Promotor de Justiça - 2013

Página 7 • Total 100 questões

110253Questão 61|Direito Constitucional|superior

MPE-ES Promotor de Justiça

2013

VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.

A
É cabível mandado de segurança contra ato judicial ainda que passível de recurso ou correição.
B
Cabe mandado de segurança contra ato do presidente de Tribunal ainda que dotado de caráter normativo, quando visa disciplinar situações gerais e abstratas.
C
Por carecer de personalidade jurídica, o Ministério Públi co não tem legitimidade para propor mandado de segu rança, ainda que na defesa de direitos coletivos.
D
A jurisprudência do STF pacificou entendimento no sentido de que a desistência, no mandado de segurança, não depende de aquiescência do impetrado.
E
Não cabe mandado de segurança contra lei em tese nem contra ato de particular no exercício de atividade delegada

110254Questão 62|Direito Constitucional|superior

MPE-ES Promotor de Justiça

2013

VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito do devido pro cesso legal.

A
Se houve o competente parecer do Tribunal de Contas, por se tratar de ato político, pode ser dispensado o direito de defesa de Prefeito no julgamento de sua contas pela Câmara de Vereadores
B
Com base no princípio da autotutela, a anulação de ato administrativo que haja repercutido no campo de inte resses individuais pode dispensar a observância do con traditório e da ampla defesa.
C
A denúncia genérica, que não descreve de maneira ade quada os fatos imputados ao denunciado, viola o princí pio do contraditório e da ampla defesa.
D
Não é violadora do devido processo legal a sentença que condena o réu, fundamentada exclusivamente em elementos obtidos no inquérito policial.
E
A sustentação oral pelo advogado no julgamento do processo, após o voto do relator, não afronta o devido processo legal.

110255Questão 63|Direito Constitucional|superior

MPE-ES Promotor de Justiça

2013

VUNESP

Considerando as regras de repartição de competências cons titucionais, podese afimar que legislar sobre: (i) trânsito e transporte; e (ii) responsabilidade por dano ao meio ambien te, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estéti co, histórico, turístico e paisagístico; cabe, respectivamente,

A
à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente; e aos Estados, de forma suplementar.
B
aos Estados, de forma suplementar; e à União, aos Esta dos e ao Distrito Federal, de forma concorrente.
C
à União de forma privativa; e à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por competência comum.
D
aos Municípios, de forma suplementar; e à União de forma privativa.
E
à União de forma privativa; e à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente.

110256AnuladaQuestão 64|Direito Constitucional|superior

MPE-ES Promotor de Justiça

2013

VUNESP

Tendo em vista as disposições constitucionais que tratam do Ministério Público, é correto afirmar:

A
o Ministério Público não tem legitimidade para defla grar o processo legislativo de lei concernente à política remuneratória e aos planos de carreira de seus próprios membros.
B
o Ministério Público não tem legitimidade ativa ad causam para requerer a internação compulsória, para tratamento de saúde de pessoa vítima do vício de alcoolismo.
C
os membros do Ministério Público gozam da garantia da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado ou por meio de processo administrativo em que lhes sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa
D
a destituição do ProcuradorGeral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser pre cedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
E
falece competência ao Ministério Público para ajuizar ação contra Município para o fim de compelilo a incluir, no orçamento seguinte, percentual que completaria o m ínimo de 25% de aplicação no ensino

110257Questão 65|Direito Administrativo|superior

MPE-ES Promotor de Justiça

2013

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Conforme o que dispõe a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, o Conselho Superior do Minis tério Público:

A
fará realizar a eleição dos seus membros, mediante voto obrigatório, plurinominal e aberto, na data da abertura do Ano Judiciário.
B
erá integrado pelo ProcuradorGeral de Justiça, que o preside, pelo CorregedorGeral do Ministério Público, únicos membros natos, e por três Procuradores de Jus tiça eleitos pelos membros ativos da Instituição.
C
deverá indicar um Conselheiro e um Suplente para inte grar a Comissão de Concurso de ingresso na carreira do Ministério Público.
D
tem como uma das suas competências autorizar o afas tamento de membro do Ministério Público para partici par de pleito eleitoral, na forma da lei.
E
terão seus integrantes eleitos para um mandato de dois anos, permitida uma reeleição consecutiva.

