Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 115 de 15 de Dezembro de 1947
Cria o Conselho Superior do Ministério Público.
Walter Jobim, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao dispôsto no art. 87, inciso II e art. 88, inciso I, da Constituição do Estado, de 8 de julho de 1947, que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO DO GOVÊRNO, em Pôrto Alegre, 15 de dezembro de 1947.
E' criado o Conselho Superior do Ministério Público, com jurisdição em todo o Estado, constituído pelo Procurador Geral e por quatro membros efetivos do Ministério Público, escolhidos dentre os Procuradores e Promotores de Justiça e Curadores, da mais alta entrância, eleitos todos, exceto o primeiro, pela maioria da classe, mediante voto secreto.
Juntamente com os titulares do Conselho serão eleitos, pelo mesmo processo, dois suplentes, também Promotores, de Justiça da mais alta entrância.
Uma vez eleitos, os membros do Conselho e seus suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado depois de lhe ser comunicado o resultado da eleição pelo Procurador Geral.
O Presidente do Conselho, em seus impedimentos, será substituído pelo Procurador eleito e, na falta dêste, pelos demais membros, observada a antiguidade na carreira.
O Conselho só funcionará com a presença, no mínimo, de quatro membros. No caso de empate, será o assunto adiado para a sessão seguinte e, persistindo aquele, terá o Presidente voto de qualidade.
Exercerá a Secretaria do Conselho o Secretário da Procuradoria Geral do Estado que perceberá uma gratificação de Cr$ 500,00 mensais.
elaborar e fazer publicar no Diário Oficial, anualmente, as listas de antiguidade do Ministério Público, ressalvado aos interessados o direito de reclamarem contra a classificação, no praso de 30 dias a contar da data da publicação;
organizar lista tríplice para as promoções por merecimento, sem indicação do número de votos obtidos pelos candidatos;
indicar os que devam ser promovidos por antiguidade, observando-se em caso de igualdade de condições o critério da antiguidade do Ministério Público e, na hipótese de novo empate, o do maior tempo de serviço público;
promover a aposentadoria compulsória de membro do Ministério Público que, revelando invalidez ou inaptidão notórias para o cargo, não a houver requerido;
A aplicação de penas disciplinares será sempre antecedida de processo administrativo, na forma estabelecida pelo Estatuto do Ministério Público, assegurando-se ampla defesa ao acusado.
designar o membro do Conselho, que deverá presidir as sindicâncias ou processos administrativos contra representantes do Ministério Público. Eventualmente, a sindicância poderá ser promovida por agente do Ministério Público mediante delegação do Conselho;
indicar com a aprovação do Conselho, o nome do promotor de justiça que, anualmente, deverá oficiar junto ao Conselho Penitenciário;
Das decisões do Conselho Superior do Ministério Público, caberá recurso, com efeito suspensivo, para o próprio Conselho, admitida a produção de novas provas, na forma determinada pelo Regimento Interno.
As eleições para renovação do Conselho proceder-se-ão 60 dias antes de findar-se o mandato dos membros eleitos.
Capítulo II
Disposições Transitórias
A primeira eleição para o Conselho realizar-se-á 30 dias após a promulgação desta lei e, se cair em domingo ou feriado, no dia imediato.
Aplicam-se para as eleições, a que se refere o art. 1º, no que lhe forem aplicáveis as normas para a eleição do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados.
Nessas condições podem ser votadas os Promotores de Justiça, que se achem em comissão na Comarca da Capital do Estado.
As vagas que se verificarem antes da definitiva aprovação da lista de antiguidade a que se refere a letra b) do art. 4º, e que, para seu provimento, devam obedecer a êsse critério, serão imediatamente providas, tomando-se em consideração os elementos de que dispuzer a Procuradoria Geral, reservado o didreito de recurso aos prejudicados.
WALTER JOBIM, Governador do Estado.