Defensor Público - 2023

Página 1 • Total 100 questões

55130Questão 1|Direitos Humanos|superior

2023

CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Declaração Universal de Direitos Humanos, todo ser humano vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, salvo em caso de

A
perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.
B
desrespeito ao direito à liberdade de expressão.
C
prática reiterada de atos contrários aos princípios da democracia.
D
prática de atos contrários aos objetivos do Estado de direito.
E
ataque contra quem ameaça de forma ilegítima a democracia.

55131Questão 2|Direitos Humanos|superior

DPE-RO Defensor Público

2023

CESPE / CEBRASPE

Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o trabalho decente é condição fundamental para

I a superação da pobreza.

II a redução das desigualdades sociais.

III a garantia da governabilidade democrática.

IV o desenvolvimento sustentável.

Assinale a opção correta.

A
Apenas os itens I, II e III estão certos.
B
Apenas os itens I, II e IV estão certos.
C
Apenas os itens I, III e IV estão certos.
D
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.

55132Questão 3|Direitos Humanos|superior

DPE-RO Defensor Público

2023

CESPE / CEBRASPE

Conforme a Carta da Organização dos Estados Americanos, promover a observância e a defesa dos direitos humanos nas Américas é a função principal

A
do Conselho Permanente.
B
do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral.
C
da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
D
da Assembleia Geral. E da Comissão Geral
E
da Comissão Geral.

55133Questão 4|Direitos Humanos|superior

DPE-RO Defensor Público

2023

CESPE / CEBRASPE

Ato que, acarretando encargos ao patrimônio nacional, possa resultar em revisão da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher será submetido à aprovação

A
da Câmara dos Deputados, exclusivamente.
B
do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.
C
da pasta ministerial competente.
D
do presidente da República.
E
do Congresso Nacional

55134Questão 5|Direitos Humanos|superior

DPE-RO Defensor Público

2023

CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção que apresenta o nome do eixo orientador do Programa Nacional de Direitos Humanos que possui a diretriz de promover e proteger os direitos ambientais como direitos humanos, incluindo-se as gerações futuras como sujeitos de direitos.

A
Universalização de Direitos em um Contexto de Desigualdades
B
Educação e Cultura em Direitos Humanos
C
Desenvolvimento e Direitos Humanos
D
Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência
E
Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil

55135Questão 6|Direito Constitucional|superior

DPE-RO Defensor Público

2023

CESPE / CEBRASPE

O conselho superior da Defensoria Pública de determinado estado editou resolução por meio da qual dispôs que os subsídios dos membros da carreira seriam reajustados em 5% no ano subsequente. Os fundamentos que justificaram o ato foram os seguintes: i) a autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública permite que esta edite atos internos que disciplinem as questões que sejam pertinentes; ii) há a necessidade de preservar o poder aquisitivo dos defensores públicos; e iii) a manutenção do valor real da parcela única que remunera os defensores públicos está prevista na Constituição Federal de 1988. O referido ato administrativo editado pelo conselho superior estabeleceu que os subsídios não poderiam ultrapassar 90,25% do subsídio mensal, em espécie, pago aos desembargadores do tribunal de justiça daquele estado. Com base na legislação pertinente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a resolução editada pelo conselho superior nessa situação hipotética é

A
constitucional, pois é possível que o conselho superior edite resolução disciplinando a questão remuneratória tendo em vista a autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública, porém, nesse caso, o aumento deve estar limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal.
B
inconstitucional, pois o aumento dos subsídios dos defensores públicos apenas poderia ser estabelecido por lei, caso em que deveria estar limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, pago aos desembargadores do tribunal de justiça.
C
constitucional, pois é possível que o conselho superior edite resolução disciplinando a questão remuneratória tendo em vista a autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública, caso em que o aumento deve estar limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, pago aos desembargadores do tribunal de justiça.
D
constitucional, pois é possível que o conselho superior edite resolução disciplinando a questão remuneratória tendo em vista a autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública, contudo, nesse caso, o aumento deve estar limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, pago aos ministros do Superior Tribunal de Justiça.
E
inconstitucional, pois o aumento dos subsídios dos defensores públicos apenas poderia ser estabelecido por lei, caso em que deveria estar limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal.

55136Questão 7|Direito Constitucional|superior

DPE-RO Defensor Público

2023

CESPE / CEBRASPE

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), na Constituição Estadual, no que se refere à previsão de legitimidade ativa para propor ação de controle concentrado de constitucionalidade junto ao tribunal de justiça, deve ser

A
incluído, entre os legitimados, o chefe do Ministério Público estadual.
B
reproduzido o rol dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade no STF constante da CF, devido ao fato de ser norma de reprodução obrigatória.
C
reproduzido o rol dos legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade interventiva no STF constante da CF, devido ao fato de ser norma de reprodução obrigatória.
D
atribuída, devido à autonomia do estado-membro, a legitimidade a órgãos ou entidades públicas, cujo número mínimo deve ser de três legitimados ativos.
E
incluído, entre os legitimados, o chefe do Poder Executivo estadual.

55137Questão 8|Direito Constitucional|superior

DPE-RO Defensor Público

2023

CESPE / CEBRASPE

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a impetração de habeas corpus para

A
questionar a atipicidade da conduta e a ausência de materialidade delitiva.
B
impugnar decreto de governador de estado que exija comprovação da vacinação contra a covid-19 para que pessoas possam circular e permanecer em locais públicos e privados.
C
utilizar o referido instrumento processual como sucedâneo de recurso ou revisão criminal.
D
controlar a razoabilidade da duração da investigação policial.
E
comprovar que o réu por tráfico não estava associado, de modo estável, com outros corréus.

55138Questão 9|Direito Constitucional|superior

DPE-RO Defensor Público

2023

CESPE / CEBRASPE

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança

A
é cabível contra lei em tese.
B
não substitui a ação popular.
C
contra ato do Tribunal de Contas da União deve ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
D
contra ato de outros tribunais deve ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
E
contra ato de juizado especial estadual deve ser processado e julgado pelo tribunal de justiça do estado competente

55139Questão 10|Direito Constitucional|superior

DPE-RO Defensor Público

2023

CESPE / CEBRASPE

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), é

A
A cabível a fungibilidade entre ADI e ADPF em caso de erro grosseiro insuscetível de aproveitamento.
B
incabível ADPF contra decreto regulamentador de lei do qual se depreenda controvérsia constitucional suscitada em abstrato e que ofenda diretamente a CF.
C
cabível ADPF para questionar fundamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no exercício de sua competência relativa à uniformização da legislação federal, em caso de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.
D
incabível ADPF para revisar decisões judiciais, valendo-se da ação como sucedâneo recursal.
E
incabível ADPF para impugnar conjunto de decisões judiciais consideradas lesivas a preceitos fundamentais.