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“Inquérito policial” em Todos

  • Legislação Federal

    • Decreto-Lei3.689 de 03/10/1941

      Código de Processo Penal

      Art. 660, §3º - Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o paciente admitido a prestar fiança, o juiz arbitrará o valor desta, que poderá ser prestada perante ele, remetendo, neste caso, à autoridade os respectivos autos, para serem anexados aos do inquérito policial ou aos do processo judicial....

      • julgamento
      • juri
      • condenação
    • Decreto-Lei925 de 02/12/1938

      Capítulo 1 - DO INQUÉRITO POLICIAL-MILITAR...

    • Decreto-Lei1.002 de 21/10/1969

      Código de Processo Penal Militar

      Art. 361 - No curso do inquérito policial militar, o seu encarregado poderá expedir carta precatória à autoridade militar superior do local onde a testemunha estiver servindo ou residindo, a fim de notificá-la e inquiri-la, ou designar oficial que a inquira, tendo em atenção as normas de hierarquia, se a testemunha fôr militar. Com a precatória, enviará cópias da parte que deu origem ao inquérito e da portaria que lhe determinou a abertura, e os quesitos formulados, para serem respondidos pela testemunha, além de outros dados que julgar necessários ao esclarecimento do fato. Inquirição deprecada do ofendido...

      • Lei1.579 de 18/03/1952

        Comissões Parlamentar de Inquérito

        Art. 1º, Parágrafo Único - A criação de Comissão Parlamentar de Inquérito dependerá de requerimento de um terço da totalidade dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto ou separadamente. (Redação dada pela Lei nº 13.367, de 2016)...

        • Decreto73.332 de 19/12/1973

          Lei de Organização da Policia Federal

          Art. 2º, I, c - De Direção, Coordenação e Controle: 1. Coordenação Central Policial (CCP); 2. Coordenação Central Judiciária (CCJ); 3. Coordenação Central Administrativa (CCA); 4. Centro de Informações (CI); 5. Divisão de Censura de Diversões Públicas (DCDP); 6. Divisão do Pessoal (DP); D) De Apoio Técnico: 1. Instituto Nacional de Criminalística (INC); 2. Instituto Nacional de Identificação (INI); 3. Academia Nacional de Polícia (ANP); 4. Divisão de Telecomunicações (DITEL); 5. Divisão de Comunicação Social (DCS); 6. Centro de Processamento de Dados (CPD);...

          Mais Legislação Federal

        • Legislação Estadual

          • Lei Complementar Estadual de São Paulo893 de 09/03/2001

            Via Rápida - Polícia Militar

            Art. 79 - O Conselho poderá ser instaurado, independentemente da existência ou da instauração de inquérito policial comum ou militar, de processo criminal ou de sentença criminal transitada em julgado....

          • Lei Complementar Estadual de São Paulo922 de 02/07/2002

            Via Rápida - Polícia Civil

            Art. 1º, IV - os artigos 84 a 128, agrupados nas seções e capítulos a seguir indicados: "SEÇÃO III Das Providências Preliminares(NR) Artigo 84 - A autoridade policial que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidade praticada por policial civil, comunicará imediatamente o fato ao órgão corregedor, sem prejuízo das medidas urgentes que o caso exigir.(NR) Parágrafo único - Ao instaurar procedimento administrativo ou de polícia judiciária contra policial civil, a autoridade que o presidir comunicará o fato ao Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria.(NR) Artigo 85 - A autoridade corregedora realizará apuração preliminar, de natureza simples...

          • Decreto Estadual do Rio Grande do Sul43.438 de 09/11/2004

            Art. 3º - Fica modificado o artigo 11 e acrescentado ao artigo 48, ambos do Regimento Interno da Polícia Civil, o inciso IX e os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 13, para a vigorarem com a seguinte redação: "Art. 11 - À Secretaria compete: I - elaborar os boletins de efetividade, lotação, requisição para etapa de alimentação, requisição para horas-extras, escala de plantão e planilhas de estatística do órgão; II - elaborar os boletins de efetividade dos estagiários do órgão; III - manter atualizados os dados cadastrais dos funcionários do órgão, como endereços, telefones, férias, licenças, e outros; IV - manter atual...

          • Lei Estadual de São Paulo11.064 de 08/03/2002

            Serviço Voluntário na Polícia Militar do Estado

            Art. 6º - O prazo de prestação do Serviço Auxiliar Voluntário será de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, desde que haja manifestação expressa do Soldado PM Temporário e interesse da Polícia Militar. § 1º - O pedido de prorrogação deverá ser protocolado na organização policial militar em que estiver em exercício o Soldado PM Temporário, 60 (sessenta) dias antes da data de encerramento do período de prestação do serviço. § 2º - Findo o prazo previsto no "caput" deste artigo e não havendo manifestação expressa do Soldado PM Temporário, não havendo interesse da Polícia Militar ou não sendo mais possível a prorrogação, será ele desligado de ofíc...

