Procurador Geral do Município de Natal - 2023

aposentadoria por incapacidade permanente.

salário-maternidade.

aposentadoria especial.

auxilio por incapacidade temporária.

auxílio-acidente.

obrigatória para os servidores efetivos e temporários.

obrigatória para os servidores efetivos e facultativa para os servidores temporários.

facultativa para os servidores efetivos e inadmissível para os servidores temporários.

obrigatória para os servidores efetivos que não possuam vinculo com o RPPS e facultativa para os servidores temporários.

facultativa tanto para os servidores efetivos quanto para os temporários.

na atividade de pastor evangélico e segurado facultativo na de contador.

somente no que se refere à atividade de pastor evangélico.

somente no que diz respeito à atividade de contador.

nas atividades de pastor evangélico e de contador.

na atividade de contador e segurado facultativo na de pastor evangélico.

não estará filiada a nenhum regime de previdência social.

somente terá proteção previdenciária a partir da criação de RPPS do município empregador.

terá de optar por se filiar ao RGPS ou a um regime de previdência complementar fechado.

será filiada obrigatória do RGPS.

terá de se filiar obrigatoriamente a regime de previdência complementar fechado, visto que não pode ficar sem proteção previdenciária.

É vedada a realização de convênio entre o instituto de previdência social do estado e um único município com o objetivo de assegurar planos de benefícios previdenciários.

A formalização de convênio entre o instituto de previdência social do estado e um único municipio somente é admissível para a concessão de aposentadorias.

A formalização de convênio entre o instituto de previdência social do estado e um único município somente é admissível para a concessão de aposentadorias e pensões.

É vedada a formalização de convênio entre o instituto de previdência social do estado e um único município ou consórcios de municípios, podendo, entretanto, o estado atuar como patrocinador do instituto de previdência social que o município vier a criar.

É vedada a formalização de convênio entre o instituto de previdência social do estado e um único município, mas é admissível a sua formalização entre o instituto de previdência social do estado e um consórcio de municípios, devendo, portanto, o prefeito associar-se a outros municípios com esse mesmo propósito.

l e ll.

l e lll.

II e IV.

I, III e IV.

II, III e IV.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

A obrigação de pagamento do tributo, para fins de caracterização da denúncia espontânea, não alcança os respectivos juros de mora.

A exclusão da responsabilidade por infração tributária, mediante a denúncia espontânea, independe do pagamento do tributo devido.

Somente o inicio de processo administrativo poderá obstar a caracterização da denúncia espontánea.

Não é cabível a denúncia espontânea no caso de contribuinte que efetue, apenas parcialmente, a declaração do débito tributário sujeito a lançamento por homologação, independentemente de retificação posterior.

No caso de confissão de dívida seguida de parcelamento de débito tributário, não se aplica o benefício da denúncia espontânea.

Sociedade de economia mista federal que ocupa bem público da União tem direito à imunidade tributária recíproca e, portanto, não se submete à competência tributária do município em que situado o bem, para fins de cobrança de IPTU.

A imunidade tributária reciproca não se aplica retroativamente, para fins de dispensa da cobrança de débitos tributários de IPTU decorrentes de fatos geradores pretéritos, no caso de sucessão, pela União, de empresa pública federal que exerce atividade econômica em regime concorrencial.

A imunidade tributária reciproca, além de impedir que os entes públicos criem, uns para os outros, obrigações relacionadas à cobrança de impostos, veda a imposição de obrigações acessórias.

As sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais fazem jus à imunidade tributária reciproca, exceto se houver a cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.

Não se aplica a imunidade tributária concernente no IPVA no caso de veiculo adquirido por municipio mediante alienação fiduciária.

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