Em relação ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos,previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), assinale a...

Constitui atribuição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos conhecer dos casos relativos à inter­ pretação ou aplicação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e proferir sentença que será defini­ tiva e inapelável.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos possui competência privativa para conhecer dos assuntos re­ lacionados com o cumprimento dos compromissos as­ sumidos pelos Estados Partes na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor­se­á de onze membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em ma­ téria de direitos humanos

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, a pedido de um Estado­membro da Organização, poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos.

No Estado brasileiro, compete privativamente ao Ministério Público Federal ou Estadual apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou quei­ xas de violação da Convenção sobre Direitos Huma­ nos por um Estado Parte.