Conteúdos
Decreto 10.178 de 18 de dezembro de 2019
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, caput , incisos I e IX, § 1º, inciso I, e § 8º, da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 7º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, DECRETA :
Brasília, 18 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
Capítulo I
Art. 1º
§ 1º
I
II
a )
b )
§ 2º
§ 3º
I
II
a )
b )
c )
Art. 2º
Capítulo II
Art. 3º
I
II
III
§ 1º
§ 2º
I
II
Art. 4º
I
II
Parágrafo único
Art. 5º
I
II
Parágrafo único
Art. 6º
I
II
III
IV
V
Parágrafo único
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
§ 1º
§ 2º
Capítulo III
Art. 10º
§ 1º
§ 2º
I
II
§ 3º
I
II
III
IV
V
§ 4º
§ 5º
Art. 11
§ 1º
Art. 12
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 13
§ 1º
§ 2º
Art. 14
§ 1º
§ 2º
Art. 15
§ 1º
§ 2º
I
II
Capítulo
Art. 16
Art. 17
I
a )
b )
c )
II
III
IV
V
Art. 18
I
II
Art. 18-a
Art. 19
I
II
III
Art. 20
Art. 21
JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2019.