Promotor de Justiça Substituto - 2018

Página 2 • Total 100 questões

109924Questão 11|Direito Constitucional|superior

MPE-PB Promotor de Justiça Substituto

2018

FCC

Sobre a disciplina das medidas provisórias na Constituição da Paraíba, de 1989, é correto afirmar que

A
a medida provisória que não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas que estiverem tramitando na Casa.
B
foi introduzida por emenda constitucional de 1994, mas veio a ser revogada por emenda constitucional de 2014.
C
as medidas provisórias perdem eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, vedada a reedição ou prorrogação na mesma sessão legislativa.
D
cabe à Comissão de Constituição, Justiça e Redação examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas pelo Plenário da Assembleia Legislativa.
E
não prevê regime de urgência.

109925Questão 12|Direito Constitucional|superior

MPE-PB Promotor de Justiça Substituto

2018

FCC

O processo legislativo na Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, compreende a elaboração de emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, bem como

A
decretos.
B
leis delegadas e decretos.
C
leis delegadas, decretos e resoluções.
D
decretos e resoluções.
E
leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.

109926Questão 13|ECA|superior

MPE-PB Promotor de Justiça Substituto

2018

FCC

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) considera crime a conduta de corromper ou facilitar a corrupção de menor de dezoito anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la. A respeito desse tipo penal e à luz do que dispõe os Tribunais Superiores,

A
sua configuração independe da prova da efetiva corrupção da criança ou do adolescente.
B
trata-se de modalidade de delito material.
C
qualifica o crime a efetiva corrupção da criança ou do adolescente.
D
o adolescente autor de ato infracional não pode ser vítima do delito, pois já corrompido.
E
o objeto jurídico tutelado é coibir a prática de delitos com pluralidade de agentes.

109927Questão 14|Direito Penal|superior

MPE-PB Promotor de Justiça Substituto

2018

FCC

A Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) estabelece que a pena prevista no artigo 33 será aumentada de um sexto a dois terços se caracterizado o tráfico entre Estados da Federação. De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

A
é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção do agente de realizar o tráfico interestadual.
B
a quantidade de droga apreendida, bem como a forma do seu acondicionamento, é essencial para a caracterização do tráfico interestadual.
C
o aumento da pena, no tráfico interestadual, exige a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenadas.
D
por abranger pluralidade de entes federativos, a ação penal será da competência da Justiça Federal.
E
o aumento de dois terços da pena somente poderá ser aplicado quando o tráfico interestadual ocorrer entre Estados não fronteiriços.

109928Questão 15|Direito Penal|superior

MPE-PB Promotor de Justiça Substituto

2018

FCC

Nos termos do Código Penal, pune-se o crime tentado com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. Para o Supremo Tribunal Federal, a pena será diminuída

A
considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal.
B
tomando-se por base os antecedentes e a personalidade do acusado.
C
com base nas condições de ordem subjetiva do autor do delito.
D
na proporção inversa do iter criminis percorrido pelo agente.
E
de forma equitativa ao dano causado à vítima do crime

109929Questão 16|Direito Penal|superior

MPE-PB Promotor de Justiça Substituto

2018

FCC

O arrependimento eficaz

A
configura-se quando a execução do crime é interrompida pela vontade do agente.
B
dá-se após a execução, mas antes da consumação do crime.
C
decorre da interrupção casuística do iter criminis.
D
é causa inominada de exclusão da ilicitude.
E
exige que a manifestação do autor do crime seja posterior à consumação do delito.

109930Questão 17|Direito Penal|superior

MPE-PB Promotor de Justiça Substituto

2018

FCC

O erro sobre elementos do tipo, previsto no artigo 20 do Código Penal,

A
exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
B
sempre isenta o agente de pena.
C
não isenta o agente de pena, mas esta será diminuída de um sexto a um terço.
D
não tem relevância na punição do agente, pois o desconhecimento da lei é inescusável.
E
se inevitável, isenta o agente de pena; se evitável, poderá diminuir a pena de um sexto a um terço.

109931DesatualizadaQuestão 18|Direito Penal|superior

MPE-PB Promotor de Justiça Substituto

2018

FCC

Segundo o artigo 36 do Código Penal, o regime aberto de cumprimento da pena baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado. São condições do regime aberto

I. o recolhimento do apenado no local designado, durante o repouso e nos dias de folga.

II. não se ausentar o condenado da cidade onde reside, sem autorização judicial.

III. comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.

IV. a existência de exame criminológico indicando a ausência de periculosidade do condenado.

Está correto o que se afirma APENAS em

A
I, II e IV.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
I e III.

109932Questão 19|Direito Penal|superior

MPE-PB Promotor de Justiça Substituto

2018

FCC

João e Maria, com 18 e 13 anos de idade, respectivamente, iniciaram relacionamento amoroso que culminou em relações sexuais consensuais. Inconformado com o fato, o pai de Maria procura a autoridade policial e solicita a instauração de inquérito policial contra João por entender que sua filha está sendo vítima de abuso sexual. No âmbito do direito penal,

A
João praticou o crime de satisfação de lascívia contra pessoa menor de 14 anos.
B
a existência de relacionamento amoroso entre o casal torna a conduta de João atípica.
C
o consentimento de Maria à conjunção carnal torna o crime de estupro impossível.
D
comprovado que Maria tinha experiência sexual anterior, João praticou o crime de estupro privilegiado.
E
João praticou o crime de estupro de vulnerável.

109933Questão 20|Direito Processual Penal|superior

MPE-PB Promotor de Justiça Substituto

2018

FCC

Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

A
Para a configuração da violência doméstica e familiar, prevista na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), não se exige a coabitação entre autor e vítima.
B
A suspensão condicional do processo, prevista na Lei nº 9.099/1995, é aplicável na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
C
É possível a aplicação de prestação de serviços a entidades públicas, bem como a limitação temporária de direitos ao autor de crime, com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, contra a mulher.
D
Permanece pública condicionada à representação a ação penal para o crime de lesão corporal leve, praticado contra a mulher no ambiente doméstico.
E
A transação penal, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, é aplicável na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).