Promotor de Justiça - 2013

prova ilícita, tendo em vista que o sigilo de correspon­ dência é inviolável nos termos da Constituição Federal.

prova ilícita, porque fere o princípio do contraditório.

prova lícita, apesar de violar o princípio do contradi­ tório.

prova lícita, tendo em vista que não viola normas cons­ titucionais ou legais.

prova ilícita porque sua utilização fere o princípio constitucional que garante privacidade à vida privada da vítima do crime de prevaricação

pelo domicílio ou residência do réu

pelo lugar em que foi praticado o último ato de execu­ ção no território nacional, ou seja, Foz do Iguaçu.

pelo lugar da consumação do delito, ou seja, em Punta del Leste

pelo lugar em que foi praticado o último ato de execu­ ção, ou seja, Punta del Leste.

pela jurisdição que primeiro tomar conhecimento do caso, podendo ser a brasileira ou a paraguaia

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conheci­mento da apelação por este interposta.

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

A apelação interposta por defensor dativo será conhecida ainda que dela discorde o réu. Todavia, a mesma hipótese processual não ocorre se se tratar de defensor constituído.

A apelação interposta pelo réu, seu procurador ou defen­ sor será admitida desde que não haja colidência nas teses apresentadas pela defesa

Com fundamento na ampla defesa, concede-­se legitimação especial ao réu para arrazoar pessoalmente recurso de apelação para suprir a omissão de seu advogado.

Tendo em vista o desrespeito ao princípio da ne reformatio in pejus, a sentença é nula

Trata­se de sentença válida, pois o juiz pode decidir livremente, desde que o faça de maneira motivada.

A sentença está perfeita tecnicamente por existirem elementos nos autos que autorizam a condenação por crime mais grave; assim, estão devidamente respeita­ das as garantias processuais, em especial o princípio do nemo tenetur se detegere.

Trata­se de hipótese de emendatio libeli; por esse fun­ damento, o juiz pode atribuir definição jurídica diversa ao fato, ainda que tenha que aplicar pena mais grave.

Trata­se de hipótese de mutatio libeli, e por não ter sido aditada a denúncia nem tampouco ouvida a defesa a sentença é nula.

O começo e o fim da personalidade, o nome e a capaci­dade são regidos pelas leis do país onde nasceu a pessoa.

Realizando ­se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e quanto às formalidades de celebração.

Para ser executada no Brasil, a sentença estrangeira deve ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, desconsiderando ­se eventual lei pessoal do de cujus.

Sendo um dos nubentes brasileiro, o regime de bens obedece à lei brasileira.

cláusulas ambíguas ou contraditórias são nulas de pleno direito.

não são permitidos no âmbito de relação civil diversa da relação de consumo

são admitidos pelo Código Civil de 2002 apenas para determinadas espécies de contratos.

é nula a cláusula que estipule renúncia antecipada a direito resultante da natureza do negócio

em que pese sua natureza, não se admite o reconheci­ mento de abusividade de determinada cláusula.

O menor púbere pode ser mandatário, ainda que não seja emancipado.

O mandato por instrumento público não pode ser subs­ tabelecido por instrumento particular

A interdição do mandante não provoca a cessação do mandato, dependendo de expressa revogação por parte do curador

O mandato com a cláusula “em causa própria” pode ser revogado a qualquer tempo pelo mandante.

O mandatário só poderá substabelecer seus poderes se houver expressa autorização do mandante.

O tutor tem responsabilidade pelos danos causados pelo menor, desde que comprovada a ocorrência da culpa in vigilando.

O tutor não responde pelos danos causados pelo menor, na medida em que sua atuação limita­se à gestão de patrimônio e assistência para os atos da vida civil.

Considerando a existência de condições financeiras do menor, há responsabilidade solidária entre ele, seus pais e seu tutor.

O menor responderá pessoalmente pelos prejuízos,devendo indenizar a família da vítima pelos danos decorrentes do homicídio.

Os pais do menor, apesar de terem perdido o poder familiar, respondem objetivamente pela reparação do dano causado à família da vítima