Procurador Geral do Município de Natal - 2023

Página 4 • Total 100 questões

25375Questão 31|Direito Tributário|superior

PGM-Natal Procurador Geral do Município de Natal

2023

CESPE / CEBRASPE

A respeito da norma antielisiva prevista no CTN, julgue os próximos itens de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF.

I Por meio da norma antielisiva, permite-se alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.

II A plena aplicação da norma antielisiva prescinde de regulamentação legal.

III O STF chancelou a constitucionalidade da norma antielisiva prevista no CTN, assentando inexistir incompatibilidade do preceito legal com os princípios da legalidade e da separação dos Poderes.

Assinale a opção correta.

A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item Il está certo.
C
Apenas o item III está certo.
D
Apenas os itens I e II estão certos.
E
Apenas os itens I e III estão certos.

25376Questão 32|Direito Tributário|superior

PGM-Natal Procurador Geral do Município de Natal

2023

CESPE / CEBRASPE

No tocante à aplicação e à interpretação da legislação tributária assinale a opção correta segundo o CTN e a jurisprudência do STF.

A
A legislação tributária de cunho expressamente interpretativo pode ser aplicada retroativamente, desde que não implique a imposição de penalidade.
B
Não se admite o emprego da analogia no direito tributário.
C
É possível a aplicação da técnica da interpretação extensiva na aferição das hipóteses passíveis de exclusão do crédito tributário.
D
A outorga de isenção tributária admite interpretação ampliativa em favor do contribuinte, com fundamento no princípio da isonomia.
E
Os tratados internacionais em matéria tributária, na pirâmide normativa, situam-se abaixo da legislação tributária interna.

25377AnuladaQuestão 33|Direito Tributário|superior

PGM-Natal Procurador Geral do Município de Natal

2023

CESPE / CEBRASPE

A respeito da disciplina atinente ao ISS, assinale a opção correta, considerando a CF, a legislação de regência e a jurisprudência do STF.

A
É possível a cobrança do ISS por meio de metodologia de cálculo diferenciada para determinados serviços, como a utilização de alíquotas fixas com base na natureza do serviço, não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio labor.
B
O ISS não incide sobre atividades mistas, isto é, aquelas que envolvam, concomitantemente, obrigação de dar e obrigação de fazer.
C
A lista de serviços sujeitos à tributação pelo ISS, conforme previsto em lei complementar federal, é exemplificativa e, portanto, admite interpretação extensiva.
D
O ISS não incide sobre serviços provenientes do exterior nos casos em que exista acordo internacional contra a bitributação.
E
A cobrança do ISS é de competência do município onde se situa o tomador de serviços, consideradas as situações nas quais este último esteja localizado em município diverso daquele onde está estabelecido o prestador de serviços.

25378Questão 34|Direito Tributário|superior

PGM-Natal Procurador Geral do Município de Natal

2023

CESPE / CEBRASPE

A respeito dos meios de cobrança do crédito tributário, assinale a opção correta com base na CF, na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores.

A
Não é cabível, no bojo de exceção de pré-executividade, a alegação de ilegitimidade passiva, considerando-se a execução fiscal proposta contra os sócios da pessoa jurídica devedora que figurem como responsáveis na certidão de dívida ativa.
B
O protesto de certidões de dívida ativa somente se viabiliza com o crivo do Poder Judiciário.
C
É legítimo à justiça estadual, com apoio em normas estaduais que restrinjam o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor, promover a extinção de feitos executivos propostos por municípios, quando o valor cobrado não atingir o limite de alçada previsto na legislação estadual.
D
A alegação de determinada matéria de defesa no âmbito de exceção de pré-executividade não impede que a mesma questão seja levantada nos embargos à execução, por se tratar de meios autônomos de impugnação.
E
Não se admite a citação por edital no âmbito de execução fiscal.

25379Questão 35|Direito Tributário|superior

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CESPE / CEBRASPE

Considerando os limites da fiscalização da administração tributária e a possibilidade do divulgação dos dados dos contribuintes, julgue os itens que se seguem, conforme a CF, o CTN e a jurisprudência do STF.

I. É vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais dos contribuintes para fins penais.

II. O encaminhamento de representação fiscal, para fins penais, pela administração tributária ao Ministério Público prescinde do exaurimento do processo administrativo tributário.

III. A transferência de dados sigilosos das instituições financeiras para a administração tributária não está condicionada a reserva de jurisdição.

Assinale a opção correta.

A
Apenas o tem I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.

25380AnuladaQuestão 36|Administração Pública|superior

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CESPE / CEBRASPE

Pelo princípio orçamentário da universalidade, o orçamento público

A
será subdividido somente em orçamento fiscal e da seguridade social.
B
compreenderá todas as receitas, incluídas as de operações de crédito autorizadas em lei, sem exceção.
C
deverá ter suas receitas e despesas demonstradas pelos seus valores brutos, sem qualquer exceção.
D
compreenderá todas as receitas, incluídas as de operações de crédito autorizadas em lei, salvo as realizadas por antecipação de receita.
E
deverá ter suas receitas e despesas demonstradas pelos seus valores líquidos.

25381Questão 37|Administração Pública|superior

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CESPE / CEBRASPE

No que se refere à lei orçamentária anual (LOA), assinale a opção correta.

A
A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito de qualquer espécie.
B
A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
C
Os orçamentos fiscal e da seguridade social da LOA deverão ser compatibilizados com o plano plurianual e ter, entre outras, a função de melhorar desigualdades inter-regionais, segundo critério de poder aquisitivo da população.
D
Os orçamentos fiscal e de investimentos da LOA deverão ser compatibilizados com a lei de diretrizes orçamentárias e ter, entre outras, a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
E
O projeto da LOA não deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, pois tal demonstrativo deve fazer parte do projeto da lei de diretrizes orçamentárias.

25382Questão 38|Administração Pública|superior

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CESPE / CEBRASPE

Ao final de certo ano, as despesas com pessoal do Poder Executivo de um município do Rio Grande do Norte equivaliam a 52% da sua receita corrente líquida, conforme indicado no relatório de gestão fiscal.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o referido Poder Executivo municipal

A
A deve receber somente um alerta do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
B
está impedido de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
C
deve reduzir o percentual das despesas com pessoal que exceder a 50% da receita corrente líquida nos três quadrimestres seguintes, reduzindo, pelo menos, um quarto já no primeiro quadrimestre.
D
deve reduzir o percentual das despesas com pessoal que exceder a 50% da receita corrente líquida nos dois quadrimestres seguintes, reduzindo, pelo menos, um terço já no primeiro quadrimestre.
E
não está impedido de criar cargo, emprego ou função.

25383Questão 39|Direito Administrativo|superior

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CESPE / CEBRASPE

Para a realização de transferências voluntárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige, entre outras medidas,

I existência de dotação específica. II vedação do uso dos referidos recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. III comprovação, pelo beneficiário, de previsão orçamentária de contrapartida.

A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.

25384Questão 40|Direito Tributário|superior

PGM-Natal Procurador Geral do Município de Natal

2023

CESPE / CEBRASPE

As receitas de aluguéis, de imposto sobre serviços e de contribuições sociais são classificadas, quanto à origem, respectivamente, como

A
receita derivada, receita originária e receita originária.
B
receita derivada, receita derivada e receita originária.
C
receita originária, receita originária e receita derivada.
D
receita originária, receita derivada e receita originária.
E
receita originária, receita derivada e receita derivada.