Artigo 233 do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
Acessar conteúdo completoAto obsceno
Art. 233
Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público:
Pena -
detenção, de três meses a um ano, ou multa.