Promotor de Justiça - 2013

As demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos de valor pecuniário até sessenta salários mínimos estão incluídas em sua competência, sendo que a decisão proferida pelas Turmas Recursais terá efeito erga omnes e estará sujeita a pedido de unifor­mização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas, mas não será cabível o recurso extraordinário.

Haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, sendo que na audiência de conciliação os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

Os Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas podem atuar como autores, réus ou intervenitentes, sendo que quaisquer das partes poderão formular pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver diver­gência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas vincendas e de eventuais parcelas ven­cidas poderá exceder sessenta salários mínimos desde que as demandas tenham sido ajuizadas até a data da instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública e para lá tenham sido remetidas pela Justiça Comum, nos termos da lei.

Tratando-­se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno v alor que é limitado a 40 salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal, e 30 salários mínimos, quanto aos Municípios, ou aos valores que forem estabelecidos na lei do respectivo ente da Federação

Os efeitos da medida liminar persistirão no caso de interposição de apelação contra sentença denegatória da segurança.

Não poderá ser concedida quando o objeto tratar de entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

A caducidade da medida liminar, nas hipóteses de o i mpe­ trante criar obstáculo ao normal andamento do processo, não poderá ser determinada ex officio, mas será sempre dependente de requerimento do Ministério Público

Poderá ser concedida quando o objeto tratar de reclas­ sificação ou equiparação de servidores públicos, desde que se trate de tutela antecipada.

Poderá ser concedida quando o objeto tratar de com­ pensação de créditos tributários ou de concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

que é de quinze dias, para todos os executados, será con­ tado da juntada do último mandado de citação aos autos.

será contado em dobro, para cada executado, da juntada do respectivo mandado de citação, aos autos.

será de dez dias, contados da juntada aos autos, do man­ dado de efetivação da penhora.

que é de quinze dias, será contado para João, da junta­ da, aos autos, do respectivo mandado de citação, sendo que, para o casal, será contado, entre eles, da juntada do último dos respectivos mandados de citação.

será de quinze dias, contados, para cada executado, da juntada do respectivo mandado de citação, aos autos

45 dias.

15 dias

10 dias

5 dias

60 dias.

cisão total.

incorporação

cisão parcial

fusão

transformação.

Dentre suas características, figura a variabilidade ou a dispensa do capital social

O quorum para a assembleia geral funcionar e deliberar é fundado no capital social representado

Independentemente de seu objeto, é considerada em presária por força de lei.

A transferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade ocorrerá, exclusivamente, por herança.

A responsabilidade dos sócios somente é admitida na forma limitada

2 dias

30 dias.

10 dias.

15 dias.

5 dias

Considerando o prazo máximo de cento e vinte dias para conclusão do procedimento de perda ou de suspensão do poder familiar, deixou de ser obrigatória a oitiva dos pais, mesmo quando estes forem identificados e estive­ rem em local conhecido.

O consentimento dos titulares do poder familiar para colocação em família substituta é irretratável, quando este for manifestado em audiência presidida pelo juiz, com a presença do órgão do Ministério Público, e na qual a equipe interprofissional tenha prestado orienta­ ções e esclarecimentos acerca da irrevogabilidade da medida.

São obrigatórias a nomeação e a intervenção de cura­ dor espe cial da Defensoria Pública em qualquer ação de destituição do poder familiar formulada pelo Minis­ tério Público no interesse da criança ou do adolescente.

A apelação da sentença que destituiu ambos ou qual­ quer dos pais do exercício do poder familiar será rece­ bida apenas no efeito devolutivo.

O acolhimento institucional justifica­se como medida liminar requerida pelo Ministério Público no interesse superior da criança, nos procedimentos de perda ou sus­ pensão do poder familiar, ainda que sem motivo grave.