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Defensor Público - 2023


Página 10  •  Total 100 questões
55220Questão 91|ECA|superior
2023
CESPE / CEBRASPE

O benefício assistencial ao idoso assegurado no Estatuto da Pessoa Idosa

  • A

    é garantido a toda pessoa com 65 anos de idade ou mais.

  • B

    é vinculado à assistência social.

  • C

    inclui o direito ao 13.º salário.

  • D

    depende de contribuição prévia para a previdência social.

  • E

    acarreta o direito à pensão por morte a eventual dependente do idoso, no caso de sua morte.

55221Questão desatualizadaDesatualizadaQuestão 92|ECA|superior
2023
CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Portaria n.º 73/2001 do MPAS, julgue os itens seguintes, acerca das modalidades de serviços de atenção ao idoso no Brasil.

I A república de idosos é alternativa de espaço destinado à frequência dos idosos e de seus familiares, cofinanciada com recursos governamentais ou não governamentais, onde são desenvolvidas, planejadas e sistematizadas ações de atenção ao idoso, de forma a elevar a sua qualidade de vida, promover a participação, a convivência social, a cidadania e a integração intergeracional.

II Na modalidade residência temporária, oferece-se suplementação financeira à família que não tem condições de prover as necessidades básicas do idoso. Um dos critérios de elegibilidade para a inclusão do idoso nessa modalidade é ele ter interesse e concordar em receber acompanhamento técnico para prevenir situações de maus-tratos.

III A residência em casa-lar é alternativa de atendimento destinado a idosos independentes ou semidependentes que estejam sós ou afastados do convívio familiar e sem condições financeiras de arcar com o ônus integral da subsistência própria.

IV Atendimento integral institucional é aquele prestado em instituição asilar, sob regime de internato, mediante pagamento ou não, durante período indeterminado, prioritariamente, aos idosos sem famílias, em situação de vulnerabilidade.

Assinale a opção correta.

  • A

    Apenas os itens I e II estão certos.

  • B

    Apenas os itens I e III estão certos.

  • C

    Apenas os itens II e IV estão certos.

  • D

    Apenas os itens III e IV estão certos.

  • E

    Todos os itens estão certos.

55222Questão 93|ECA|superior
2023
CESPE / CEBRASPE

A assistência integral à pessoa idosa na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando se verificar

I inexistência de grupo familiar.

II inexistência de casa-lar. III abandono pela família.

IV carência de recursos financeiros próprios ou da família.

Assinale a opção correta..

  • A

    Apenas o item I está certo.

  • B

    Apenas o item II está certo.

  • C

    Apenas os itens I, III e IV estão certos.

  • D

    Apenas os itens II, III e IV estão certos.

  • E

    Todos os itens estão certos.

55223Questão 94|Direitos Humanos|superior
2023
CESPE / CEBRASPE

Quando necessária, a avaliação da deficiência de uma pessoa será

  • A

    ambiental.

  • B

    biopsicossocial.

  • C

    biológica.

  • D

    psiquiátrica.

  • E

    biopsicológica.

55224Questão 95|Direitos Humanos|superior
2023
CESPE / CEBRASPE

Caberá ao poder público promover a inclusão, nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica e do ensino superior dos cursos de engenharia, arquitetura e correlatos, de conteúdos temáticos referentes ao

  • A

    elemento da urbanização.

  • B

    desenho universal.

  • C

    uso coletivo das edificações.

  • D

    mobiliário urbano.

  • E

    uso público das edificações.

55225Questão 96|Direito Constitucional|superior
2023
CESPE / CEBRASPE

Conforme a Lei Complementar Federal n.º 80/1994, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal n.º 132/2009, compete à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública dos estados

  • A

    participar, com direito a voto, do Conselho Superior da Defensoria Pública.

  • B

    coordenar a realização de pesquisas periódicas sobre o índice de satisfação dos usuários do serviço da Defensoria Pública.

  • C

    instaurar representação contra membros da Defensoria Pública.

  • D

    auditar a prestação dos serviços realizados pela Defensoria Pública.

