Lei Estadual do Paraná nº 10183 de 14 de Dezembro de 1992

Qualquer forma de exame ou revista íntima em local inadequado ou impróprio ou por pessoas que não sejam do sexo feminino;

A manutenção de aberturas nas instalações sanitárias, objetivando o controle de tempo de permanência da mulher no local;

A inexistência de vestiários femininos em número, condições e proporções adequadas, quando houver necessidade de utilização de uniformes ou vestimentas especiais no local de trabalho;

Discriminação, para fim de admissão no emprego, quanto:

Exigência, para fim de admissão ou permanência no emprego, de:

Pagamento diferenciado à mulher, quando executando as mesmas tarefas que os homens;

Rescisão de contrato de trabalho por motivos de gravidez ou casamento. § 1º. No caso do inciso VI deste artigo, a divulgação pelos meios de comunicação, para fins de admissão de qualquer das exigências, constitui prova suficiente para comprovação do ato discriminatório. § 2º. Nos casos dos incisos V e VI, considera-se prova a sentença trabalhista com condenatória transitada em julgado. § 3º. A discriminação praticada no trabalho contra a mulher negra, quando confrontadas com mulheres de outras raças, em situações idênticas, será considerado fato agravante para aplicação das sanções previstas nesta lei, sem prejuízo das demais sanções penais e civis cabíveis.

Estupro;

Atentado violento ao pudor;

Favorecimento da prostituição;

Todos os outros crimes capitulados no título VI, Arts. 213 a 232, do Código Penal Brasileiro. § 1º. A sentença penal transitada em julgado constitui prova suficiente para a comprovação dos atos capitulados neste artigo, para a aplicação das sanções previstas nesta lei. § 2º. O inquérito policial constitui elemento probatório a ser examinado pela autoridade administrativa quando da aplicação das sanções previstas nesta lei.

Proprietários, sócios gerentes ou prepostos;

Mestres, contra-mestres ou todos aqueles que, em decorrência da função, exerçam direção, supervisão ou controle de trabalho feminino.

Advertência, nos casos do artigo 2º, tendo a empresa notificada um prazo de 15 (quinze) dias para dar efetivo início visando sanar a irregularidade;

Interdição do estabelecimento, até sua adequação, na inobservância do disposto no artigo 5º, inciso I;

Inabilitação para o acesso a crédito em estabelecimentos bancários do Estado do Paraná pelo prazo mínimo de 1 (hum) ano, nos casos do artigo 2º;

Impossibilidade de parcelamento de eventuais débitos tributários estaduais, nos casos do artigo 2º;

Inabilitação para participação em qualquer modalidade de concorrência pública promovida pelo Estado, por meio de seus órgãos de administração direta, autárquica, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, nos casos do artigo 3º;

Suspensão, pelo prazo mínimo de 1 (hum) ano, de inscrição estadual, nos casos do artigo 3º. § 1º. As penalidades previstas nesta lei serão aplicadas pelo administrador público, ressalvado o direito de ampla defesa e o processo contraditório. § 2º. Das punições aplicadas cabe recurso, com efeito devolutivo, ao titular da Secretaria a que estiver afeta a aplicação das sanções. § 3º. Considera-se circunstância agravante a reincidência em período inferior a 5 (cinco) anos, na prática dos atos capitulados nesta lei. § 4º. A superveniência de circunstâncias agravantes implica na aplicação da penalidade prevista no inciso VI do artigo 5º desta lei, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.