Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 115 de 15 de Dezembro de 1947

Cria o Conselho Superior do Ministério Público.

Art. 3º

Exercerá a Secretaria do Conselho o Secretário da Procuradoria Geral do Estado que perceberá uma gratificação de Cr$ 500,00 mensais.

Art. 3º

Aplicam-se para as eleições, a que se refere o art. 1º, no que lhe forem aplicáveis as normas para a eleição do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados.

Parágrafo único

Nessas condições podem ser votadas os Promotores de Justiça, que se achem em comissão na Comarca da Capital do Estado.