110258Questão 66|Direito Constitucional|superior

MPE-ES Promotor de Justiça

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Determinado Estadomembro da Federação brasileira editou lei ordinária que introduz a exigência de autorização prévia da Assembleia Legislativa para o licenciamento de ativida des utilizadoras de recursos ambientais consideradas efeti vas e potencialmente poluidoras, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Conside rando as normas constitucionais relativas ao tema, é correto afirmar que essa Lei Estadual é:

A
nconstitucional, porque a referida lei implica indevida interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder Executivo e usurpação de competência da União.
B
inconstitucional, porque a espécie normativa adequada a veicular a referida matéria é a lei complementar e não a lei ordinária
C
constitucional, tendo em vista as disposições constitu cionais protetivas do meio ambiente, bem como aquelas que estabelecem as regras de repartição de competên cias entre os entes da Federação
D
inconstitucional, pois essa exigência não poderia ser feita por meio de lei, mas somente por meio de Decreto do Governador do Estado
E
constitucional, uma vez que está em sintonia com as normas da Constituição que visam proteger o meio am biente como bem essencial à sadia qualidade de vida, que impõe ao Poder Público o dever de defendêlo e preserválo para as presentes e futuras gerações.

110259Questão 67|Direito Tributário|superior

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2013

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De acordo com a Lei de Execução Fiscal, à Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicamse as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária,

A
administrativa e financeira.
B
civil e penal
C
administrativa e penal
D
civil e comercial
E
financeira e orçamentária

110260Questão 68|Direito Tributário|superior

MPE-ES Promotor de Justiça

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A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra sujei to passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor adota certas condutas previstas na lei que regula a matéria. Assinale a alternativa em que está presente uma dessas situações.

A
O devedor possui débitos, inscritos ou não da Dívida Ativa, que somados ultrapassem 10% (dez por cento) do seu patrimônio líquido.
B
O devedor aliena bens ou direitos, ainda que proceda à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública com petente, quando exigível em virtude de lei.
C
O devedor, notificado pela Fazenda Pública para que pro ceda ao recolhimento do crédito fiscal, deixa de pagálo no prazo legal, ainda que suspensa sua exigibilidade.
D
O devedor possui débitos, inscritos ou não da Dívida Ativa, que somados ultrapassem 20% (vinte por cento) do seu patrimônio conhecido
E
O devedor tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta pelo órgão fazendário

110261Questão 69|Direito Administrativo|superior

MPE-ES Promotor de Justiça

2013

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A autorização dada ao Poder Público para ingressar em bem imóvel, objeto de desapropriação, para realizar medições, em decorrência da expedição do decreto expropriatório, é um:

A
termo inicial que autoriza a produção de efeitos do ato após evento futuro e certo.
B
elemento de mérito da relação jurídica principal
C
efeito atípico prodrômico do ato administrativo
D
efeito típico do ato que desencadeia sua exequibilidade
E
aspecto do ato administrativo que diz respeito à conve niência de sua prática

110262DesatualizadaQuestão 70|Direito Administrativo|superior

MPE-ES Promotor de Justiça

2013

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A fim de incrementar a competitividade, o art. 33 da Lei Federal n.º 8.666/93 permite que o edital admita a oferta de propostas por meio de consórcios.Assim, tornase possível que empresas diversas, detentoras de atributos específicos, formulem uma proposta unitária para a Administração. Assi nale a alternativa correta sobre a participação de consórcios em certames licitatórios.

A
No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa estrangeira
B
O ato convocatório tem que autorizar expressamente a constituição de consórcios específicos para o objeto licitado, pois a autorização para a participação de con sórcio revestese de natureza discricionária, cabendo à Administração, em vista das peculiaridades do certame, decidir acerca da matéria.
C
A apresentação da proposta por meio de um consórcio de empresas não implica a responsabilidade de todas e por todos os atos praticados na licitação e na futura exe cução do contrato, não sendo solidárias e sim individual e isoladamente responsabilizadas.
D
Nos casos de consórcios formados, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas, em relação à qualifica ção econômicofinanceira, a Lei n.º 8.666/93 autoriza que a Administração exija, para o consórcio, um acrés cimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual.
E
É necessário que haja subordinação entre as empresas que constituem o consórcio, havendo uma hierarquia entre as empresas componentes do consórcio em rela ção à empresa líder.