Defensor Público - 2023

poderá ser revogado pelo Poder Judiciário, se for impugnado por meio de ação popular.

poderá ser revogado pela administração, desde que esta o faça no prazo de cinco anos.

deverá ser cassado pela administração, a qualquer tempo.

não poderá ser revisto administrativamente, pois gerou direitos a pessoas hipossuficientes.

deverá ser anulado pela administração, a qualquer tempo.

Como se trata de hipótese de inexigibilidade de licitação, o Poder Judiciário poderá impedir a licitação.

Como se trata de hipótese de dispensa de licitação, o Poder Judiciário poderá impedir a licitação.

Como não se trata de associação de pessoas físicas, a hipótese não é contemplada pela dispensa de licitação.

Como a realização do objeto posto em licitação é de exclusividade legal das associações e cooperativas de catadores, não há discricionariedade administrativa, portanto o Poder Judiciário poderá adjudicar o contrato à federação.

Como se trata de hipótese de licitação municipal, a lei federal que dispõe acerca de licitações não é aplicável.

a posse do lote, que não se confunde com a propriedade, não pode ser objeto de desapropriação.

como se trata de um imóvel de pequeno porte e produtivo, o lote está imune à desapropriação.

como o ato é soberano do Poder Executivo, a indenização devida em razão da desapropriação do lote não comporta controle judicial.

a legislação municipal não deve prevalecer, haja vista ser privativa da União a competência para legislar sobre desapropriação.

o lote não pode ser desapropriado, pois não se permite que a indenização por desapropriação urbana seja feita mediante títulos da dívida pública.

Atos ímprobos praticados no âmbito de pessoas jurídicas de direito privado que não integram a estrutura da administração pública indireta não podem configurar atos de improbidade administrativa.

Atos de improbidade administrativa podem ser imputados aos herdeiros do seu autor.

Qualquer agente político ou servidor público vinculado ao Poder Legislativo pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa que cometer.

O ato de improbidade administrativa pode acontecer mediante conduta dolosa ou culposa, desde que haja enriquecimento sem causa.

Atos de improbidade administrativa não podem ser imputados a nenhuma pessoa jurídica

A intenção do constituinte originário, ao prever a edição de lei dispondo sobre as diretrizes gerais de política urbana, foi impor um planejamento urbano cogente.

A competência para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, é comum.

A concessão de uso especial para fins de moradia será conferida, de forma gratuita ou onerosa, ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

A administração pode invocar, em caso de notória insuficiência orçamentária, a cláusula da reserva do possível para justificar a não implementação da regularização fundiária.

A regularização fundiária caracteriza-se como um direito fundamental de indivíduos ou de grupos sociais

As normas gerais sobre regularização fundiária de áreas urbanas (REURB), instituídas pela Lei n.º 13.465/2017, estabelecem limitações à discricionariedade distrital e municipal relativamente à ordenação e à ocupação do espaço urbano e à legalização das ocupações informais e ilegais.

No âmbito da Política Nacional de Mobilidade Urbana, é possível aos municípios restringir ou proibir a atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo.

O inadimplemento do usuário não constitui hipótese para a interrupção dos serviços de fornecimento de água e de coleta de esgoto, conforme a Lei n.º 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Em área de preservação permanente, a possibilidade de concessão do direito de habitação é ampla, mediante a regularização fundiária urbana, desde que sejam comprovados o adensamento populacional e os efeitos já consolidados das ações antrópicas sobre a área envolvida.

No direito brasileiro, a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação do degradador, exige apenas a ocorrência do dano como requisito para a responsabilização, ao passo que a responsabilidade administrativa obedece à sistemática da teoria da culpabilidade.

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o microssistema de tutela coletiva é incompatível com a cumulatividade da condenação em dinheiro com a obrigação de fazer ou não fazer em sede de danos ambientais pretéritos.

A legislação infraconstitucional de conteúdo urbanístico prescinde da participação popular e de associações representativas dos diversos segmentos da sociedade.

Os municípios com mais de vinte mil habitantes estão obrigados, por lei, à elaboração de plano diretor, obrigatoriedade que não se estende à elaboração do plano de mobilidade urbana, exceto no caso de municípios integrantes de regiões metropolitanas.

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de prevenir ou cessar qualquer tipo de poluição ambiental, inclusive a sonora.

O dano extrapatrimonial coletivo exige a comprovação da dor, do sofrimento ou do abalo psicológico.

O auxílio de força policial para vistoria do imóvel independe de autorização judicial.

Ao fixar o valor da indenização, o juiz deverá se ater aos laudos periciais produzidos após a citação do expropriando.

Ainda que não efetuado o levantamento da indenização, o mandado translativo do domínio em favor do expropriante será expedido.

Marcada a audiência de conciliação, o curso da ação será suspenso pelo prazo fixado pelo juiz.

A citação do expropriando para contestar a ação será feita a quem se encontrar no imóvel.

válida.

não escrita.

ineficaz.

nula.

anulável.