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Acerca da anulação e da revogação de atos jurídicos, assinale a opção correta.


25356|Direito Administrativo|superior

Acerca da anulação e da revogação de atos jurídicos, assinale a opção correta.

  • A

    A anulação de um ato administrativo possui efeitos ex nunc, ou seja, efeitos prospectivos.

  • B

    A revogação de um ato administrativo possui efeitos ex tunc,ou seja, efeitos retroativos.

  • C

    O Poder Judiciário, em sua função jurisdicional, poderá anular um ato administrativo de ofício ou mediante provocação.

  • D

    A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais.

  • E

    A revogação total de um ato administrative denomina-se derrogação.