , até a edição de ato do titular da unidade gestora central de cada sistema.

Parágrafo único

Os órgãos centrais de cada um dos sistemas estruturadores deverão redefinir a distribuição das gratificações de que trata o caput até 31 de julho de 2023. (Redação dada pelo Decreto nº 11.501, de 2023)

Art. 8º

As Gratificações Temporárias do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, de que trata o art. 287 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 , distribuídas até 31 de dezembro de 2022 ao órgão central, aos órgãos setoriais, seccionais e correlatos permanecem nas respectivas estruturas transformadas em decorrência da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023 , até a edição de ato do titular da unidade gestora central.

Parágrafo único

O órgão central do sistema estruturador deverá redefinir a distribuição das gratificações de que trata o caput até 31 de julho de 2023. (Redação dada pelo Decreto nº 11.501, de 2023)

Art. 9º

Ficam revogados:

I

o Decreto nº 4.666, de 3 de abril de 2003 ;

II

o Decreto nº 4.826, de 2 de setembro de 2003;

III

o Decreto nº 4.908, de 8 de dezembro de 2003;

IV

o Decreto nº 4.910, de 8 de dezembro de 2003;

V

o Decreto nº 5.041, de 8 de abril de 2004;

VI

o Decreto nº 5.617, de 13 de dezembro de 2005;

VII

o Decreto nº 5.829, de 4 de julho de 2006 ;

VIII

o Decreto nº 6.053, de 1º de março de 2007;

IX

o Decreto nº 6.847, de 11 de maio de 2009;

X

o Decreto nº 7.098, de 4 de fevereiro de 2010;

XI

o Decreto nº 7.119, de 25 de fevereiro de 2010;

XII

o Decreto nº 8.396, de 30 de janeiro de 2015 ; e

XIII

o Decreto nº 11.209, de 26 de setembro de 2022 .

Art. 10

Este Decreto entra em vigor em 24 de janeiro de 2023.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.1.2023 - Edição extra.

Anexo

Texto

ANEXO I REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS a) PREVISTAS NA PORTARIA GM/MP Nº 39, DE 9 DE MARÇO DE 2001: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO ME PARA A SEGES/MGI QTD. VALOR TOTAL FCT-1 2,58 1 2,58 FCT-2 2,17 1 2,17 FCT-3 1,82 2 3,64 FCT-4 1,52 2 3,04 FCT-5 1,28 15 19,20 FCT-6 1,07 16 17,12 FCT-7 0,90 14 12,60 FCT-8 0,75 14 10,50 FCT-9 0,63 13 8,19 TOTAL 78 79,04 b) PREVISTAS NA PORTARIA MP Nº 203, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO ME PARA A SEGES/MGI QTD. VALOR TOTAL FCT-3 1,82 1 1,82 FCT-4 1,52 2 3,04 FCT-5 1,28 3 3,84 FCT-7 0,90 2 1,80 FCT-8 0,75 3 2,25 FCT-9 0,63 2 1,26 FCT-10 0,53 2 1,06 FCT-11 0,44 4 1,76 FCT-14 0,26 1 0,26 TOTAL 20 17,09 c) PREVISTAS NA PORTARIA MP Nº 530, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO ME PARA A SEGES/MGI QTD. VALOR TOTAL FCT-7 0,90 2 1,80 FCT-8 0,75 1 0,75 FCT-9 0,63 2 1,26 FCT-12 0,37 2 0,74 FCT-13 0,31 6 1,86 FCT-14 0,26 2 0,52 FCT-15 0,22 1 0,22 TOTAL 16 7,15 d) PREVISTAS NO ANEXO I AO DECRETO Nº 4.666, DE 3 DE ABRIL DE 2003: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO ME PARA A SEGES/MGI QTD. VALOR TOTAL FCT-2 2,17 2 4,34 TOTAL 2 4,34 e) PREVISTAS NO ANEXO II AO DECRETO Nº 4.666, DE 3 DE ABRIL DE 2003: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO ME PARA A SEGES/MGI QTD. VALOR TOTAL FCT-9 0,63 1 0,63 FCT-12 0,37 1 0,37 TOTAL 2 1,00 f) PREVISTAS NA PORTARIA MP Nº 95, DE 10 DE JULHO DE 2003: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO ME PARA A SEGES/MGI QTD. VALOR TOTAL FCT-8 0,75 28 21,00 FCT-9 0,63 29 18,27 TOTAL 57 39,27 g) PREVISTAS NA PORTARIA MP Nº 225, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2003: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO ME PARA A SEGES/MGI QTD. VALOR TOTAL FCT-2 2,17 3 6,51 FCT-5 1,28 2 2,56 TOTAL 5 9,07 h) PREVISTAS NA PORTARIA MP Nº 252, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO ME PARA A SEGES/MGI QTD. VALOR TOTAL FCT-6 1,07 3 3,21 FCT-8 0,75 2 1,50 FCT-10 0,53 2 1,06 FCT-11 0,44 5 2,20 FCT-12 0,37 1 0,37 TOTAL 13 8,34 i) PREVISTAS NO DECRETO Nº 4.908, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2003 , ALTERADO PELO ANEXO II AO DECRETO Nº 8.396, DE 30 DE JANEIRO DE 2015: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO ME PARA A SEGES/MGI QTD. VALOR TOTAL FCT-7 0,90 57 51,30 FCT-8 0,75 78 58,50 FCT-9 0,63 10 6,30 FCT-10 0,53 70 37,10 FCT-13 0,31 6 1,86 TOTAL 221 155,06 j) PREVISTAS NO DECRETO Nº 4.910, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2003: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO ME PARA A SEGES/MGI QTD. VALOR TOTAL FCT-4 1,52 2 3,04 FCT-5 1,28 1 1,28 FCT-7 0,90 1 0,90 FCT-9 0,63 1 0,63 FCT-10 0,53 3 1,59 FCT-11 0,44 6 2,64 TOTAL 14 10,08 k) PREVISTAS NO DECRETO Nº 5.041, DE 8 DE ABRIL DE 2004: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO ME PARA A SEGES/MGI QTD. VALOR TOTAL FCT-1 2,58 1 2,58 FCT-2 2,17 1 2,17 FCT-4 1,52 3 4,56 FCT-6 1,07 11 11,77 FCT-7 0,90 9 8,10 FCT-10 0,53 4 2,12 FCT-11 0,44 7 3,08 FCT-13 0,31 1 0,31 TOTAL 37 34,69 l) PREVISTAS NO DECRETO Nº 5.617, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO ME PARA A SEGES/MGI QTD. VALOR TOTAL FCT-2 2,17 2 4,34 FCT-3 1,82 3 5,46 FCT-5 1,28 3 3,84 FCT-6 1,07 2 2,14 FCT-9 0,63 2 1,26 FCT-11 0,44 2 0,88 FCT-13 0,31 3 0,93 FCT-15 0,22 1 0,22 TOTAL 18 19,07 m) PREVISTAS NO DECRETO Nº 5.829, DE 4 DE JULHO DE 2006: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO ME PARA A SEGES/MGI QTD. VALOR TOTAL FCT-1 2,58 1 2,58 FCT-3 1,82 3 5,46 TOTAL 4 8,04 n) PREVISTAS NO DECRETO Nº 6.053, DE 1º DE MARÇO DE 2007: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO ME PARA A SEGES/MGI QTD. VALOR TOTAL FCT-1 2,58 1 2,58 FCT-2 2,17 2 4,34 FCT-3 1,82 2 3,64 FCT-6 1,07 4 4,28 FCT-7 0,90 7 6,30 FCT-8 0,75 15 11,25 FCT-9 0,63 11 6,93 TOTAL 42 39,32 o) PREVISTAS NO DECRETO Nº 7.119, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO ME PARA A SEGES/MGI QTD. VALOR TOTAL FCT-4 1,52 20 30,40 FCT-5 1,28 20 25,60 FCT-6 1,07 10 10,70 TOTAL 50 66,70 p) PREVISTAS NO DECRETO Nº 8.396, DE 30 DE JANEIRO DE 