Promotor de Justiça - 2013

Página 9 • Total 100 questões

110273Questão 81|Direitos Humanos|superior

2013

VUNESP

Em relação ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos,previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), assinale a alternativa correta.

A
Constitui atribuição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos conhecer dos casos relativos à inter pretação ou aplicação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e proferir sentença que será defini tiva e inapelável.
B
A Corte Interamericana de Direitos Humanos possui competência privativa para conhecer dos assuntos re lacionados com o cumprimento dos compromissos as sumidos pelos Estados Partes na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
C
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos comporseá de onze membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em ma téria de direitos humanos
D
A Corte Interamericana de Direitos Humanos, a pedido de um Estadomembro da Organização, poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos.
E
No Estado brasileiro, compete privativamente ao Ministério Público Federal ou Estadual apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou quei xas de violação da Convenção sobre Direitos Huma nos por um Estado Parte.

110274Questão 82|Direitos Humanos|superior

MPE-ES Promotor de Justiça

2013

VUNESP

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à proteção e aos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais,nos moldes da Lei n.º 10.261/2001.

A
A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.
B
A internação denominada compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.
C
A internação psiquiátrica denominada involuntária é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários
D
O término da internação compulsória darseá por so licitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.
E
A internação psiquiátrica voluntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabele cimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

110275AnuladaQuestão 83|Direitos Humanos|superior

MPE-ES Promotor de Justiça

2013

VUNESP

Nos termos do que dispõe expressamente o Estatuto da De sigualdade Racial, é correto afirmar:

A
são denominadas como políticas públicas os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela inicia tiva privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
B
a desigualdade de gênero e raça é definida como toda distinção, exclusão, restrição ou preferência basea da em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reco nhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de con dições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
C
nos estabelecimentos de ensino fundamental e de en sino médio, públicos e privados, é facultativo, mas re comendado, o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.
D
a fim de assegurar a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hos pitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos à pena privativa de liber dade, será obrigatória a contratação de pessoas capaci tadas para a prestação dessa assistência.
E
para a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrerseá, entre outros instrumentos, à ação civil pública.

110276DesatualizadaQuestão 84|Direito Processual Penal|superior

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No tocante às disposições da Lei n.º 11.340/2006, é correto afirmar que:

A
no atendimento à mulher em situação de violência do méstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato à Procuradoria Geral do Estado e à Defensoria
B
nos casos de violência doméstica e familiar contra a mu lher, caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de ou tras atribuições, quando necessário, cadastrar tais casos
C
nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar penas alternativas, entre elas, penas de pagamento de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena pelo pagamento exclusivamente de multa.
D
em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decre tada pelo juiz a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, não po dendo, entretanto, ser a prisão decretada de ofício.
E
a medida protetiva de urgência, aplicada ao agressor, consistente no seu afastamento do lar, domicílio ou lo cal de convivência com a ofendida, poderá ser decre tada, independentemente da oitiva do agressor, sendo facultado à ofendida entregar a intimação ou notifica ção ao agressor

110277Questão 85|Medicina|superior

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Considerando a estrutura legal do SUS, o fornecimento de medicamentos para pacientes é atribuição, dentre os entes públicos.

A
exclusiva dos Estados.
B
daquela unidade da federação responsável pelo início do atendimento.
C
solidária em relação a todas as unidades da Federação
D
exclusiva da União Federal.
E
exclusiva dos Municípios.

110278Questão 86|Direito Administrativo|superior

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Como é legalmente qualificada a cooperativa médica no sis tema brasileiro de saúde:

A
entidade médica
B
sociedade conveniada.
C
associação de consumo
D
operadora de plano de assistência à saúde
E
seguradora

110279Questão 87|Direito Constitucional|superior

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A natureza jurídica do direito à saúde,prevista na Consti tuição Federal,e a atuação da assistência à saúde prestada por empresas privadas em relação à assistência pública são, respectivamente.

A
direito público subjetivo e atuação complementar.
B
direito privado objetivo e atuação principal
C
direito coletivo e atuação alternativa.
D
direito privado subjetivo e atuação alternativa
E
direito potestativo e atuação facultativa

110280AnuladaQuestão 88|Direito Constitucional|superior

MPE-ES Promotor de Justiça

2013

VUNESP

Mostrandose necessária a intervenção do Ministério Público para a solução de questões de fato e de direito vinculadas ao Direito à Saúde,tal como o fornecimento de medicamen tos a um paciente que não se realizou em virtude de irregu laridades oriundas de contratos que previam a transferência de verbas oriundas do Sistema Único de Saúde para órgão estadual, assinale a alternativa que indica, respectivamente,a Justiça competente para a discussão dessa questão e a ação judicial adequada,nesse caso.

A
Justiça federal e ação cautelar.
B
Justiça estadual e ação popular.
C
Justiça estadual e ação ordinária com pedido de anteci pação de tutela.
D
Justiça estadual e mandado de segurança.
E
Justiça federal e ação civil pública.

110281Questão 89|Direito Ambiental|superior

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No que se refere ao estudo prévio de impacto ambiental, é correto afirmar:

A
é constitucional norma legal que dispense a elaboração do EIA/RIMA no caso de áreas de florestamento ou r eflorestamento para fins empresariais
B
é constitucional lei estadual que submeta o relatório de impacto ambiental – RIMA – ao crivo de comissão per manente e específica da Assembleia Legislativa
C
será nula a licença ambiental concedida sem a sua rea lização, pois é obrigatório quando a atividade ou a obra for potencialmente causadora de significativa degrada ção ambiental.
D
deve ser realizado por profissionais legitimamente capa citados, às expensas do órgão ambiental expedidor da licença ambiental, estando sujeito às sanções adminis trativas, civis e penais pelas informações prestadas no RIMA
E
a audiência pública, quando nesse estudo realizada, vinculará o órgão consultivo que irá decidir, ao final, o procedi mento administrativo.

110282Questão 90|Direito Ambiental|superior

MPE-ES Promotor de Justiça

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O Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257/2001, enuncia que:

A
se considera subutilizado o imóvel cujo aproveitamento não esteja em consonância com o estipulado no zoneamento ambiental, estabelecido na lei orgânica de cada município e registrado no cartório de registro de imóveis.
B
a desapropriação será a primeira medida a ser t oma da pelo Poder Público municipal quando identificar territórios que não cumprem sua função social.
C
o plano diretor deve estabelecer as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, sendo que os recursos aos feridos serão aplicados na construção de habitações populares.
D
o direito de superfície é aquele que pode ser concedido pelo proprietário urbano a outrem, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
E
o plano diretor é um instrumento de planejamento regional, necessário ao planejamento de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.