  • E

    receber, apurar e processar representação feita contra servidores da Defensoria Pública.

55226Questão 97|Direito Administrativo|superior
2023
CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Lei Complementar Federal n.º 80/1994, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal n.º 132/2009, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o defensor público poderá atuar

  • A

    curador especial quando a parte em uma ação cível for citada por mandado.

  • B

    em favor de pessoas jurídicas, desde que estas sejam economicamente necessitadas.

  • C

    somente se estiver inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a partir do que terá capacidade postulatória.

  • D

    em favor do assistido, desde que este outorgue instrumento de mandato ao Defensor Público para a representação judicial ou extrajudicial.

  • E

    somente em favor de pessoas físicas que sejam economicamente necessitadas.

55227Questão 98|Direito Constitucional|superior
2023
CESPE / CEBRASPE

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, os defensores públicos estaduais

  • A

    A não têm foro especial por prerrogativa de função, devido à simetria relativa à ausência de previsão na Constituição Federal de 1988 em favor dos defensores públicos federais.

  • B

    podem ter foro especial por prerrogativa de função, se houver previsão em lei complementar estadual.

  • C

    não têm foro especial por prerrogativa de função, devido à simetria relativa à expressa vedação na Constituição Federal de 1988 aos defensores públicos federais.

  • D

    têm foro especial por prerrogativa de função, devido à simetria relativa à expressa previsão na Constituição Federal de 1988 em favor dos defensores públicos federais.

  • E

    podem ter foro especial por prerrogativa de função, se houver previsão na Constituição estadual.

55228Questão 99|Direito Constitucional|superior
2023
CESPE / CEBRASPE

No órgão jurisdicional onde atua, o juiz de direito, ao designar as audiências do mês vindouro, determinou que a intimação da Defensoria Pública fosse feita na pessoa do defensor público geral.

Considerando-se essa situação hipotética, a legislação de regência e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a intimação pessoal dos membros da defensoria pública

  • A

    não está prevista em lei, razão pela qual as intimações devem se dar por meio de publicação na imprensa oficial.

  • B

    é aplicável a qualquer processo, podendo ser dirigida a qualquer defensor que desempenhe suas funções em órgãos de atuação da Defensoria Pública, sendo vedado aos que atuam em órgãos da administração superior.

  • C

    é aplicável a qualquer processo, devendo necessariamente ser dirigida à pessoa do defensor que atua no processo em que se deu a prática do ato processual.

  • D

    é aplicável a qualquer processo, podendo, quando necessário, ser dirigida ao defensor público geral.

  • E

    não está prevista em lei, sendo aplicada, por analogia, ao Ministério Público nos processos em que os defensores públicos atuem e dirigidas aos membros que desempenhem suas funções em órgãos de atuação da Defensoria Pública.

55229Questão anuladaAnuladaQuestão 100|Direito Constitucional|superior
2023
CESPE / CEBRASPE

O governador de determinado estado, sem ouvir o defensor público geral do estado, enviou à assembleia legislativa projeto de lei dispondo sobre a majoração dos subsídios dos defensores públicos estaduais.

Consoante a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o projeto de lei referido nessa situação hipotética é

  • A

    constitucional, pois o chefe do Poder Executivo tem competência privativa para dar início ao processo legislativo, sendo desnecessário ouvir previamente o defensor público geral.

  • B

    inconstitucional, pois, ainda que o chefe do Poder Executivo tenha competência privativa para dar início ao processo legislativo, ele deve ouvir o defensor público geral antes de enviar o projeto de lei.

  • C

    inconstitucional, pois a competência para iniciar o processo legislativo é privativa do defensor público geral.

  • D

    inconstitucional, pois a autonomia financeira e orçamentária das defensorias públicas estaduais implica a iniciativa do defensor público geral dos estados para a proposição de lei que fixe os subsídios dos membros da carreira.

  • E

    inconstitucional, pois, ainda que o chefe do Poder Executivo tenha competência concorrente com o defensor público geral para iniciar o processo legislativo, o referido defensor tem de ser previamente ouvido.

Defensor Público - 2023 | Prova