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Assinale a alternativa correta acerca da multa decorrente de infração administrativa no Estatuto da Criança e do Adoles­ cente.


110246|ECA|superior

Assinale a alternativa correta acerca da multa decorrente de infração administrativa no Estatuto da Criança e do Adoles­ cente.

  • A

    A pretensão para a cobrança da multa prescreve em dois anos, nos termos do art. 114, I, do Código Penal.

  • B

    É aplicada ao transportador de criança ou de adoles­ cente entre comarcas contíguas, acompanhado de ascendente ou colateral maior sem autorização expressa do pai, mãe ou responsável.

  • C

    O produto da arrecadação das multas é destinado ao fun­ cionamento do Conselho Tutelar do respectivo municí­ pio onde foram aplicadas, para fins de remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares

  • D

    Por se tratar de penalidade administrativa, pode ser fixada de ofício pelo Ministério Público ao lavrar o auto de infração em que se constatou a irregularidade

  • E

    Pode ser cobrada pelo Ministério Público, quando não for paga em até trinta dias do trânsito em julgado da decisão que a fixou.

    Assinale a alternativa correta acerca da multa decorrente...