Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13921 de 17 de Janeiro de 2012

agroindústria familiar o empreendimento de propriedade ou posse de agricultor(es) familiar(es) ou pecuarista(s) familiar(es) sob gestão individual ou coletiva, localizado em área rural ou urbana, com a finalidade de beneficiar e/ou transformar matérias-primas provenientes de explorações agrícolas, pecuárias, pesqueiras, aquícolas, extrativistas e florestais, abrangendo desde os processos simples até os mais complexos, como operações físicas, químicas e/ou biológicas;

agroindústrias familiares de pequeno porte de processamento artesanal os estabelecimentos agroindustriais com pequena escala de produção dirigidos diretamente por agricultor(es) familiar(es) ou por pecuarista(s) familiar(es) com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, cuja produção abranja desde o preparo da matéria-prima até o acabamento do produto, seja realizada com o trabalho predominantemente manual e agregue aos produtos características peculiares, por processos de transformação diferenciados que lhes confiram identidade, geralmente relacionados a aspectos geográficos e histórico-culturais locais ou regionais.

promover o aumento da oferta de produtos processados em quantidade e qualidade nutricional e sanitária, estabelecendo prioridade aos agroecológicos;

reduzir os desequilíbrios regionais, sociais e ambientais;

fortalecer as ações de combate e de erradicação da fome e da pobreza;

desenvolver atividades sustentáveis do ponto de vista ambiental, social, cultural e econômico;

fomentar a implantação, a regularização e o desenvolvimento de agroindústrias familiares em todas as regiões do Estado;

ampliar, recuperar, fortalecer e/ou modernizar unidades agroindustriais familiares já instaladas e em desenvolvimento;

contribuir para a organização dos agricultores familiares e dos pecuaristas familiares na forma cooperativada, associativa, especialmente em redes, e outros empreendimentos rurais da economia popular e solidária;

incrementar a renda do público destinatário, mediante a agregação de valor aos produtos agrícolas, pecuários, pesqueiros, florestais e outros obtidos por meio de produção planejada ou extrativa;

criar as condições para o acesso ao mercado consumidor, incentivando a logística eficiente e ambientalmente sustentável, estimulando referencialmente a existência de cadeias curtas e a comercialização direta ao consumidor final;

proporcionar a criação e a manutenção de oportunidades de trabalho no meio rural, incentivando a permanência do agricultor em sua atividade, com ênfase aos jovens e às mulheres, com vista à sucessão dos estabelecimentos rurais;

possibilitar a otimização do uso dos recursos humanos e naturais existentes nos estabelecimentos rurais;

propiciar a capacitação e o acesso à formação do público destinatário em todas as etapas da cadeia produtiva, da produção ao consumo;

apoiar a implantação de bases de serviços de apoio à gestão e à prestação de serviços técnicos multidisciplinares, necessários ao processamento agroindustrial e ao controle da qualidade, à gestão financeira e contábil, à publicidade e comunicação, à distribuição e comercialização;

apoiar a recuperação, a ampliação ou a modernização da infraestrutura básica de produção e de serviços necessários à operacionalização das atividades agroindustriais;

apoiar a aquisição de embalagens, de rótulos e de outros componentes utilizados no processo produtivo, bem como a formação de estoques, de matérias-primas e de produtos finais;

apoiar a implantação de bases logísticas de distribuição, de armazenagem e de comercialização da produção para as agroindústrias organizadas de forma cooperativa e associativa, especialmente em redes, possibilitando a ampliação da escala comercial;

criar instrumentos de apoio para a formação de estoques reguladores da oferta por meio de financiamento ou de compra;

estimular a geração de produtos, respeitando as especificidades locais e as diferentes escalas de produção, considerando, inclusive, os aspectos sociais, geográficos, históricos e os valores culturais agregados aos produtos;

fomentar as atividades turísticas e outras não-agrícolas, associadas às agroindústrias familiares;

apoiar o desenvolvimento de produtos e insumos agroecológicos e de processos agroindustriais adequados, por meio de incentivos à pesquisa e à inovação tecnológica;

apoiar a estruturação, a qualificação e a manutenção do Serviço de Inspeção Municipal - SIM nos municípios ou nos consórcios regionais;

contribuir para a implementação do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA , instituído pela Lei Federal n.º 9.712, de 20 de novembro de 1998, e do Sistema Unificado Estadual de Sanidade agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF-RS -, instituído pela Lei n.º 13.825, de 4 de novembro de 2011; e

apoiar os serviços de inspeção e de fiscalização de produtos das agroindústrias familiares, para que haja adequação ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA - e ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal - SISBI-POV -, ambos integrantes do SUASA, e ao SUSAF-RS.

crédito;

tributação;

vigilância em saúde;

inspeção e defesa sanitária de produtos e insumos;

educação;

pesquisa e desenvolvimento;

assistência técnica e extensão rural;

extensão produtiva;

extensão cooperativa;

certificação de origem e qualidade de produto;

comercialização;

associativismo e cooperativismo;

armazenamento;

qualificação da infraestrutura básica; e

licenciamento ambiental.

coordenar as ações destinadas à consecução dos seus objetivos;

promover a articulação de políticas intersetoriais e multidisciplinares visando à consolidação dos objetivos;

orientar, acompanhar e analisar a viabilidade técnica e econômica das ações e dos projetos a serem desenvolvidos;

viabilizar o suporte técnico e financeiro necessários ao desenvolvimento das ações;

estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas a fim de potencializar as ações;

desenvolver atividades de formação profissional, especialmente nas áreas da produção, da administração, da cooperação e da comercialização;

estabelecer parcerias com universidades, organizações não-governamentais e centros de formação, visando à realização de cursos, estudos, intercâmbios e outras atividades pedagógicas relacionadas aos instrumentos listados no art. 5.º desta Lei;

promover a divulgação de atividades, especialmente entre os beneficiários diretos e a população em geral;

manter cadastro das agroindústrias familiares e de projetos desenvolvidos;

disponibilizar espaços públicos destinados à comercialização dos produtos das agroindústrias familiares, tais como feiras, exposições, mercados e centrais de abastecimento;

estimular a comercialização dos produtos da agroindústria familiar em espaços privados, tais como feiras, centrais e outros;

promover a utilização de selo(s) de identificação de origem e de qualidade dos produtos da agroindústria familiar; e

apoiar as ações dos órgãos estaduais e municipais competentes para a implementação do SISBI-POA e do SISBI-POV, integrantes do SUASA e do SUSAF-RS.

dotações orçamentárias do Estado e créditos adicionais que lhes forem destinados;

recursos provenientes do Fundo Estadual de Apoio aos Pequenos Produtores - FEAPER -, instituído nos termos da Lei n.º 8.511, de 6 de janeiro de 1988;

repasses da União;

recursos provenientes de contratos, de convênios e de outros ajustes celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais;

recursos das exigibilidades do sistema público de financiamento estadual e federal;

contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas; e

outras rendas, bens e valores a ele destinados.