Segredo de justiça
Conceito
Conforme previsão do art. 234-B, “os processos em que se apuram crimes definidos neste Título correrão em segredo de justiça". Desta forma, afasta-se o princípio da publicidade dos processo com o intuito de proteger a intimidade da vítima e também a do acusado. Tal previsão não pode ser empecilho para o direito à ampla defesa, devendo o defensor ter acesso a todos os atos processuais.
Referências principais
- BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Vol 4. 12ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva educação, 2018.
- SOUZA, Luciano Anderson de. Direito penal. Volume 3 [livro eletrônico]: parte especial: art. 155 a 234-B do CP. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.
- NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito. Parte especial: art. 213 a 361 do código penal. Vol 3. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
Remissões - Leis
- Constituição Federal, art. 5º, LX
- Constituição Federal, art. 93, IX
- Código Penal, art. 214
Código Penal, art. 218 - 233
- Código Penal, art. 218
- Código Penal, art. 219
- Código Penal, art. 220
- Código Penal, art. 221
- Código Penal, art. 222
- Código Penal, art. 223
- Código Penal, art. 224
- Código Penal, art. 225
- Código Penal, art. 226
- Código Penal, art. 227
- Código Penal, art. 228
- Código Penal, art. 229
- Código Penal, art. 230
- Código Penal, art. 231
- Código Penal, art. 232
- Código Penal, art. 233