Procurador Geral do Município de Natal - 2023

Matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

Os vereadores, assim como os deputados estaduais, possuem foro especial por prerrogativa de função.

A partir da data de sua posse, os deputados federais e os senadores serão submetidos a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Deputado federal que for nomeado como secretário de prefeitura municipal perderá automaticamente o mandato legislativo.

O vereador possui imunidade material por suas opiniões, palavras e votos, desde que no exercício do mandato e na circunscrição de seu município.

Iniciativa popular, pode propor emenda à Constituição estadual se tal proposição estiver prevista na referida carta constitucional.

Em razão da hierarquia de leis, norma municipal não pode prevalecer sobre norma estadual, e norma estadual não pode prevalecer sobre norma federal.

A União pode intervir em municípios.

Governadores e prefeitos não podem editar medidas provisórias.

Por serem consideradas normas originárias, as emendas constitucionais não são passíveis de controle de constitucionalidade.

Municípios não poderão propor edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

A proposta de edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante gera automaticamente a suspensão de processo no qual se discuta questão semelhante à matéria prevista na súmula.

A edição de enunciado de súmula vinculante terá efeito em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Da decisão judicial de primeira instância que contrariar o enunciado de súmula vinculante caberá recurso ordinário direto ao SPF.

Qualquer partido político registrado na justiça eleitoral poderá propor edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

A decisão proferida em ADPF terá efeito restrito às partes e aos interessados no processo.

Indeferida a petição inicial em processo de ADPF, caberá recurso ordinário, no prazo de 10 dias.

A possibilidade de suspensão dos processos ou dos efeitos das decisões judiciais foi julgada inconstitucional pelo STF, por ferir o princípio da economia processual.

As decisões  a respeito das ADPF serão tomadas em sessão com a presença de, no minimo, 2/3 dos ministros do STF.

Da decisão que julgar improcedente a ADPF caberá agravo, no prazo de 10 dias.

É constitucional norma estadual que atribua à Defensoria Pública do estado a atuação na defesa de servidores públicos estaduais processados civil ou eriminalmente em razão do cargo

Os membros da Defensoria Pública estadual podem exercer a advocacia privada, desde que fora de horário normal de expediente.

Apesar da autonomia da Defensoria Pública do estado, cabe ao governador elaborar o orçamento do referido órgão.

O início da contagem, do prazo para interposição de recurso por advogado público dar-se-á quando da publicação, em diário oficial, da decisão a ser impugnada.

O Ministério Público não possui legitimidade ativa para requerer a internação compulsória de uma pessoa vitima de alcoolismo, caso exista Defensoria Pública organizada no estado.

Nas situações em que a Constituição Federal de 1988 autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório deve ser considerado em relação ao somatório do recebido pelo servidor ao acumular as funções.

Lei estadual não pode prever plano de desligamento voluntário de servidores, pois tal matéria só pode ser disciplinada por lei federal.

Decreto legislativo não pode estabelecer anulação de adesões a planos de desligamento voluntário e de atos de demissão e reintegração de servidores, sob pena de invadir competência do Poder Executivo.

É garantido o direito de greve aos policiais civis dos estados, sendo tal direito vedado apenas aos policiais militares.

O principio da isonomia nos vencimentos autoriza o Poder Judiciário a reconhecer o direito ao aumento do vencimento de servidor do Poder Executivo que requeira equiparação com o vencimento de servidor do Poder Legislativo.

O investigado que não compareça a uma audiência designada por uma CPI poderá responder por crime de desobediência.

CPI pode determinar a indisponibilidade de bens do investigado para assegurar o ressarcimento de eventual prejuízo causado ao erário.

CPI não possui competência para ter acesso a dados sigilosos do investigado, sendo necessária decisão judicial para tal providência.

As CPI não são dotadas de quaisquer competências sancionatórias.

É atribuição do primeiro-secretário da Câmara dos Deputados aferir o preenchimento dos requisitos necessários à instauração de uma CPI.

A intervenção federal, assim como o estado de defesa e o estado de sítio, permite medidas coercitivas, com a restrição de direitos e garantias.

A decretação de intervenção federal é competência privativa do presidente da República.

O governador afastado em razão de intervenção não voltará ao cargo, e , finda a intervenção, nova eleição deverá ser convocada.

Considerados os motivos e a gravidade dos fatos, é possivel que seja decretada una intervenção federal sem prazo previamente estabelecido.

As propostas de emendas constitucionais ficarão suspensas durante a intervenção federal em um estado, exceto aquelas que já estavam em tramitação antes do decreto de intervenção.

exigibilidade

presunção de legitimidade

imperatividade

autoexecutoriedade

tipicidade