Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2202 de 22 de dezembro de 1994

Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 1994, compreendendo:

Ficam estimadas as receitas e fixadas as despesas, a preços de maio de 1993, como segue:

A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento: Em CR$ 1,00 (preços de maio/93) 1 - RECEITA DO TESOURO 1.1 - RECEITAS CORRENTES ............................. 183.315.584.999 - Receita Tributária ................................................ 102.783.288.000 - Receitas de Contribuições .................................. 58.000 - Receita Patrimonial ............................................. 42.685.371.000 - Transferências Correntes ..................................... 30.148.922.899 - Outras Receitas Correntes ................................. 7.697.945.100 1.2 - RECEITAS DE CAPITAL .............................. 52.299.464.216 - Operações de Crédito ........................................ 40.182.384.324 - Transferências de Capital .................................. 6.556.718.492 - Outras Receitas de Capital ................................ 5.560.361.400 2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS (excluídas as transferências do Tesouro Estadual). 2.1 - RECEITAS CORRENTES ............................. 56.198.337.504 2.2 - RECEITAS DE CAPITAL .............................. 14.442.896.419 RECEITA GLOBAL ............................................... 306.256.283.138

A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Capítulo, apresenta, por funções e órgãos, o seguinte desdobramento: Em CR$ 1,00 (preços de maio/93) A - DESPESA POR FUNÇÕES 01 - Legislativa ...................................................... 6.064.213.992 02 - Judiciária ........................................................ 10.182.268.738 03 - Administração e Planejamento ....................... 44.494.338.058 04 - Agricultura ...................................................... 3.152.107.672 05 - Comunicações ................................................ 19.338.680 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública ........... 27.080.155.477 07 - Desenvolvimento Regional ............................. 25.317.577.963 08 - Educação e Cultura ........................................ 43.495.020.926 09 - Energia e Recursos Minerais ......................... 18.863.382.629 10 - Habitação e Urbanismo .................................. 10.288.329.351 11 - Indústria, Comércio e Serviços ...................... 5.446.998.142 13 - Saúde e Saneamento .................................... 58.019.641.773 14 - Trabalho ........................................................ 233.781.849 15 - Assistência e Previdência .............................. 29.793.194.646 16 - Transportes ................................................... 23.805.881.137 99 - Reserva de Contingência .............................. 52.105 TOTAL .................................................................. 306.256.283.138 Em CR$ 1,00 (preços de maio/93) B - DESPESA POR ÓRGÃOS - Poder Legislativo ............................................... 6.064.213.992 - Assembléia Legislativa ...................................... 4.625.247.960 - Tribunal de Contas do Estado ........................... 1.438.966.032 - Poder Judiciário ................................................. 7.806.813.720 - UERJ .................................................................. 6.296.245.057 - Gabinete Militar .................................................. 62.196.930 - Gabinete do Vice-Governador ........................... 1.454.567.292 - Procuradoria Geral do Estado ........................... 1.069.836.963 - Ministério Público .............................................. 1.561.921.038 - Procuradoria Geral da Defensoria Pública ... ... 787.832.973 - Secretaria de Estado de Administração ........... 6.778.774.057 - Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Pesca ............................................................. 2.983.204.447 - Secretaria Extraordinária de Projetos de Integração Social ................................................................ 123.512.602 - Secretaria de Estado de Cultura ....................... 631.040.593 - Secretaria de Estado de Defesa Civil ................ 4.973.437.302 - Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos 36.812.655.761 - Secretaria de Estado de Educação ................... 25.005.787.311 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer ......... 352.642.293 - Secretaria de Estado de Economia e Finanças.. 16.658.089.287 - Gabinete Civil .................................................... 12.599.244.383 - Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia ......................................... 1.462.189.755 - Secretaria de Estado de Justiça ........................ 2.660.461.665 - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Projetos Especiais ........................................................... 6.385.196.780 - Secretaria de Estado de Planejamento e Controle 849.385.878 - Secretaria de Estado de Polícia Civil ................ 10.292.421.167 - Secretaria de Estado da Polícia Militar ............. 15.752.897.952 - Secretaria Extraordinária de Assuntos Fundiários e Assentamentos Humanos .............................. 381.476.391 - Secretaria de Estado de Saúde ....................... 20.581.727.764 - Secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social 209.359.660 - Secretaria de Estado de Transporte ................ 8.360.263.568 - Secretaria de Estado de Minas e Energia ....... 18.868.772.092 - Secretaria Extraordinária de Programas Especiais 10.242.790.731 - Grupo Executivo para Recuperação e Obras de Emergência ...................................................... 2.704.304.413 - Secretaria de Estado de Habitação ................. 10.060.926.746 - Secretaria Extraordinária de Defesa e Promoção das Populações Negras ................................... 21.400.437 - Comissão Coordenadora para a Execução do Programa de Despoluição da Baía da Guanabara - CODEG 426.707.720 - Encargos Gerais do Estado ............................. 64.973.984.418 TOTAL ............................................................... 306.256.283.138 Seção II ATUALIZAÇÃO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS

As receitas estimadas e as despesas fixadas nos arts. 2º, 3º e 4º desta Lei serão atualizados com base no comportamento da Receita Tributária Própria, no período compreendido entre os meses de maio e dezembro de 1993.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, atualizada na forma do artigo anterior.

O limite autorizado no art. 6º não será onerado quando destinado a suprir a insuficiência das dotações destinadas a pessoal e encargos sociais, a inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas e transferências constitucionais aos municípios.

Fica o Poder Executivo autorizado, em decorrência de previsões de excesso de arrecadação, a abrir créditos suplementares às despesas previstas nesta Lei.

Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, mediante a emissão de títulos da dívida pública flutuante e empréstimos bancários, até o limite e nas condições previstas na legislação em vigor.

Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, até o limite de CR$ 24.755.493.329,00 (vinte e quatro bilhões, setecentos e cinqüenta e cinco milhões, quatrocentos e noventa e três mil, trezentos e vinte e nove cruzeiros reais) a preços de maio de 1993, observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal, que disciplinam o endividamento público estadual.

A despesa do Orçamento de Investimento é fixada, a preços de maio de 1993, em CR$ 40.889.778.201,00 (quarenta bilhões, oitocentos e oitenta e nove milhões, setecentos e setenta e oito mil, duzentos e um cruzeiros reais).

As fontes de receitas, estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, decorrerão da geração de recursos próprios e ingresso de recursos de terceiros, provenientes de Transferências Diversas e Operações de Crédito, internas e externas.

Fica o Poder Executivo autorizado a adotar normas e procedimentos na execução do orçamento, de forma a obter o equilíbrio da gestão orçamentária e financeira.

Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para, em virtude de alteração na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades de Administração Indireta, adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei à modificação administrativa ocorrida inclusive criando unidades orçamentárias, programas de trabalho e elementos de despesa, necessários a redistribuição dos saldos de dotações, observado o princípio do equilíbrio orçamentário.

Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público aprovarão os Quadros de Detalhamento de seu Orçamento, respeitados os limites a eles destinados no Orçamento Estadual.

Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário.