Decreto nº 10.795 de 13 de Setembro de 2021

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Institui o Programa de Integridade da Presidência da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 13 de setembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.


Art. 1º

Fica instituído o Programa de Integridade da Presidência da República, que estabelece os princípios, as diretrizes e os mecanismos relativos à integridade pública, no âmbito dos órgãos da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República.

Art. 2º

São princípios do Programa de Integridade da Presidência da República:

I

apoio e comprometimento da alta administração;

II

existência de unidade gestora e de instâncias de integridade responsáveis pela implementação do Programa;

III

estratégia e gerenciamento de riscos de integridade;

IV

capacitação de agentes públicos e comunicação contínua; e

V

monitoramento contínuo do Programa.

Art. 3º

Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I

programa de integridade - conjunto estruturado de medidas institucionais para prevenção, detecção, punição e remediação de práticas de corrupção e fraude, de irregularidades e de outros desvios éticos e de conduta;

II

plano de integridade - plano que organiza as medidas de integridade a serem adotadas por determinado período de tempo, elaborado por unidade setorial do Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal - Sipef e aprovado pela autoridade máxima do órgão ou da entidade;

III

integridade pública - alinhamento e adesão a valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público em relação aos interesses privados no setor público;

IV

risco para a integridade - possibilidade de ocorrência de evento de corrupção, fraude, irregularidade ou desvio ético ou de conduta que venha a impactar o cumprimento dos objetivos institucionais;

V

instâncias de integridade - unidades, colegiados ou funções dos órgãos da Presidência da República que, no desempenho de suas competências, contribuam ao adequado ambiente de integridade e à sustentação do Programa de Integridade da Presidência da República; e

VI

instâncias internas de integridade - unidades do conjunto de instâncias de integridade que, no âmbito de suas competências, operacionalizam o Programa de Integridade da Presidência da República.

Art. 4º

São diretrizes do Programa de Integridade da Presidência da República:

I

priorizar o interesse e a entrega de valores públicos, de forma imparcial e eficiente;

II

manter o compromisso da alta administração e dos agentes públicos na manutenção da cultura de integridade institucional;

III

promover o envolvimento, a colaboração e a atuação em rede das instâncias de integridade;

IV

desenvolver e implementar estratégia com objetivos, metas e ações prioritárias, com base nos riscos à integridade pública;

V

analisar, tratar e monitorar continuamente os riscos à integridade;

VI

promover a comunicação efetiva e a capacitação dos agentes públicos para a aplicação dos padrões e dos mecanismos de integridade;

VII

garantir resposta adequada às violações de integridade; e

VIII

manter a transparência, a participação e a garantia do acesso à informação às partes interessadas.

Art. 5º

São objetivos do Programa de Integridade da Presidência da República:

I

fomentar ambiente íntegro e confiável, alinhado aos valores éticos compartilhados pela sociedade;

II

incorporar padrões elevados de conduta pela alta administração, para estimular e orientar o comportamento dos agentes públicos, em conformidade com suas funções e atribuições;

III

fomentar a ação integrada das instâncias internas de integridade com as unidades organizacionais, nos termos do disposto no Plano Estratégico de Integridade da Presidência da República;

IV

promover ações de comunicação e treinamento dos agentes públicos para internalização da cultura de integridade institucional;

V

fomentar o uso dos canais de denúncia e de representação sobre desvios éticos, ilícitos administrativos, fraude e corrupção; e

VI

promover a prevenção, a detecção, a remediação e a punição às ocorrências de violação de integridade, segundo o Plano Estratégico de Integridade de Presidência da República.

Art. 6º

O Programa de Integridade da Presidência da República será formalizado pelo Plano Estratégico de Integridade da Presidência da República.

Parágrafo único

O Plano Estratégico de Integridade da Presidência da República:

I

definirá a identidade estratégica da integridade da Presidência da República; e

II

abrangerá os seguintes aspectos relativos à integridade institucional:

a

objetivos;

b

metas;

c

ações estratégicas;

d

tratamento dos riscos; e

e

diretrizes para os planos de comunicação e de capacitação.

Art. 7º

A elaboração, a implementação, a execução e o monitoramento do Programa de Integridade da Presidência da República, do Plano Estratégico de Integridade da Presidência da República e de suas revisões cabem às seguintes instâncias de integridade:

I

Comitê Integrado de Governança da Presidência da República, como instância decisória, que aprovará o Plano Estratégico de Integridade, nos termos do disposto no Decreto nº 10.566, de 8 de dezembro de 2020;

II

Diretoria de Governança da Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral, unidade setorial do Sipef, que será a unidade de gestão de integridade da Presidência da República, como instância gestora que coordenará a elaboração, a execução e o monitoramento do Programa e do Plano Estratégico de Integridade; e

III

instâncias internas de integridade, como instâncias tático-operacionais, que atuarão na implementação e na execução do Plano Estratégico de Integridade, e contribuirão para o fluxo de informações e para o funcionamento do Programa.

§ 1º

As unidades de gestão de integridade previamente instituídas nos órgãos da Presidência da República passarão a ser instâncias internas de integridade, com atuação nos termos do disposto no inciso III do<strong> caput .

§ 2º

O Plano Estratégico de Integridade da Presidência da República será elaborado em conjunto com as instâncias internas de integridade.

Art. 8º

A unidade de gestão de integridade da Presidência da República atuará no âmbito do Programa de Integridade da Presidência da República, sob a orientação do Comitê Integrado de Governança da Presidência da República e em conjunto com as demais instâncias internas de integridade para:

I

monitorar e propor ações para o aperfeiçoamento do Programa;

II

coordenar a disseminação de informações;

III

propor estratégias para a expansão e o fortalecimento do Programa; e

IV

promover outras ações relacionadas à gestão da integridade.

Art. 9º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


JAIR MESSIAS BOLSONARO Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.9.2021