A autorização dada ao Poder Público para ingressar em bem imóvel, objeto de desapropriação, para realizar medições, em decorrência da expedição do decreto ex...

termo inicial que autoriza a produção de efeitos do ato após evento futuro e certo.

elemento de mérito da relação jurídica principal

efeito atípico prodrômico do ato administrativo

efeito típico do ato que desencadeia sua exequibilidade

aspecto do ato administrativo que diz respeito à conve­ niência de sua prática