Promotor de Justiça - 2013

É possível o deferimento de adoção de criança ou ado­ lescente por pessoa não inscrita previamente no cadastro de adotantes, quando esta for parente do adotado

A manutenção e alimentação do cadastro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e o cadastro de pessoas interessadas em adoção tornaram­ ­se atribuição do Ministério Público Estadual.

Para evitar o rompimento definitivo dos vínculos fami­ liares, é permitida a adoção de irmão, quando os genito­ res de ambos forem falecidos.

O termo inicial para o exercício do direito ao conhe­ cimento da origem biológica do adotado dá­se apenas com dezoito anos completos, com o intuito de preservar sua condição psicológica enquanto pessoa em desen­ volvimento

Para a desburocratização do processo de adoção inter­ nacional, é facultado aos organismos de adoção, nacio­ nais ou estrangeiros, o estabelecimento de convênios ou contatos com dirigentes de programas de acolhimento institucional, sob fiscalização do Ministério Público.

Na falta de vagas em entidade exclusiva para adoles­ centes, a medida de internação poderá ser cumprida integralmente em estabelecimento prisional, desde que em área separada dos presos maiores de idade.

A aplicação da medida socioeducativa de advertência dispensa a existência de provas suficientes da autoria do ato infracional.

A maioridade penal afasta a possibilidade de manuten­ ção da medida socioeducativa anteriormente imposta, quando esta for cumprida no regime de semiliberdade.

De acordo com o princípio do melhor interesse da criança, o juiz está adstrito ao parecer psicossocial emitido pela equipe técnica, quando favorável à liber­ dade assistida ao adolescente submetido a medida de internação.

Pelo critério da gravidade da infração, a prática isolada de um único ato infracional análogo ao tráfico ilícito de entorpecentes requer a imposição de medida socioedu­ cativa de internação do adolescente.

Em vista da garantia constitucional do devido processo legal para a perda da liberdade, nenhuma criança ou adolescente pode ser admitido em entidade de acolhi­ mento sem prévia determinação da autoridade compe­ tente, ainda que em caráter de urgência.

Por ser compulsória a liberação da pessoa submetida à medida de internação aos vinte e um anos de idade, conclui­se que o prazo máximo de internação fixado pelo juiz pode ser superior a três anos.

Por prevalecer para efeito de antecedentes, a remissão está obrigatoriamente sujeita ao contraditório e à ampla defesa e não pode incluir aplicação cumulativa de qual­ quer outra medida socioeducativa

Não se reconhece como ato infracional o ato equiparado a crime ou contravenção penal praticado por criança, por esta não estar sujeita a medidas socioeducativas.

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias, mesmo que o adolescente tenha praticado ato infracional com violência ou grave ameaça.

A pretensão para a cobrança da multa prescreve em dois anos, nos termos do art. 114, I, do Código Penal.

É aplicada ao transportador de criança ou de adoles­ cente entre comarcas contíguas, acompanhado de ascendente ou colateral maior sem autorização expressa do pai, mãe ou responsável.

O produto da arrecadação das multas é destinado ao fun­ cionamento do Conselho Tutelar do respectivo municí­ pio onde foram aplicadas, para fins de remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares

Por se tratar de penalidade administrativa, pode ser fixada de ofício pelo Ministério Público ao lavrar o auto de infração em que se constatou a irregularidade

Pode ser cobrada pelo Ministério Público, quando não for paga em até trinta dias do trânsito em julgado da decisão que a fixou.

interpretação confome com redução de texto.

interpretação autêntica.

ponderação

mutação constitucional.

comparação constitucional.

é atribuída aos mesmos legitimados à propositura das ações direta de inconstitucionalidade e da ação declara­ tória de constitucionalidade

é da competência do Procurador Geral da República em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

é reconhecida apenas em favor de parlamentar federal por meio de mandado de segurança a ser ajuizado junto ao Supremo Tribunal Federal.

não é admitida no direito pátrio, uma vez que não exis­ te o controle de constitucionalidade sobre projetos de emendas ainda não promulgadas.

é admitida aos mesmos legitimados às ações de controle concentrado, mas, nesse caso, por meio de mandado de segurança preventivo a ser interposto no Supremo Tri­ bunal Federal

Não configura violação de domicílio a simples entrada, sem autorização do morador, de funcionários de concessionárias de serviços públicos para leitura de regis­tros de água ou de luz localizados dentro da casa.

A ordem judicial para penetração no domicílio pode se de cunho geral, para abranger num único mandado ordem para revistar várias casas de um logradouro ou vila.

Será considerada ilícita e contaminada a prova obtida por particular em desafio à inviolabilidade do domicí­lio, ainda que a invasão não tenha sido praticada por agentes do poder público.

Consideram-­se abrangidas pela inviolabidade domici­liar as partes abertas às pessoas em geral em bares e restaurantes.

A proteção constitucional do domicílio abrange toda habitação privada de uso individual ou familiar, excluin­do­-se, porém, as habitações de uso coletivo sem caráter definitivo ou habitual

As associações só poderão ser compulsoriamente dis­solvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo­-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado

É plena a liberdade de associação, para fins licítos, incluindo a de caráter paramilitar

A criação de associações e a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Ninguém poderá ser compelido a associar­se ou a per­ manecer associado, a não ser por meio de convenção coletiva

As entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para exigir contribuição de trabalhadores não filiados, mas que sejam da catego­ria por elas representada

a imunidade tributária em favor das entidades religiosas alcança os imóveis de sua propriedade isentando­as do IPTU, mas não as isentam desse tipo de tributo se o mesmo imóvel estiver alugado.

a liberdade de religião não inclui a liberdade de orga­ nização religiosa, estando o poder público autorizado a impor a igualdade de sexos em entidades que interna­ mente não a contemplem.

o STF já decidiu que a proteção constitucional das enti­ dades religiosas se estende às seitas religiosas e também à maçonaria.

a exibição de crucifixo ou de imagens sagradas em luga­ res públicos é vedada pela Constituição, tendo em vista que os princípios que regem o Estado laico não admitem essa conduta

os cemitérios que consubstanciam extensões de entida­ des de cunho religioso estão abrangidos pela garantia constitucional da imunidade tributária