2015, ANEXO I-B: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO ME PARA A SEGES/MGI QTD. VALOR TOTAL FCT-2 2,17 4 8,68 FCT-7 0,90 4 3,60 FCT-8 0,75 15 11,25 FCT-9 0,63 9 5,67 FCT-10 0,53 14 7,42 FCT-13 0,31 2 0,62 TOTAL 48 37,24 q) PREVISTAS NO DECRETO Nº 9.035, DE 20 DE ABRIL DE 2017 (REVOGADO PELO DECRETO Nº 9.679, DE 2019) E FUNÇÕES INTEGRADAS NO ME PELO DECRETO Nº 9.689, DE 23 DE JANEIRO DE 2019 , ART.1º: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO ME PARA A SEGES/MGI QTD. VALOR TOTAL FCT-3 1,82 1 1,82 TOTAL 1 1,82 ANEXO II REMANEJAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GR DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO ME PARA A SEGES/MGI QTD. VALOR TOTAL GR-I 0,17 22 3,74 GR-II 0,20 18 3,60 GR-III 0,24 22 5,28 GR-IV 0,29 12 3,48 TOTAL 74 16,10 ANEXO III REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS a) PREVISTAS NO DECRETO Nº 6.847, DE 11 DE MAIO DE 2009: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO MEC PARA A SEGES/MGI QTD. VALOR TOTAL FCT-3 1,82 14 25,48 FCT-4 1,52 20 30,40 FCT-5 1,28 7 8,96 FCT-6 1,07 10 10,70 FCT-8 0,75 2 1,50 TOTAL 53 77,04 ANEXO IV DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES TRANSFORMADOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ART. 6º E ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 , EM CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA (c = b - a) QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE-17 6,27 - - 69 432,63 69 432,63 CCE-16 5,81 - - 16 92,96 16 92,96 CCE-15 5,04 - - 313 1.577,52 313 1.577,52 CCE-14 4,31 - - 64 275,84 64 275,84 CCE-13 3,84 - - 419 1.608,96 419 1.608,96 CCE-12 3,10 - - 16 49,60 16 49,60 CCE-11 2,47 6 14,82 - - -6 -14,82 CCE-10 2,12 - - 228 483,36 228 483,36 CCE-9 1,67 - - 5 8,35 5 8,35 CCE-8 1,60 - - 19 30,40 19 30,40 CCE-7 1,39 - - 215 298,85 215 298,85 CCE-6 1,17 - - 5 5,85 5 5,85 CCE-5 1,00 - - 150 150,00 150 150,00 CCE-4 0,44 3 1,32 - - -3 -1,32 CCE-3 0,37 - - 5 1,85 5 1,85 CCE-2 0,21 14 2,94 - - -14 -2,94 CCE-1 0,12 4 0,48 - - -4 -0,48 DAS-6 6,27 59 369,93 - - -59 -369,93 DAS-5 5,04 300 1.512,00 - - -300 -1.512,00 DAS-4 3,84 483 1.854,72 - - -483 -1.854,72 DAS-3 2,10 500 1.050,00 - - -500 -1.050,00 DAS-2 1,27 419 532,13 - - -419 -532,13 DAS-1 1,00 559 559,00 - - -559 -559,00 SUBTOTAL 1 2.347 5.897,34 1.524 5.016,17 -823 -881,17 FCE-17 3,76 - - 8 30,08 8 30,08 FCE-16 3,48 - - 13 45,24 13 45,24 FCE-15 3,03 - - 105 318,15 105 318,15 FCE-14 2,59 3 7,77 - - -3 -7,77 FCE-13 2,30 - - 605 1.391,50 605 1.391,50 FCE-12 1,86 21 39,06 - - -21 -39,06 FCE-11 1,48 41 60,68 - - -41 -60,68 FCE-10 1,27 - - 1.109 1.408,43 1.109 1.408,43 FCE-9 1,00 40 40,00 - - -40 -40,00 FCE-8 0,96 - - 33 31,68 33 31,68 FCE-7 0,83 - - 1.461 1.212,63 1.461 1.212,63 FCE-6 0,70 43 30,10 - - -43 -30,10 FCE-5 0,60 - - 1.563 937,80 1.563 937,80 FCE-4 0,44 68 29,92 - - -68 -29,92 FCE-3 0,37 26 9,62 - - -26 -9,62 FCE-2 0,21 - - 270 56,70 270 56,70 FCE-1 0,12 - - 275 33,00 275 33,00 FCPE-5 3,03 48 145,44 - - -48 -145,44 FCPE-4 2,30 471 1.083,30 - - -471 -1.083,30 FCPE-3 1,26 656 826,56 - - -656 -826,56 FCPE-2 0,76 1.091 829,16 - - -1.091 -829,16 FCPE-1 0,60 1.169 701,40 - - -1.169 -701,40 FCT-1 2,58 4 10,32 - - -4 -10,32 FCT-2 2,17 15 32,55 - - -15 -32,55 FCT-3 1,82 26 47,32 - - -26 -47,32 FCT-4 1,52 49 74,48 - - -49 -74,48 FCT-5 1,28 51 65,28 - - -51 -65,28 FCT-6 1,07 56 59,92 - - -56 -59,92 FCT-7 0,90 96 86,40 - - -96 -86,40 FCT-8 0,75 158 118,50 - - -158 -118,50 FCT-9 0,63 80 50,40 - - -80 -50,40 FCT-10 0,53 95 50,35 - - -95 -50,35 FCT-11 0,44 24 10,56 - - -24 -10,56 FCT-12 0,37 4 1,48 - - -4 -1,48 FCT-13 0,31 18 5,58 - - -18 -5,58 FCT-14 0,26 3 0,78 - - -3 -0,78 FCT-15 0,22 2 0,44 - - -2 -0,44 FG-1 0,20 443 88,60 - - -443 -88,60 FG-2 0,15 122 18,30 - - -122 -18,30 FG-3 0,12 59 7,08 - - -59 -7,08 GR-IV 0,29 69 20,01 - - -69 -20,01 GR-III 0,24 69 16,56 - - -69 -16,56 GR-II 0,20 42 8,40 - - -42 -8,40 GR-I 0,17 24 4,08 - - -24 -4,08 Grupo 0002 (B) 0,58 4 2,32 - - -4 -2,32 Grupo 0005 (E) 0,44 3 1,32 - - -3 -1,32 SUBTOTAL 2 5.193 4.584,04 5.442 5.465,21 249 881,17 TOTAL 7.540 10.481,38 6.966 10.481,38 -574 0,00