Lei Estadual de Minas Gerais nº 20.608 de 07 de janeiro de 2013
Institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de janeiro de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.
– Fica instituída a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar –, voltada aos agricultores familiares e às organizações de agricultores familiares. (Vide Lei nº 20.850, de 9/8/2013.)
o residente no meio rural que atenda aos requisitos previstos no art. 3° da Lei Federal n° 11.326, de 24 de julho de 2006;
o residente em área urbana e periurbana que atenda aos critérios a que se refere o art. 9°-A da Lei n° 15.973, de 12 de janeiro de 2006.
– Para os fins desta Lei, são também considerados agricultores familiares os silvicultores, aquicultores, extrativistas, pescadores artesanais, indígenas e integrantes de comunidades tradicionais a que se refere o § 2° do art. 3° da Lei Federal n° 11.326, de 2006.
– Para os efeitos desta Lei, a condição de agricultor familiar deverá ser comprovada mediante uma das seguintes opções:
fomentar a organização e modernização da produção e melhorar o escoamento dos produtos da agricultura familiar;
estimular a produção da agricultura familiar, contribuindo para a prática de preços adequados e ampliação do mercado de consumo dos seus produtos;
favorecer a aquisição dos produtos provenientes da agricultura familiar nas compras realizadas pelos órgãos públicos estaduais;
incentivar o consumo de alimentos saudáveis, sustentáveis e que valorizem a cultura alimentar local e regional.
valorizar a agrobiodiversidade e os produtos da sociobiodiversidade, estimulando as experiências locais de uso e conservação dos recursos genéticos vegetais, especialmente aquelas que envolvam o manejo das variedades locais, tradicionais ou crioulas. (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 22.911, de 12/1/2018.)
– Na implementação do PAAFamiliar, o Estado prezará pela equidade no tratamento ao agricultor familiar, respeitando os aspectos de gênero, geração e etnia.
– A gestão do PAAFamiliar será realizada por colegiado, garantida a participação de no mínimo três entidades de representação de agricultores familiares, conforme dispuser o regulamento.
– O regulamento desta Lei indicará as instâncias e os processos de controle social para acompanhamento e fiscalização do PAAFamiliar.
– No controle social a que se refere o caput, será assegurada a participação do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais – CONSEA-MG – e do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRAF-MG.
– Dos recursos destinados à compra institucional de gêneros alimentícios in natura ou manufaturados e de sementes, o Estado aplicará no mínimo 30% (trinta por cento) na aquisição direta de produtos de agricultores familiares ou de organizações de agricultores familiares, para fins de: (Caput com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 22.911, de 12/1/2018.)
abastecimento da rede pública de educação básica e superior, bem como da rede filantrópica, comunitária e confessional de ensino, que recebam recursos públicos;
abastecimento das demais instituições públicas com fornecimento regular de refeições, tais como unidades do sistema de saúde e unidades do sistema prisional.
atendimento de demandas de consumo de alimentos por parte dos órgãos e entidades da administração pública estadual; (Inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 22.911, de 12/1/2018.)
aquisição e distribuição de sementes de cultivar local, tradicional ou crioula, entre os agricultores familiares (Inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 22.911, de 12/1/2018.)
– A aquisição direta de alimentos e de sementes será realizada com dispensa do procedimento licitatório, por meio de chamada pública, desde que sejam atendidas as seguintes exigências: (Caput com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 22.911, de 12/1/2018.)
os alimentos e as sementes adquiridos sejam de produção do agricultor familiar. (Inciso com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 22.911, de 12/1/2018.)
– A observância do percentual disposto no caput poderá ser dispensada quando for constatada uma das seguintes circunstâncias:
impossibilidade de emissão do documento fiscal correspondente pelo agricultor familiar ou sua organização;
inviabilidade de fornecimento regular e constante dos gêneros alimentícios por parte dos agricultores familiares ou suas organizações;
incidência de pragas ou acidente natural que resulte na perda da produção dos agricultores familiares;
– O preço de produtos agroecológicos ou orgânicos poderá ter um acréscimo de até 30% (trinta por cento) em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais, nos termos do parágrafo único do art. 17 da Lei Federal n° 12.512, de 14 de outubro de 2011, observadas as condições definidas pelo colegiado gestor do PAAFamiliar. (Vide inciso V do art. 7º da Lei nº 21.146, de 14/1/2014.)
– São sementes de cultivar local, tradicional ou crioula, a que se refere o inciso VII do caput, aquelas reconhecidas por um dos seguintes documentos:
certificado de inscrição no Cadastro Nacional de Cultivares Tradicionais, Locais ou Crioulas – CNC –, nos termos de norma federal;
certificado do Programa Certifica Minas, emitido, conforme regulamento, pelo Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA;
declaração comprobatória de origem e qualidade emitida por órgão estadual. (Paragráfo acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 23.855, de 30/7/2021.)
– Na contratação, pelo Estado, de serviço de fornecimento de alimentação, o contratado aplicará o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) dos recursos destinados à compra de gêneros alimentícios in natura ou manufaturados na aquisição direta de produtos de agricultores familiares.
– O disposto no caput será aplicado para contratos firmados a partir da publicação da data de publicação desta lei. (Artigo acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 22.911, de 12/1/2018.) (Artigo vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 25/7/2018.)
– O valor anual máximo a ser pago para cada agricultor familiar será definido em regulamento.
– Quando se tratar de organização de agricultores familiares, o valor anual máximo a ser pago à organização será o valor a que se refere o caput deste artigo multiplicado pelo número total de agricultores familiares filiados.
– O colegiado a que se refere o art. 4° regulamentará a classificação das propostas nas chamadas públicas por critérios de priorização dos beneficiários fornecedores, de forma a atender os objetivos dispostos no art. 3°.
– Os dados sobre a execução do PAAFamiliar e sobre o cumprimento do disposto no art. 6° serão de acesso público.
– O órgão competente do Poder Executivo instituirá cadastro de agricultores familiares e organizações de agricultores familiares no Estado ou adotará banco de dados contendo informações relativas aos agricultores familiares, às suas organizações e à oferta e demanda de seus produtos. (Artigo acrescentado pelo art. 4º da Lei nº 22.911, de 12/1/2018.) (Artigo vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 25/7/2018.)
– Fica a Lei n° 15.973, de 2006, acrescida do seguinte art. 9°-A: "Art. 9°-A – O regulamento desta Lei disporá sobre os critérios e procedimentos para o reconhecimento do agricultor familiar em área urbana e periurbana. Parágrafo único – Ao agricultor reconhecido na forma do caput, fica assegurado o acesso às políticas públicas estaduais direcionadas à agricultura familiar.".
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA Danilo de Castro Maria Coeli Simões Pires Renata Maria Paes de Vilhena Elmiro Alves do Nascimento ================================================== Data da última atualização: 15/1/2025.