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No tocante às sanções administrativas previstas na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.


25361Questão anuladaAnulada|Direito Administrativo|superior

No tocante às sanções administrativas previstas na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

  • A

    A sanção de multa será aplicada apenas às infrações que resultem em danos ao erário.

  • B

    A sanção de impedimento de licitar contratar no âmbito da administração pública estende-se a todos os Poderes, independentemente de qual órgão a aplicar.

  • C

    A sanção de impedimento de licitar e contratar no ámbito da administração pública terá duração máxima de cinco anos.

  • D

    A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar aplicada pelo Ministério Público será de competência exclusiva da autoridade máxima dessa entidade.

  • E

    As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente, com exceção da multa a qual deve ser aplicada isoladamente.

    No tocante às sanções administrativas previstas na Lei n....