Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7344 de 31 de Dezembro de 1979

Os vencimentos dos integrantes do Ministério Público do Procurador-Geral do Estado e dos Procuradores do Estado da Procuradoria-Geral do Estado corresponderão aos seguintes índices de escalonamento vertical: 1 - Procurador de Justiça 100 2 - Promotor Público de 4ª entrância e Procurador do Estado, Classe D 90 3 - Promotor Público de 3ª entrância e Procurador do Estado, Classe C 85 4 - Promotor Público de 2ª entrância e Procurador do Estado, Classe B 80 5 - Promotor Público de 1ª entrância e Procurador do Estado, Classe A 75

A parte básica dos vencimentos do cargo de Procurador do Estado junto ao Tribunal de Contas e a respectiva representação corresponderão a idênticas parcelas dos vencimentos do cargo de Procurador-Geral da Justiça e as do cargo de Adjunto de Procurador do Estado junto ao Tribunal de Contas às do cargo de Procurador da Justiça.

A vantagem de que trata o art. 3º da Lei nº 6.945, de 22 de dezembro de 1975, compete nas mesmas condições, à carreira de que trata o art. 6º da Lei nº 7.061, de 31 de dezembro de 1976.

(Artigo revogado pela Lei n° 7.605, de 29 de dezembro de 1981)

Os Auditores do Tribunal de Contas do Estado terão a parte básica de seus vencimentos calculada pela aplicação do índice 0,95 à parte básica dos vencimentos dos Conselheiros do mesmo Tribunal, fazendo jus a representação em percentual idêntico ao daqueles.

Os servidores de que trata esta Lei perceberão, por qüinqüênio de serviço público estadual, computado na forma prevista para a concessão das gratificações adicionais de 15% e de 25% (Lei nº 1.751 de 22 de fevereiro de 1952, art. 110, §§ 2º, 3º e 4º; art. 165), uma gratificação adicional de cinco porcento, até o máximo de sete qüinqüênios, que incidirá sobre os vencimentos do cargo exercido, qualquer que seja a forma de provimento.

Aos Consultores Jurídicos ou titulares de cargos ou funções equivalentes das Autarquias não poderão ser concedidos nem pagos, a qualquer título, vencimentos ou vantagens, inclusive decorrentes de regime especial ou peculiar de trabalho, eventuais ou de qualquer periodicidade, superiores aos atribuídos aos titulares dos mesmos cargos da Procuradoria-Geral do Estado, ou delas diversas.

O cargo em comissão e a correspondente função gratificada de Consultor-Geral Adjunto, do Quadro criado com base no Quadro dos Consultores Jurídicos e Advogados de Ofício da Consultoria-Geral do Estado" passa a denominar-se simplesmente "Quadro de Pessoal da Consultoria-Geral do Estado" compreendendo, além das carreiras de Consultor Jurídico e Advogado de Ofício, os cargos correspondentes aos serviços auxiliares a nível técnico e administrativo.

Os servidores de que trata esta Lei não perceberão vantagens que não sejam igualmente asseguradas à Magistratura.

As disposições desta Lei estendem-se aos servidores inativos das correspondentes categorias, inclusive Procurador da Justiça Militar do Estado e Promotor Militar da Capital.

Ficam revogados o § 2º do Art. 2º da Lei nº 4.938, de 25 de fevereiro de 1965, o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 7.061, de 31 de dezembro de 1976, e o art. 66 da Lei nº 6.536, de 31 de janeiro de 1973, alterado pela Lei nº 7.097, de 31 de novembro de 1977.

As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Revogam-se as disposições em contrário.

Ressalvado o disposto no art. 7º, § 1º, esta Lei entrará em vigor a 1º de março de 1980.