Agente de Polícia - 2017

O Ministério Público poderá desistir a qualquer tempo da ação penal privada.

A desistência na ação penal pública incondicionada depende do consentimento do ofendido.

Em se tratando de ação penal pública incondicionada, dela não poderá o Ministério Público desistir.

A autoridade policial poderá, a qualquer tempo, requisitar a desistência da ação penal pública.

Após manifestação prévia do Ministério Público, poderá o réu desistir da ação penal.

Não importa em confissão o silêncio do réu.

O silêncio do réu poderá ser interpretado em seu desfavor.

O interrogatório deverá se limitar, unicamente, a questões relativas aos fatos decorrentes da infração penal.

O réu que silenciar no seu interrogatório deverá ser interrogado quantas vezes forem necessárias até ele prestar as informações necessárias.

Somente é lícito ao réu silenciar no interrogatório, quando não estiver devidamente acompanhado por advogado ou defensor.

poderá ser realizada por agentes de polícia e deverá ser efetuada pela autoridade policial.

poderá ser realizada por qualquer do povo.

poderá ser realizada apenas pela autoridade policial.

deverá ser realizada por qualquer pessoa, pela autoridade policial e seus agentes.

deverá ser realizada apenas por agentes de polícia e facultada à autoridade policial.

As diligência requisitadas pela parte ofendida deverão ser realizadas pela autoridade policial, no prazo de até dez dias.

Apenas a autoridade judiciária poderá requisitar a realização de diligência durante a fase indiciária.

A prática de diligências durante as investigações indiciárias deverão ser suportadas pela parte que as requerer.

Ficará a juízo da autoridade policial a realização, ou não, das diligências requeridas pelo representante legal do ofendido.

Estando o réu solto, as diligências requeridas pelo indiciado deverão ser realizadas no prazo máximo de setenta e duas horas pela autoridade policial.

São corretos apenas os itens 1, 2 e 3.

São corretos apenas os itens 1, 2 e 4.

São corretos apenas os itens 1, 3 e 4.

São corretos apenas os itens 2, 3 e 4.

São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.

Incumbe ao réu provar que as alegações da acusação não são procedentes.

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial.

O magistrado, ao fundamentar a sua decisão, deverá utilizar, exclusivamente, os elementos informativos colhidos na investigação policial.

As provas produzidas em contraditório judicial possuem a mesma força probatória daquelas produzidas de forma unilateral durante a fase investigatória.

As provas ilícitas produzidas durante o contraditório judicial poderão servir para formar a convicção do magistrado.

O exame de corpo de delito somente será realizado a pedido da parte interessada.

O exame de corpo de delito poderá ser relato à autoridade judicial como forma testemunhal.

A parte interessada na produção de exame de corpo de delito deverá requer a sua realização à autoridade policial, no prazo de até três dias após a infração penal.

Qualquer pessoa, desde que habilitada na especialidade demandada, poderá produzir o exame de corpo de delito.

Por se tratar de prova indispensável em crimes que deixam vestígios, poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

poderá ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal.

somente poderá ser decretada pela autoridade judiciária no curso de ação penal pública incondicionada.

é o instrumento cautelar específico para o restabelecimento da garantia da ordem pública, da ordem econômica, sendo desnecessária para a sua decretação a prova da existência do crime.

por conveniência da instrução criminal não poderá ser decretada por prazo superior a cinco dias, prorrogáveis por igual período.

somente poderá ser revogada por ocasião da prolação da sentença penal, seja de condenação ou de absolvição.

O Ministério Público é o único autor legitimado a representar pela prisão temporária do réu.

O preso temporário deverá, obrigatoriamente, permanecer separados dos demais detentos.

Quando imprescindível para as investigações do inquérito policial, a prisão temporária poderá ser decretada pela autoridade policial.

A prisão temporária não excederá a 5 dias; contudo, a pedido da autoridade policial, poderá ser prorrogada até o oferecimento da denúncia.

Recebida a ação penal, a autoridade policial poderá requerer a prisão temporária do agente que não tiver residência fixa.

A apuração de infrações penais de menor potencial ofensivo, que não possuírem natureza jurídica, poderá ser delegada a terceiros.

O delegado de polícia durante a investigação criminal somente poderá requisitar a produção de provas após ouvido o Ministério Público.

O procedimento investigatório em curso poderá, a qualquer tempo, ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico.

A função de polícia judiciária é considerada essencial e exclusiva de Estado.

A autonomia investigatória do delegado de polícia o desobriga a observância aos procedimentos previstos em regulamento da corporação.