Agente de Polícia - 2017

Página 2 • Total 110 questões

159879Questão 11|Direito Administrativo|superior

2017

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Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio geral que disciplina a prestação de serviços públicos, orientando que os mesmos devem ser remunerados a preços moderados, de modo que o Poder Público avalie o poder aquisitivo dos usuários para que, por dificuldades financeiras, não sejam alijados do universo de beneficiários do serviço:

A
da eficácia.
B
da modicidade.
C
da universalidade.
D
da impessoalidade.
E
da compulsoriedade.

159880Questão 12|Direito Administrativo|superior

PC-SC Agente de Polícia

2017

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Não constitui característica das sociedades de economia mista:

A
São criadas por autorização de lei.
B
Adotam a forma de sociedade anônima.
C
São pessoas jurídicas de direito público.
D
Controle acionário pertencente ao Poder Público.
E
Têm como objetivo a exploração de atividades econômicas ou a prestação de serviços públicos.

159881AnuladaQuestão 13|Direito Administrativo|superior

PC-SC Agente de Polícia

2017

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A respeito do prazo que o Estado dispõe para exercer o seu direito de regresso contra o agente responsável pelo dano causado a terceiro, deduzindo a pretensão indenizatória para ressarcir-se daquilo que pagou ao lesado a título de indenização:

A
É imprescritível.
B
Prescreve em 2 anos.
C
Prescreve em 5 anos.
D
Prescreve em 10 anos.
E
Prescreve em 20 anos.

159882Questão 14|Direito Administrativo|superior

PC-SC Agente de Polícia

2017

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Designa o princípio fundamental da administração pública, cujo núcleo é a busca de produtividade e economicidade, que impõe a execução de serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional, a fim de reduzir os desperdícios de dinheiro público:

A
Legalidade.
B
Probidade.
C
Eficiência.
D
Legitimidade.
E
Imparcialidade.

159883Questão 15|Direito Administrativo|superior

PC-SC Agente de Polícia

2017

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Uma determinada categoria, entre os agentes públicos, congrega o maior número de integrantes ocupantes de cargos funcionais. Eles exercem, em caráter de permanência, uma função pública em decorrência da relação de trabalho e recebem a correspondente remuneração. Assinale a alternativa que a identifica.

A
Agentes delegados.
B
Agentes honoríficos.
C
Agentes colaboradores.
D
Servidores públicos.
E
Servidores eletivos.

159884Questão 16|Direito Administrativo|superior

PC-SC Agente de Polícia

2017

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Assinale a alternativa incorreta a respeito do poder de polícia da administração pública:

A
A Constituição brasileira autoriza os entes federativos a instituírem impostos e taxas em razão do exercício do poder de polícia.
B
A manifestação do poder de polícia ocorre quando o Poder Público interfere no domínio dos interesses privados, restringindo direitos individuais.
C
Além das atribuições típicas das corporações policiais, as atividades oriundas do poder de polícia também são exercidas por outros órgãos administrativos.
D
Afigura-se inválido o ato de polícia praticado por um agente de ente federativo que não possua competência constitucional para regular a matéria.
E
O exercício do poder de polícia encontra fundamento no princípio da supremacia do interesse público.

159885Questão 17|Direito Administrativo|superior

PC-SC Agente de Polícia

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Assinale a alternativa correta sobre a classificação dos atos administrativos.

A
Os atos gerais são aqueles que se preordenam a regular situações jurídicas concretas, como exemplo uma licença para construção.
B
Denominam-se atos de gestão aqueles que se caracterizam pelo poder de coerção da Administração, não intervindo a vontade dos administrados para a sua realização.
C
Os atos revogáveis são aqueles que a Administração pode expurgar do mundo jurídico por razões meramente administrativas.
D
Atos discricionários são aqueles que o agente público pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece, sem margem de liberdade para avaliação da conduta pela Administração.
E
São atos declaratórios aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.

159886Questão 18|Direito Administrativo|superior

PC-SC Agente de Polícia

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A rescisão dos contratos administrativos poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos seguintes casos:

o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos. 2. a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto. 3. a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado. 4. o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

159887DesatualizadaQuestão 19|Direito Administrativo|superior

PC-SC Agente de Polícia

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Assinale a alternativa correta a respeito do tema licitações.

A
A tomada de preços é a modalidade de licitação adequada para a contratação de obras e serviços de engenharia até R$ 150.000,00.
B
O autor de projeto básico ou executivo não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço.
C
O regime de licitações refere-se exclusivamente aos órgãos da administração direta, não se aplicando às autarquias e fundações públicas.
D
As normas de licitações e contratos não podem conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno.
E
Denomina-se empreitada por preço global a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

159888DesatualizadaQuestão 20|Direito Administrativo|superior

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De acordo com a legislação, é inexigível a licitação para:

A
a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.
B
a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
C
a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
D
a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
E
contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.