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Coração para favoritarDecreto 10.178 de 18 de dezembro de 2019

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, caput , incisos I e IX, § 1º, inciso I, e § 8º, da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 7º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, DECRETA :

Brasília, 18 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.


Capítulo I


Coração para favoritar

Art. 1º


§ 1º


I


II


a )


b )


§ 2º


§ 3º


I


II


a )


b )


c )


Coração para favoritar

Art. 2º


Capítulo II


Coração para favoritar

Art. 3º


I


II


III


§ 1º


§ 2º


I


II


Coração para favoritar

Art. 4º


I


II


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 5º


I


II


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 6º


I


II


III


IV


V


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 7º


Coração para favoritar

Art. 8º


Coração para favoritar

Art. 9º


§ 1º


§ 2º


Capítulo III


Coração para favoritar

Art. 10º


§ 1º


§ 2º


I


II


§ 3º


I


II


III


IV


V


§ 4º


§ 5º


Coração para favoritar

Art. 11


§ 1º


Coração para favoritar

Art. 12


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 13


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 14


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 15


§ 1º


§ 2º


I


II


Capítulo


Coração para favoritar

Art. 16


Coração para favoritar

Art. 17


I


a )


b )


c )


II


III


IV


V


Coração para favoritar

Art. 18


I


II


Coração para favoritar

Art. 18-a


Coração para favoritar

Art. 19


I


II


III


Coração para favoritar

Art. 20


Coração para favoritar

Art. 21



JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2019.