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A respeito das comissões parlamentares de inquérito (CPI). assinale a opção correta.


25351|Direito Constitucional|superior

A respeito das comissões parlamentares de inquérito (CPI). assinale a opção correta.

  • A

    O investigado que não compareça a uma audiência designada por uma CPI poderá responder por crime de desobediência.

  • B

    CPI pode determinar a indisponibilidade de bens do investigado para assegurar o ressarcimento de eventual prejuízo causado ao erário.

  • C

    CPI não possui competência para ter acesso a dados sigilosos do investigado, sendo necessária decisão judicial para tal providência.

  • D

    As CPI não são dotadas de quaisquer competências sancionatórias.

  • E

    É atribuição do primeiro-secretário da Câmara dos Deputados aferir o preenchimento dos requisitos necessários à instauração de uma CPI.