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Artigo 222 do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940

DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

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Concurso de rapto e outro crime (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Art. 222

Se o agente, ao efetuar o rapto, ou em seguida a este, pratica outro crime contra a raptada, aplicam-se cumulativamente a pena correspondente ao rapto e a cominada ao outro crime. (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Art. 222 do Decreto-lei 2.848 /1940 | JurisHand