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Defensor Público - 2023


Página 3  •  Total 100 questões
55150Questão 21|Direito Ambiental|superior
DPE-RODefensor Público
2023
CESPE / CEBRASPE

Conforme a Lei n.º 8.629/1993, consideram-se não aproveitáveis, para fins de reforma agrária, as áreas

I sob efetiva exploração mineral.

II ocupadas por viveiros.

III imprestáveis para exploração agrícola, sendo prescindível a comprovação dessa condição.

IV de efetiva preservação permanente.

Assinale a opção correta.

  • A

    Apenas os itens I e II estão certos. .

  • B

    Apenas os itens I e IV estão certos.

  • C

    Apenas os itens II e III estão certos.

  • D

    Apenas os itens III e IV estão certos.

  • E

    Todos os itens estão certos

55151Questão 22|Direito Tributário|superior
DPE-RODefensor Público
2023
CESPE / CEBRASPE

Conforme a Lei Complementar n.º 123/2006, em regra, as empresas optantes do Simples Nacional devem recolher, mensalmente,

I o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR).

II o imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ).

III o imposto sobre produtos industrializados (IPI).

IV a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).

V a contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS).

Estão certos apenas os itens

  • A

    I e V.

  • B

    III e IV.

  • C

    I, II e V.

  • D

    I, II, III e IV.

  • E

    II, III, IV e V.

55152Questão 23|Direito do Consumidor|superior
DPE-RODefensor Público
2023
CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, caso o juiz verifique onerosidade excessiva das penas pecuniárias relativas aos crimes praticados contra a ordem tributária, ele poderá reduzi-las, no máximo, até a

  • A

    terça parte.

  • B

    metade.

  • C

    décima parte.

  • D

    sexta parte.

  • E

    sétima parte.

55153Questão 24|Direito Tributário|superior
DPE-RODefensor Público
2023
CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da execução de dívida ativa da fazenda pública.

  • A

    Considera-se dívida ativa da fazenda pública o débito de natureza tributária igual ou superior a um salário mínimo.

  • B

    A inscrição em dívida ativa suspenderá a prescrição por dois anos ou até que se distribua a execução fiscal.

  • C

    Não cabe execução fiscal contra o espólio depois de aberta a sucessão.

  • D

    O foro competente para processar e julgar a dívida ativa exclui qualquer outro juízo.

  • E

    Iniciada a execução fiscal, não se admite emenda nem substituição da certidão de dívida ativa.

55154Questão 25|Direito Tributário|superior
DPE-RODefensor Público
2023
CESPE / CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

I É supletiva a competência dos municípios para fixar alíquotas de ICMS, salvo quanto às operações iniciadas no exterior.

II O direito de o contribuinte utilizar crédito de ICMS é imprescritível.

III Não há incidência de ICMS em operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Assinale a opção correta.

  • A

    Nenhum item está certo. .

  • B

    Apenas o item II está certo.

  • C

    Apenas o item III está certo.

  • D

    Apenas os itens I e II estão certos.

  • E

    Apenas os itens I e III estão certos.

55155Questão 26|Direito Penal|superior
DPE-RODefensor Público
2023
CESPE / CEBRASPE

Considera-se causa excludente da culpabilidade

  • A

    inexigibilidade de conduta diversa.

  • B

    estado de necessidade.

  • C

    consentimento do ofendido.

  • D

    estrito cumprimento do dever legal. .

  • E

    exercício regular de direito

55156Questão anuladaAnuladaQuestão 27|Direito Penal|superior
DPE-RODefensor Público
2023
CESPE / CEBRASPE

A doutrina majoritária brasileira, nos crimes omissivos impróprios, no que diz respeito ao concurso de pessoas, admite

  • A

    apenas participação, excluindo-se a coautoria.

  • B

    autoria e participação.

  • C

    apenas a participação por omissão em crime comissivo.

  • D

    apenas coautoria, excluindo-se a participação.

  • E

    nenhuma das figuras de concurso de pessoas.

55157Questão 28|Direito Penal|superior
DPE-RODefensor Público
2023
CESPE / CEBRASPE

Quando o agente, mediante uma só ação, quer e obtém dois resultados distintos, ocorre

  • A

    crime continuado.

  • B

    concurso material homogêneo.

  • C

    concurso formal próprio.

  • D

    concurso material heterogêneo.

  • E

    concurso formal impróprio.

55158Questão 29|Direito Penal|superior
DPE-RODefensor Público
2023
CESPE / CEBRASPE

Na hipótese de condenado reincidente em crime doloso, o requisito temporal necessário para a concessão do benefício do livramento condicional é o cumprimento de, no mínimo,

  • A

    um sexto da pena.

  • B

    dois terços da pena.

  • C

    um terço da pena.

  • D

    metade da pena.

  • E

    três quintos da pena.

55159Questão 30|Direito Penal|superior
DPE-RODefensor Público
2023
CESPE / CEBRASPE

Será necessária representação para que se proceda à ação penal no crime de

  • A

    receptação, cuja vítima seja o irmão do agente.

  • B

    roubo praticado pelo filho contra o pai.

  • C

    extorsão praticado pelo pai contra o filho homem.

  • D

    furto praticado por sobrinho contra o tio que possua, à época dos fatos, sessenta e dois anos de idade.

  • E

    estelionato praticado contra o cônjuge na constância da sociedade conjugal.