          • Decreto Estadual do Paraná10.615 de 16/07/2025

            Art. 8º, §3º, I - inquérito policial;...

          Mais Legislação Estadual

        • Decisões

          Mais Decisões

        • OAB

          • Provimento - OAB188 de 11/12/2018

            Art. 3º, I - pedido de instauração ou trancamento de inquérito;...

          • Provimento - OAB201 de 27/10/2020

            Art. 2º, §3º - Ao prestar assistência aos advogados e às advogadas, nas hipóteses de instauração de inquérito e de tramitação de processo crime, a OAB promoverá o respectivo acompanhamento, até o trânsito em julgado da ação penal....

          • Provimento - OAB33 de 04/10/1967

            Art. 7º, d - comparecimento a cartórios, audiências, delegacias de policia, prisões públicas, e, onde houver, a secretarias e tribunais;...

          • Provimento - OAB109 de 02/12/2005

            Roberto Antonio Busato, Presidente. Ronald Cardoso Alexandrino, Relator. ANEXO AO PROVIMENTO Nº 109/2005-CFOAB. PROGRAMA DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. 1. Processo Judicial: distribuição, autuação, citação, intimação, remessa, recebimento, juntada, vista, informação, certidão e conclusão. 2. Mandado, contrafé, carta precatória, carta rogatória, carta de ordem, edital, alvará, certidão, traslado, laudo, auto, fotocópia e conferência. 3. Valor da causa, conta, cálculo, penhora, avaliação, carta de arrematação, carta de adjudicação, carta de remição, carta de sentença. 4.Provas: depoimento pessoal, confissão, exibição de documento ou coisa, ...

          • Lei8.906 de 04/07/1994

            Estatuto da Advocacia e OAB

            Art. 28, V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;...

            • ordem dos advogados do brasil
            • código de ética
            • direitos do advogado
          Mais OAB

        • Atos Normativos

          • Resolução - CONANDA258 de 23/12/2024

            Art. 14, §único - A notificação e as comunicações previstas neste capítulo não podem, em hipótese alguma, ser impostas como condições para o acesso a serviços e procedimentos de saúde, configurando-se tal prática como obstáculo indevido, passível de ser caracterizada como violência institucional. Seção I Da Comunicação ao Conselho Tutelar e Autoridade Policial...

          • Resolução - CONAMA294 de 12/12/2001

            Art. 16, Parágrafo Único, II - promover ação civil pública e, se for o caso, ofi ciar ao Ministério Público Federal visando a instauração de inquérito civil e penal; e...

          • Resolução - CONANDA252 de 16/10/2024

            Art. 35 - No transporte de adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa em que seja necessário escolta policial, adolescentes e jovens devem ser transportados/as no veículo da unidade socioeducativa, enquanto a escolta policial, preferencialmente, deve acompanhar em uma viatura separada, garantindo que os veículos permaneçam separados durante todo o percurso....

          • Resolução - CONANDA256 de 12/12/2024

            Art. 7º, §1º - Sem prejuízo de outras situações, serão objeto de atenção especial as condições de orfandade decorrentes de situações de pandemias, feminicídio, violência policial e urbana e desastres climáticos....

          • Resolução Conjunta - CNJ2 de 21/06/2011

            OS PRESIDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do § 4º do art. 103-B e do § 2º do art. 130-A da Constituição Federal, CONSIDERANDO os papéis de coordenação, uniformização e harmonização dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público quanto às políticas que envolvem demandas coletivas, CONSIDERANDO a necessidade da criação de instrumentos que auxiliem e simplifiquem a atividade de administração da Justiça, possibilitando tornar o processo mais cé...

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        • Conceitos

          • ConceitoInquérito policial

            O inquérito policial deve ser presidido pelo Delegado de Polícia....

            • Processo Penal
            • Inquérito policial
          • ConceitoCaracterísticas do inquérito policial

            pela polícia federal.- Indisponibilidade: Uma vez instaurado, o inquérito policial não pode ser arquivado pela autoridade...

            • Processo Penal
            • Inquérito policial
            • Características do inquérito policial
          • ConceitoVícios no inquérito policial

            Eventuais vícios encontrados no inquérito policial podem gerar a nulidade do inquérito....

            • Processo Penal
            • Inquérito policial
            • Vícios no inquérito policial
          • ConceitoConceito de Inquérito Policial

            ConceitoO inquérito policial pode ser conceituado como um procedimento administrativo sumário que tem como finalidade apurar...

            • Processo Penal
            • Inquérito policial
            • Conceito de Inquérito Policial
          • ConceitoValor do inquérito

            policial....

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