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Assinale a opção correta no que diz respeito às súmulas vinculantes.


25347|Direito Constitucional|superior

Assinale a opção correta no que diz respeito às súmulas vinculantes.

  • A

    Municípios não poderão propor edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

  • B

    A proposta de edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante gera automaticamente a suspensão de processo no qual se discuta questão semelhante à matéria prevista na súmula.

  • C

    A edição de enunciado de súmula vinculante terá efeito em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

  • D

    Da decisão judicial de primeira instância que contrariar o enunciado de súmula vinculante caberá recurso ordinário direto ao SPF.

  • E

    Qualquer partido político registrado na justiça eleitoral poderá propor edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.