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Julgue os itens a seguir, acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual ...


55154|Direito Tributário|superior
2023
CESPE / CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

I É supletiva a competência dos municípios para fixar alíquotas de ICMS, salvo quanto às operações iniciadas no exterior.

II O direito de o contribuinte utilizar crédito de ICMS é imprescritível.

III Não há incidência de ICMS em operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Assinale a opção correta.

  • A

    Nenhum item está certo. .

  • B

    Apenas o item II está certo.

  • C

    Apenas o item III está certo.

  • D

    Apenas os itens I e II estão certos.

  • E

    Apenas os itens I e III estão certos.