Promotor de Justiça - 2013

criou como instrumento de sua implementação o Cadas­ tro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos, no qual devem ser, obrigatoriamente, incluídas as pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qual­ quer fase do seu gerenciamento.

identificou como um de seus objetivos compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os processos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, desenvolvendo estratégias sus­ tentáveis.

pretendeu que o mercado desenvolva produtos com meno res impactos à saúde humana e à qualidade a mbiental em seu ciclo de vida, inclusive utilizando produtos, cuja matéria prima seja nacional.

teve como um dos objetivos proibir a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanida­ de vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação.

impôs ao poder público estadual a instituição de i ncen­ tivos econômicos aos consumidores que participem do sistema de coleta seletiva, na forma da lei.

o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resí­ duos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

a derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclu sive abas­ tecimento público, ou insumo de processo produtivo.

o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessi­ dades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, conforme definido em regulamento

o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos

a extração de água de aquífero subterrâneo para consu­ mo final ou insumo de processo produtivo.

proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notá­ vel beleza cênica.

buscar proteger grandes áreas por meio de um conjun­ to integrado de unidades de conservação de diferentes categorias, próximas ou contíguas, e suas respectivas zonas de amortecimento e corredores ecológicos, inte­ grando as diferentes atividades de preservação da natu­ reza, uso sustentável dos recursos naturais e restauração e recuperação dos ecossistemas.

buscar conferir às unidades de conservação, nos casos possíveis e respeitadas as conveniências da administra­ ção, autonomia administrativa e financeira.

oferecer apoio e a cooperação de organizações não governamentais, de organizações privadas e pessoas físicas para o desenvolvimento de estudos, pesquisas científicas, práticas de educação ambiental, ativida­ des de lazer e de turismo ecológico, monitoramento,manutenção e outras atividades de gestão das unidades de conservação.

assegurar a participação efetiva das populações l ocais na criação, implantação e gestão das unidades de con­ servação.

obter desconto de até 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

a gratuidade em qualquer transporte coletivo público urbano, semiurbano e interestadual.

ter um acompanhante quando estiver internado ou em observação, independentemente de justificação médica

obter do Poder Público, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como pró­ teses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

perceber alimentos do familiar que tiver melhores con­ dições para tanto, diante do equilíbrio entre necessidade e condições econômicas/financeiras, podendo ser cele­ brada a transação perante o órgão do Ministério Público que a levará à homologação judicial.

a língua brasileira de Sinais (LIBRAS), meio legal de comunicação e expressão, pode substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.

os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no máximo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-los para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível.

a Lei n.º 10.098/2000 visa a garantir que os empreendimentos públicos futuros venham a utilizar-se de normas técnicas da ISO que prevejam condições adequadas aos cadeirantes.

os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave, intermitente e sem estridência, ou com mecanismo alternativo, que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoas portadoras de deficiência visual, se a intensidade do fluxo de veículos e a periculosidade da via assim determinarem.

os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de dois lavatórios que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT.

Poderão as partes convencionar a ampliação do prazo para a escolha do consumidor quando o vício não for s anado, que não poderá ultrapassar 90 (noventa) dias

O consumidor poderá pleitear o abatimento proporcio­ nal do preço pago quando não for possível a substituição do produto por outro da mesma espécie, ou a restituição imediata da quantia paga, se, pela e xtensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir­lhe o valor ou quando se tratar de produto essencial.

Tendo o consumidor optado pela substituição do pro­ duto por outro da mesma espécie, em perfeitas condi­ ções de uso e não sendo possível a sua substituição, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou res­ tituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo da restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada e de eventuais perdas e danos, bem como do abatimento proporcional do preço.

No caso de fornecimento de mercadoria in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediat o, exceto quando identificado claramente seu distribuidor.

Pode o consumidor exigir, caso o vício não seja sana­ do, no prazo máximo de 6 (seis) dias, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas con­ dições de uso.

a assinatura de termo de compromisso para regularização de imóvel ou posse rural perante o órgão ambiental competente, mencionado no art. 59, suspen­derá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei n. o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, enquanto o termo estiver sendo cumprido.

é indispensável a autorização do órgão ambiental com­petente para a execução, mesmo em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

a exploração de florestas nativas e formações sucessoras, de domínio público ou privado, ressalvados os casos previstos nos arts. 21, 23 e 24, dependerá de licenciamento pelo órgão competente do SISNAMA, m ediante aprovação prévia de Plano de Suprimento Sustentável – PSS – que contemple técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo com­patíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme.

nos casos em que a Reserva Legal já tenha sido averbada na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva, o proprietário será obrigado a fornecer ao órgão ambiental as informações relativas à Reserva Legal previstas no inciso III do § 1. o do art. 29.

o manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imó­vel, depende de autorização dos órgãos competentes, devendo ser declarados a motivação da exploração e o volume explorado, de modo a não ser alcançada a limi­tação de exploração anual de 20 (vinte) metros cúbicos.