Segredo de justiça

Conceito

Conforme previsão do art. 234-B, “os processos em que se apuram crimes definidos neste Título correrão em segredo de justiça". Desta forma, afasta-se o princípio da publicidade dos processo com o intuito de proteger a intimidade da vítima e também a do acusado. Tal previsão não pode ser empecilho para o direito à ampla defesa, devendo o defensor ter acesso a todos os atos processuais.

Referências principais

• BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Vol 4. 12ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva educação, 2018.
• SOUZA, Luciano Anderson de. Direito penal. Volume 3 [livro eletrônico]: parte especial: art. 155 a 234-B do CP. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.
• NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito. Parte especial: art. 213 a 361 do código penal. Vol 3. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.