Procurador Geral do Município de Natal - 2023

Página 2 • Total 100 questões

25355Questão 11|Direito Administrativo|superior

PGM-Natal Procurador Geral do Município de Natal

2023

CESPE / CEBRASPE

A extinção de um ato administrativo em decorrência da edição de lei superveniente que revoga legislação anterior denomina-se

A
Contraposição.
B
cassação.
C
caducidade.
D
anulação.
E
revogação.

25356Questão 12|Direito Administrativo|superior

PGM-Natal Procurador Geral do Município de Natal

2023

CESPE / CEBRASPE

Acerca da anulação e da revogação de atos jurídicos, assinale a opção correta.

A
A anulação de um ato administrativo possui efeitos ex nunc, ou seja, efeitos prospectivos.
B
A revogação de um ato administrativo possui efeitos ex tunc,ou seja, efeitos retroativos.
C
O Poder Judiciário, em sua função jurisdicional, poderá anular um ato administrativo de ofício ou mediante provocação.
D
A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais.
E
A revogação total de um ato administrative denomina-se derrogação.

25357AnuladaQuestão 13|Direito Administrativo|superior

PGM-Natal Procurador Geral do Município de Natal

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CESPE / CEBRASPE

O poder de polícia permite à administração pública

A
restringir o exercício dos direitos individuais em beneficio do interesse público.
B
editar atos comrefeitos gerais e abstratos.
C
optar pela solução que, por critérios de conveniência e oportunidade, melhor atenda ao interesse público no caso concreto.
D
apurar supostas infrações funcionais.
E
avocar ou chamar para si atribuições, delegar e editar atos normativos.

25358Questão 14|Direito Administrativo|superior

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CESPE / CEBRASPE

Acerca das formas de execução das funções administrativas, assinale a opção correta.

A
As autarquias exercem suas funções administrativas de forma desconcentrada.
B
A administração pública indireta desempenha suas funções administrativas de forma concentrada.
C
A Presidência da República, por meio de seus ministérios, exerce funções administrativas de forma descentralizada .
D
A administração pública direta realiza a função administrativa de forma desconcentrada.
E
A distribuição de competências, na forma descentratizada, se dá internamente entre orgãos de uma mesma pessoa jurídica.

25359Questão 15|Direito Administrativo|superior

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CESPE / CEBRASPE

Considerando os processos de contratação direta, que compreendem os casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, regulados pela Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

A
Nos processos em questão, é dispensável o cálculo da estimativa da despensa.
B
A contratação de serviços técnicos especializados de publicidade e de divulgação podem ser contratados mediante processo de inexigibilidade de licitação.
C
Na hipótese de contratação indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário.
D
É dispensável a realização de avaliação prévia na locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
E
É dispensável licitação, ainda que seja viável a competição, para a contratação de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

25360Questão 16|Direito Administrativo|superior

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CESPE / CEBRASPE

A respeito dos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

A
No credenciamento, o edital de chamamento deverá ser publicado em sítio eletrônico oficial, para permitir o cadastramento, no mínimo, trimestral, de novos interessados.
B
O procedimento de pré-qualificação ficará aberto pelo prazo indicado no edital, limitado a 180 dias
C
A realização, pela iniciativa privada, de estudos e de projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório, em face dos custos envolvidos.
D
No registro cadastral, será obrigatória a realização, no mínimo, semestral, de chamamento público pela Internet, para a atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados.
E
No sistema de registro de preços, o critério de julgamento da licitação será o de menor preço ou o de maior desconto sobre a tabela de preços praticada no mercado.

25361AnuladaQuestão 17|Direito Administrativo|superior

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CESPE / CEBRASPE

No tocante às sanções administrativas previstas na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

A
A sanção de multa será aplicada apenas às infrações que resultem em danos ao erário.
B
A sanção de impedimento de licitar contratar no âmbito da administração pública estende-se a todos os Poderes, independentemente de qual órgão a aplicar.
C
A sanção de impedimento de licitar e contratar no ámbito da administração pública terá duração máxima de cinco anos.
D
A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar aplicada pelo Ministério Público será de competência exclusiva da autoridade máxima dessa entidade.
E
As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente, com exceção da multa a qual deve ser aplicada isoladamente.

25362Questão 18|Direito Civil|superior

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CESPE / CEBRASPE

Em relação à responsabilização de agentes púbicos conforme previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.

A
O nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso implica responsabilização do agente público.
B
A complexidade das atribuições exercidas não atenua a responsabilização do agente público por suas decisões ou opiniões técnicas.
C
O montante expressivo do dano ao erário poderá, por si só, ser elemento para a caracterizar o erro grosseiro ou o dolo.
D
A responsabilização-pela opinião técnica estende-se, de forma automática, do decisor que a adotou como fundamento de decidir.
E
O agente público poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se cometer erro grosseiro no desempenho de suas funções.

25363Questão 19|Direito Previdenciário|superior

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CESPE / CEBRASPE

O princípio da seguridade social que diz respeito universalidade da cobertura e do atendimento assegura

A
ações, prestações e serviços de saúde e assistência social apenas àqueles que contribuam para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
B
prestações e serviços previdenciários tão somente àqueles que não se encontrem protegidos por qualquer regime de previdência social.
C
um conjunto integrado de ações, prestações e serviços destinados a manter a subsistência de todos aqueles que deles necessitem, independentemente de contribuição social.
D
a promoção do acesso igualitário às ações e aos serviços relacionados à saúde e assistência social tão somente àqueles que não estejam protegidos por qualquer regime de previdência social.
E
a promoção do atendimento das necessidades básicas de saúde de todos aqueles que delas necessitem, desde que não possuam plano de saúde.

25364Questão 20|Direito Previdenciário|superior

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CESPE / CEBRASPE

A contribuição do empregador doméstico para o custeio da previdência social incide sobre o

A
valor do salário mínimo vigente, e o percentual de sua contribuição difere do da contribuição do empregado doméstico a seu serviço.
B
salário de contribuição de empregado doméstico a seu serviço, sendo a alíquota de contribuição idêntica à do empregado doméstico.
C
valor do salário mínimo vigente, sendo a alíquota de contribuição idêntica à do empregado doméstico a seu serviço.
D
salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço, no percentual de 20% sobre esse valor até o limite do teto máximo do salário de contribuição.
E
salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço, e o percentual de sua contribuição difere do da contribuição do empregado doméstico.